1001429-53.2018.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001429-53.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e94af75 proferido nos autos. GMBS DESPACHO #id:95fd321: O presente despacho tem força de ofício/ordem judicial ao 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, a ser enviado por e-mail ([email protected]), determinando o cancelamento do registro de penhora no imóvel matrícula nº 55.885, determinando, ainda, que o cancelamento de registro de penhora seja feito independente de recolhimento de emolumentos/custas, em face do benefício da justiça gratuita deferido. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDILEUSA BARBOSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001429-53.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e94af75 proferido nos autos. GMBS DESPACHO #id:95fd321: O presente despacho tem força de ofício/ordem judicial ao 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, a ser enviado por e-mail ([email protected]), determinando o cancelamento do registro de penhora no imóvel matrícula nº 55.885, determinando, ainda, que o cancelamento de registro de penhora seja feito independente de recolhimento de emolumentos/custas, em face do benefício da justiça gratuita deferido. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001429-53.2018.5.02.0719 : JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS : CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001429-53.2018.5.02.0719 - Processo PJe Classe: Autor: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS Réu: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA e outros (5) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 16/09/2025, às 11:41 horas, no processo nº 1001429-53.2018.5.02.0719, em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.fidalgoleiloes.com.br SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001429-53.2018.5.02.0719 : JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS : CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001429-53.2018.5.02.0719 - Processo PJe Classe: Autor: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS Réu: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA e outros (5) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 16/09/2025, às 11:41 horas, no processo nº 1001429-53.2018.5.02.0719, em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.fidalgoleiloes.com.br SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001429-53.2018.5.02.0719 : JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS : CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: RAQUEL LOPES DE SOUSA INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001429-53.2018.5.02.0719 - Processo PJe Classe: Autor: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS Réu: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA e outros (5) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 16/09/2025, às 11:41 horas, no processo nº 1001429-53.2018.5.02.0719, em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.fidalgoleiloes.com.br SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- RAQUEL LOPES DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001429-53.2018.5.02.0719 : JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS : CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2b0149 proferido nos autos. LBP DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo do(s) executado(s) e o registro da penhora, expeça-se MANDADO (com cópias do despacho de penhora, do presente despacho e da certidão do imóvel) para: avaliação do imóvel penhorado;cientificação ao proprietário e cônjuge (se residentes no imóvel);constatação quanto à existência de débitos fiscais e condominiais, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / e art. 150-A, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria);.certificação de quem é o ocupante do imóvel e, sendo terceiro, a que título faz (adquirente, locatário, posseiro, comodatário etc.);na hipótese de impossibilidade de cumprimento de algum dos itens acima, deverá certificar de modo circunstanciado o motivo. DÊ-se ciência da penhora ao(s) coproprietário(s) indicados na matrícula do imóvel (“R.9”), ficando, desde já, autorizada a pesquisa junto ao Infojud para obtenção do(s) endereço(s). Determino a realização de pesquisa junto ao Infojud para obtenção do(s) endereço(s) do(s) coproprietário(s), de modo a viabilizar a ciência da penhora. Considerando que o imóvel será levado à hasta pública pela totalidade da propriedade e a necessidade de reserva da cota-parte do(s) coproprietário(s) não executado(s), nos termos do art. 843, §2º, do CPC, defino o lance mínimo de 97% para alienação. Com o retorno do mandado, se em termos, remeta-se o bem à hasta pública. Int. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001429-53.2018.5.02.0719 : JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS : CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd24027 proferido nos autos. LBP DESPACHO Atente-se o exequente que a instauração do IDPJ em face de MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO foi indeferida no despacho #id:6009f9f, uma vez que o mesmo não consta como sócio da empresa executada na ficha JUCESP #id:d3802f5, sendo mencionado apenas como representante da sócia executada JUSTINA ZANIRA COSTA. Nos termos dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC, o presente expediente tem força de TERMO DE PENHORA de 6,25% (1/16) do imóvel de matrícula nº 55.885 (12º CRI de São Paulo/SP), de propriedade do(s) executado(s) LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF: 336.***.***-35 (Certidão de matrícula no documento de #id:9e2985f). Exequente: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 373.***.