1001439-74.2016.5.02.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 1001439-74.2016.5.02.0038 AGRAVANTE: LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 512b4c9, proferida nos autos. AP 1001439-74.2016.5.02.0038 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS ANA CRISTINA SABINO (SP187266) ANA PAULA ASTOLFI (SP244571) DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (SP501064) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO (SP352349) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) MARISA MACEDO MARTINS (SP177199) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) Parte: DORIVAL LUIZ CASTELANI Parte: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA - EPP Parte: RONALDO ALEX GANDIN RECURSO REPETITIVO No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior ( do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ( do CDC).” Como o recurso de revista do reclamante versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos -C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /dfs SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 1001439-74.2016.5.02.0038 AGRAVANTE: LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 512b4c9, proferida nos autos. AP 1001439-74.2016.5.02.0038 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS ANA CRISTINA SABINO (SP187266) ANA PAULA ASTOLFI (SP244571) DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (SP501064) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO (SP352349) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) MARISA MACEDO MARTINS (SP177199) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) Parte: DORIVAL LUIZ CASTELANI Parte: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA - EPP Parte: RONALDO ALEX GANDIN RECURSO REPETITIVO No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior ( do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ( do CDC).” Como o recurso de revista do reclamante versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos -C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /dfs SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 1001439-74.2016.5.02.0038 AGRAVANTE: LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 512b4c9, proferida nos autos. AP 1001439-74.2016.5.02.0038 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS ANA CRISTINA SABINO (SP187266) ANA PAULA ASTOLFI (SP244571) DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (SP501064) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO (SP352349) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) MARISA MACEDO MARTINS (SP177199) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) Parte: DORIVAL LUIZ CASTELANI Parte: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA - EPP Parte: RONALDO ALEX GANDIN RECURSO REPETITIVO No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior ( do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ( do CDC).” Como o recurso de revista do reclamante versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos -C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /dfs SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7e2805 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 06 de junho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Incluam-se os executados no BNDT e CNIB. Diante do teor da manifestação do Exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados a fim de se obter informações sobre seguros, títulos de capitalização e previdência privada de titularidade do Executado: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-90; DORIVAL LUIZ CASTELANI, CPF: 600.***.***-15 Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, devendo o Exequente realizar seu protocolo diretamente no endereço eletrônico da SUSEP no link: http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei. Observe o(a) Exequente que, para fazer o protocolo, é necessário realizar prévio cadastro como usuário externo e que a parte deve escolher como tipo de processo a opção "RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO”. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao email desta 38ª Vara do Trabalho - [email protected] - ou protocoladas junto ao PJE. Por ser o interessado beneficiário da Justiça Gratuita tem a faculdade de enviar o presente ofício pela via eletrônica indicada. Ainda, defiro a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização - CNPJ 10.***.***/0001-05 - devendo o Exequente realizar o protocolo do presente ofício diretamente no endereço eletrônico: [email protected] (situada na Rua Senador Dantas, 74, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-205), para que informe a existência de operações realizadas pelo(s) executado(s) no mercado de previdência privada e títulos de capitalização, no prazo de 30 dias. As respostas positivas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional [email protected], mencionando necessariamente o número do processo em epígrafe. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente. Após a publicação do presente despacho, aguarde-se pelo prazo de 60 dias, sendo DISPENSADA a comprovação nos autos do protocolo do ofício, por se tratar de providência deferida por interesse exclusivo da parte autora. . . SAO PAULO/SP, 06 de junho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE SOLLARE 55 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6715b04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIA GUIMARAES DE OLIVEIRA DESPACHO 1.Visto que o responsável Dorival foi citado em endereço diverso do cadastrado no Infojud, cite-o no endereço constante em id 250b1b3, via correio com rastreamento e por edital. 2. Redesigno o julgamento do incidente para o dia 05/05/2025. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ MARIO RODRIGUES DOS SANTOS