1001410-13.2023.5.02.0706

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-13.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDVALDO AZEVEDO MARQUES RECLAMADO: GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62afaa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc.Vistos. I - Id 393416e: A sra. MARIA DAS GRAÇAS ALVES DOS SANTOS figurou como sócia da reclamada de 25/02/2011 até 06/05/2019 (fls. 510 - id 736834b) Registro que a presente ação fora ajuizada em 22/09/2023, e o contrato de trabalho do(a) autor(a) durou de 19/07/2022 até 25/02/2023 (fls. 152 - id 342a9be). Assim, não tendo a sra. MARIA DAS GRAÇAS se beneficiado do labor do obreiro, não há que se falar na sua inclusão no polo passivo. Indefiro, portanto, o quanto requerido. Intime-se. Após ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 19 de março de 2026. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-13.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDVALDO AZEVEDO MARQUES RECLAMADO: GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01bc2ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA ISABEL ARROYO CALDERON NEPOMUCENO DESPACHO intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias , indique meios efetivos ao prosseguimento da execução com base nas informações obtidas na(s) referida(s) pesquisa(s) ou, caso negativas, indique outros meios executórios ainda não realizados no presente feito. Em caso de indicação de eventual(ais) sócio(s) oculto(s) ou empresas do mesmo grupo econômico da(s) executada(s), deverá apresentar quanto ao prosseguimento fundamentação específica da execução, com a indicação precisa do documento que extraiu tal informação, a qualificação completa da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) a ser(em) incluída(s) na execução e juntando aos autos, no caso de pessoa(s) jurídica(s), a ficha cadastral atualizada da JUCESP e/ou comprovante de inscrição do CNPJ na Receita Federal. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDVALDO AZEVEDO MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-13.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDVALDO AZEVEDO MARQUES RECLAMADO: GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe9ff81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de novembro de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. #id:7ca92f3 e anexos: DÊ-se ciência ao exequente da certidão do oficial de justiça com o resultado das pesquisas eletrônicas, para que apresente manifestação quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias com base nos resultados obtidos. Atribua-se visibilidade aos documentos sigilosos ao exequente. Tendo em vista a tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD em face da executada e, em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), efetue-se a sua restrição no cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDVALDO AZEVEDO MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-13.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDVALDO AZEVEDO MARQUES RECLAMADO: GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fff4b97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. KARINA SETSUKO UEDA YOSHIZAKI DESPACHO Id. #2d6cec2 e 2d02a38 - O(a) reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), do(s) atual(is) sócio(s) JOSE VANEIDE ALVES RIBEIRO (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. #6f6d5a1, para, querendo, se manifestar(em) e requerer(em) a produção das provas que entender(em) cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Cite-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema Pje eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço do(s) suscitado(s) acima mencionado(s). Restando positiva a pesquisa, renove-se a citação por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. DÊ-se ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001410-13.2023.5.02.0706 : EDVALDO AZEVEDO MARQUES : GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed08d17 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. O reclamante concordou com o laudo pericial apresentado. A reclamada permaneceu inerte, presumindo-se sua concordância. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 164b459, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 49.633,69, atualizado até 01/01/2025, sendo: 1- R$ 42.752,68, a título de Principal; 2- R$ 6.881,01, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.003,26, e IRRF, R$ 91,54. Devidos ainda: 3- R$ 4.330,71, a título de INSS (quota-parte empregador); 4- R$ 620,00, a título de Custas; 5- R$ 3.970,70, a título de Honorários Advocatícios (8%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 2.900,00, em 01/01/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. DÊ-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 12 de março de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001410-13.2023.5.02.0706 : EDVALDO AZEVEDO MARQUES : GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 539f94f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre os cálculos apresentados pelo perito contábil, fundamentando eventuais pontos de divergência, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT) e consequente concordância tácita quanto às quantias apuradas pelo i. expert. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDVALDO AZEVEDO MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-13.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDVALDO AZEVEDO MARQUES RECLAMADO: GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86715a3 proferido nos autos. Vistos, Cumpra-se o v.acórdão. Fica o(a) reclamante intimado(a) para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF; e para no prazo de 10 dias entregar sua CTPS física em secretaria, caso nela encontrar-se anotado o contrato de trabalho. Fica a reclamada intimada para cumprir as obrigações de fazer quanto ao FGTS, Seguro Desemprego, e anotações na CTPS digital, nos termos da sentença Id 342a9be, e nos prazos ali fixados, atentando-se para as penalidades impostas. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2024. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EDVALDO AZEVEDO MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001410-13.2023.5.02.0706 RECORRENTE: EDVALDO AZEVEDO MARQUES RECORRIDO: GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d928dc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001410-13.2023.5.02.0706 - Turma 12 Recorrente(s):1. EDVALDO AZEVEDO MARQUESAdvogado(a)(s):1. RODRIGO BARSALINI (SP - 222195)Recorrido(a)(s):1. GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado(a)(s):1. ERICK DUQUE DE SANTANA (SP - 475752)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. 27474b2). Regular a representação processual, id. 7379bc8. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001410-13.2023.5.02.0706 RECORRENTE: EDVALDO AZEVEDO MARQUES RECORRIDO: GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d928dc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001410-13.2023.5.02.0706 - Turma 12 Recorrente(s):1. EDVALDO AZEVEDO MARQUESAdvogado(a)(s):1. RODRIGO BARSALINI (SP - 222195)Recorrido(a)(s):1. GUILHERME & BEATRIZ CONSTRUCOES LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado(a)(s):1. ERICK DUQUE DE SANTANA (SP - 475752)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. 27474b2). Regular a representação processual, id. 7379bc8. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- EDVALDO AZEVEDO MARQUES