***-98 Valor da Execução: R$ 66.471,94, atualizado até 23/10/2024. Por meio deste, nomeio fiel depositário do bem LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF: 336.***.***-35, cuja intimação (da penhora e da nomeação) se dá por este ato, por meio do advogado já constituído nos autos. Após o decurso do prazo do executado, registre-se a penhora via Arisp, dispensando a realização de depósito prévio para pagamento de emolumentos, por se tratar de determinação judicial e em face do benefício da justiça gratuita deferida à parte exequente, bem como retornem os autos conclusos para decisão de expedição de mandado de avaliação e prosseguimento. Int. SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001429-53.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e336407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de JUSTINA ZANIRA COSTA e MONICA QUEIROZ, sócias da empresa executada CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA, CNPJ: 20.***.***/0001-90; e LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA e RAQUEL LOPES DE SOUSA, sócias da empresa executada CASA DE CARNES BOIADEIRO MEAT LTDA, CNPJ: 17.***.***/0001-83. As partes suscitadas LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA e RAQUEL LOPES DE SOUSA apresentaram defesa #id:7bc672f, opondo-se à pretensão. As partes suscitadas JUSTINA ZANIRA COSTA e MONICA QUEIROZ mantiveram-se inertes, deixando o incidente correr à revelia. Decido: A.1) DA ALEGAÇÃO DE SER SÓCIA RETIRANTE. Embora a suscitada LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA alegue ser sócia retirante da primeira empresa executada CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA, destaco que sua inclusão como suscitada no IDPJ instaurado não se deu sob tal condição de sócia retirante, mas pela condição de ser sócia atual da segunda empresa executada CASA DE CARNES BOIADEIRO MEAT LTDA, conforme ficha JUCESP #id:78182d7, sendo certo que o presente incidente em relação a tal suscitada se restringirá a analisar a responsabilidade da referida suscitada em relação a essa condição de sócia atual da 2ª reclamada. A.2) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO As suscitadas e alegam em nome da empresa executada que a empresa não foi citada devidamente do processo em fase de conhecimento, havendo nulidade de citação. Sem razão às suscitadas. Da análise dos autos, que a citação inicial foi expedida em 12/11/2018 (#id:07c698f) para o endereço da reclamada, qual seja, CEP: 04428-000 - AVENIDA YERVANT KISSAJIKIAN , 3726 - VILA JOANIZA - SAO PAULO - SÃO PAULO, a qual não foi devolvida pelos Correios. A reclamada, ora excipiente, não compareceu à audiência designada para 22/01/2019, apesar de a citação ter sido expedida no endereço constante da ficha cadastral JUCESP atualizada em 20/08/2018 (#id:892b05d) e novamente em 04/12/2024 (#id:78182d7), razão pela qual, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, tendo sido julgada a demanda, com a procedência em parte dos pedidos formulados. Em que pese as suas alegações, pela documentação acostada aos autos tem-se que a citação inicial foi recebida pela excipiente, vez que efetivada no endereço correto da destinatária registrado na JUCESP, pois se assim não fosse, por certo a citação teria sido devolvida pelos Correios a este juízo, o que de fato não ocorreu, aperfeiçoando, assim, a relação jurídico-processual. As suscitadas impugnam o endereço utilizado para a citação inicial da 2ª reclamada, alegando que não estava mais estabelecida no referido local. Inobstante o asseverado, a excipiente não se desincumbiu do ônus de provar que não estava mais sediada no endereço da autuação quando da expedição da citação inicial em 12/11/2018. Isso porque a ficha cadastral JUCESP juntada aos autos #id:78182d7, revelam que o endereço da sede da empresa onde ocorreu a citação continua sendo o endereço informado pela parte perante os órgãos oficiais. Como se sabe, as sociedades empresárias e os contribuintes têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e junto à Administração Tributária (, do Decreto- e da Instrução Normativa RFB nº 1470), o que não foi cumprido pela reclamada. Em que pese a alegação de que já tinha encerrado as atividades na data da citação, a empresa deveria ter dado baixa na JUCESP ou, no mínimo, alterado seu endereço para um endereço de um sócio, o que não foi feito pela reclamada. Não há, portanto, que se falar em nulidade de citação nos presentes autos vez que a reclamada foi regularmente intimadas, nos moldes legais. A nulidade de citação não pode ser presumida, devendo ser cabalmente comprovada, por força dos da CLT c/c o 373, I do CPC, do qual a parte não se desincumbiu. Nesse sentido, as razões do excipiente não merecem prosperar, não se vislumbrando qualquer irregularidade passível de anular os atos praticados até o presente momento. Prejudicadas as demais matérias suscitadas. Assim, afastada a nulidade de citação alegada, as suscitadas e são sócias atuais da empresa executada e, nessa condição, devem responder pelo crédito executado neste processo. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que ocorreu na hipótese vertente. Os elementos de convencimento estão, portanto, nos autos e os motivos para a formação do convencimento foram devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão foi jurídica e amplamente fundamentada. A.3) , julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) , , e a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no -A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no -A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001429-53.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e336407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de JUSTINA ZANIRA COSTA e MONICA QUEIROZ, sócias da empresa executada CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA, CNPJ: 20.***.***/0001-90; e LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA e RAQUEL LOPES DE SOUSA, sócias da empresa executada CASA DE CARNES BOIADEIRO MEAT LTDA, CNPJ: 17.***.***/0001-83. As partes suscitadas LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA e RAQUEL LOPES DE SOUSA apresentaram defesa #id:7bc672f, opondo-se à pretensão. As partes suscitadas JUSTINA ZANIRA COSTA e MONICA QUEIROZ mantiveram-se inertes, deixando o incidente correr à revelia. Decido: A.1) DA ALEGAÇÃO DE SER SÓCIA RETIRANTE. Embora a suscitada LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA alegue ser sócia retirante da primeira empresa executada CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA, destaco que sua inclusão como suscitada no IDPJ instaurado não se deu sob tal condição de sócia retirante, mas pela condição de ser sócia atual da segunda empresa executada CASA DE CARNES BOIADEIRO MEAT LTDA, conforme ficha JUCESP #id:78182d7, sendo certo que o presente incidente em relação a tal suscitada se restringirá a analisar a responsabilidade da referida suscitada em relação a essa condição de sócia atual da 2ª reclamada. A.2) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO As suscitadas e alegam em nome da empresa executada que a empresa não foi citada devidamente do processo em fase de conhecimento, havendo nulidade de citação. Sem razão às suscitadas. Da análise dos autos, que a citação inicial foi expedida em 12/11/2018 (#id:07c698f) para o endereço da reclamada, qual seja, CEP: 04428-000 - AVENIDA YERVANT KISSAJIKIAN , 3726 - VILA JOANIZA - SAO PAULO - SÃO PAULO, a qual não foi devolvida pelos Correios. A reclamada, ora excipiente, não compareceu à audiência designada para 22/01/2019, apesar de a citação ter sido expedida no endereço constante da ficha cadastral JUCESP atualizada em 20/08/2018 (#id:892b05d) e novamente em 04/12/2024 (#id:78182d7), razão pela qual, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, tendo sido julgada a demanda, com a procedência em parte dos pedidos formulados. Em que pese as suas alegações, pela documentação acostada aos autos tem-se que a citação inicial foi recebida pela excipiente, vez que efetivada no endereço correto da destinatária registrado na JUCESP, pois se assim não fosse, por certo a citação teria sido devolvida pelos Correios a este juízo, o que de fato não ocorreu, aperfeiçoando, assim, a relação jurídico-processual. As suscitadas impugnam o endereço utilizado para a citação inicial da 2ª reclamada, alegando que não estava mais estabelecida no referido local. Inobstante o asseverado, a excipiente não se desincumbiu do ônus de provar que não estava mais sediada no endereço da autuação quando da expedição da citação inicial em 12/11/2018. Isso porque a ficha cadastral JUCESP juntada aos autos #id:78182d7, revelam que o endereço da sede da empresa onde ocorreu a citação continua sendo o endereço informado pela parte perante os órgãos oficiais. Como se sabe, as sociedades empresárias e os contribuintes têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e junto à Administração Tributária (, do Decreto- e da Instrução Normativa RFB nº 1470), o que não foi cumprido pela reclamada. Em que pese a alegação de que já tinha encerrado as atividades na data da citação, a empresa deveria ter dado baixa na JUCESP ou, no mínimo, alterado seu endereço para um endereço de um sócio, o que não foi feito pela reclamada. Não há, portanto, que se falar em nulidade de citação nos presentes autos vez que a reclamada foi regularmente intimadas, nos moldes legais. A nulidade de citação não pode ser presumida, devendo ser cabalmente comprovada, por força dos da CLT c/c o 373, I do CPC, do qual a parte não se desincumbiu. Nesse sentido, as razões do excipiente não merecem prosperar, não se vislumbrando qualquer irregularidade passível de anular os atos praticados até o presente momento. Prejudicadas as demais matérias suscitadas. Assim, afastada a nulidade de citação alegada, as suscitadas e são sócias atuais da empresa executada e, nessa condição, devem responder pelo crédito executado neste processo. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que ocorreu na hipótese vertente. Os elementos de convencimento estão, portanto, nos autos e os motivos para a formação do convencimento foram devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão foi jurídica e amplamente fundamentada. A.3) , julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) , , e a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no -A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no -A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001429-53.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): JUSTINA ZANIRA COSTA - CPF: 228.***.***-70 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001429-53.2018.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS em face de CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA e outros (5), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca da decisão/sentença de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:e336407. Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSTINA ZANIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001429-53.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): MONICA QUEIROZ - CPF: 069.***.***-21 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001429-53.2018.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS em face de CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA e outros (5), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca da decisão/sentença de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:e336407. Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MONICA QUEIROZ