1001441-64.2018.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312861d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL. São Paulo, 07 de setembro de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Considerando-se o cumprimento da penhora de 10% do valor da aposentadoria do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). ANA LUCIA SIMOES, conforme certidão de id. 2a28aaa- 07/09/2026; considerando-se a continuidade da penhora até a integralização da execução, SOBRESTE-SE o presente feito, por um ano. 2 - Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação ou requeira a parte autora o que de direito. SAO PAULO/SP, 07 de setembro de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA LUCIA SIMOES SOUSA

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d197a1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela reclamada , sob ID. 06856c8 - 29/08/2026, na qual requer reconsideração da r. decisão de id. a114ffe - 19/08/2026. São Paulo, 30 de agosto de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A reclamada Ana Lúcia Simões requer a reconsideração de penhora feito sobre seu benefício, no percentual de 10% de sua aposentadoria , sob o argumento que compromete o mínimo existencial, especialmente devido aos altos custos com assistência médica. 2 - Em que pese os argumentos do reclamado, o crédito trabalhista possui natureza alimentar inequívoca, equiparando-se a prestações alimentícias. De acordo com a Constituição Federal, créditos decorrentes de salários são considerados de natureza alimentar. Essa característica atrai a exceção prevista no Art. 833, § 2º, do CPC, que permite a penhora de proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Foi fixado um percentual módico de 10% . A execução é feita no interesse do credor (Art. 797 do CPC). Embora deva ser o menos gravosa possível para o devedor (Art. 805 do CPC), a menor gravosidade não pode significar a ineficácia da execução de um direito já reconhecido, não pago na época correta. O reclamante não pode ser penalizado com a demora ou a insuficiência da garantia. Exige-se uma ponderação proporcional entre as necessidades de sobrevivência da devedora e o direito do credor à satisfação do seu crédito. 3 - Não cabe ao devedor transferir ao credor trabalhista o ônus de suas opções financeiras ou despesas privadas, devendo haver ponderação de interesses que legitime a constrição de patamar brando (10%), patamar este amplamente aceito pela jurisprudência. O credor busca receber o que lhe é devido pelo título executivo. As obrigações financeiras de terceiros ou outras contas do devedor não podem impedir o pagamento da execução. O limite da execução é o valor do débito cobrado e os bens encontrados do devedor. O percentual de 10% é moderado e razoável nos termos do Art. 529, § 3º, do CPC para dívidas de natureza alimentar. 4 - Ademais, constata-se postura processual pouco cooperativa da devedora. O art. 77, V, do CPC impõe às partes o dever de manter seu endereço atualizado nos autos . A executada, todavia, foi citada por edital e, mesmo após constituir advogado, juntou procuração indicando residir na Rua Cerveira Varandas, nº 50, apto 94, bloco 9 - endereço este em que diligências deste juízo já constataram, em duas oportunidades distintas (Id. 915f98e e Id. 36a4e3e), que a executada não reside. Essa omissão reiterada em informar o paradeiro real corrobora a necessidade de manutenção da penhora direta na fonte pagadora (INSS) como medida eficaz à utilidade do processo executivo. 5 - MANTENHO a decisão proferida sob id. a114ffe - 19/08/2026 por seus próprios fundamentos e os acima mencionados. 6 - CUMPRA-SE a decisão de id. a114ffe - 19/08/2026. SAO PAULO/SP, 30 de agosto de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA LUCIA SIMOES SOUSA

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a114ffe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela reclamada ANA LUCIA SIMOES, sob id. 13db86f – pág. 1011/1005 - 31/07/2026, na qual requer a reconsideração da decisão de id. e690f28 – pág. 1004/1014 - 29/07/2026, acerca da penhora de seu beneficio previdenciário. São Paulo, 19 de agosto de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A reclamada ANA LUCIA SIMOES, sob id. 13db86f – pág. 1011/1005 - 31/07/2026, requer a reconsideração da decisão de id. e690f28 – pág. 1004/1014 - 29/07/2026, acerca da penhora de seu benefício previdenciários, eis que nos autos do processo 1001430- 62.2018.5.02.0711 não foi admitida a penhora. 2 - A referida penhora naqueles autos foi indeferida tendo em vista que a parte autora requereu o percentual de 30%, que, se aplicado, obrigaria a reclamada a sobreviver com quantia inferior a mínima constitucionalmente prevista no art. 1º, III e 7º, IV, da CF, até a quitação do débito. Tais artigos consagram a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e garantem o salário mínimo suficiente para suprir as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Em regra, a decisão de outro juízo não vincula os demais juízo, que possuem independência para analisar os fatos e as leis do caso que julga, mesmo que tratem do mesmo assunto. A vinculação obrigatória só existe para decisões específicas de tribunais superiores previstas em lei. No caso especifico foi indeferido a penhora de 30% , que extrapolava o mínimo existencial, e não a penhora em si . 3 - É certo que a quantia equivalente ao salário mínimo corresponde atualmente a e R$ 1.621,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025 do Planalto. Verifica-se que a reclamada aufere a titulo de aposentadoria o valor de R$ 2.303,18, conforme documento de id. – pág. 993 – 19/07/2026. 4 - Adotando critério que melhor compatibiliza os interesses dos envolvidos , preservando a dignidade da pessoa humana da devedora, REVEJO parcialmente a decisão de id. e690f28 – pág. 1004/1014 - 29/07/2026 para REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10% dos salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda da devedora para satisfação do crédito trabalhista. Assim, do valor auferido de R$ 2303,18 x 10%, perfaz um valor a ser bloqueado de R$ 230,32, restando disponível à reclamada o valor de R$ R$ 2.073,18, valor superior ao salário mínimo. Portanto, nos termos do art. 1º, III e 7º, IV, da CF. 5 - DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social para penhora de 10% do valor da aposentadoria do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01 - NB 198.925.164-9 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO , percentual que considero razoável e proporcional, até o limite do débito executado nestes autos, sob pena de incorrer-se em crime de desobediência, com a decorrente expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração do ilícito. 6 - O depósito judicial deverá ser efetuado à disposição da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (CNPJ-TRT 03.***.***/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência de 5905-6, por guia de depósito a ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito), em favor destes autos (1001441-64.2018.5.02.0720). O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos até a total satisfação da execução (R$ 64.131,77 em 31/08/2026 ). Providencie a Secretaria. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão tem força de ofício. Por ser uma Vara exclusivamente eletrônica, eventual resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, ao endereço [email protected], com o documento em anexo em formato PDF, informando na referência o nº do processo, qual seja, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1001441-64.2018.5.02.0720. 7 - COMUNIQUE-SE o instituto pela nova funcionalidade do convênio PREVJUD, se disponível neste E. Regional. Em eventual indisponibilidade, COMUNIQUE-SE pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). ou por mensagem eletrônica no endereço: . 8 -A reclamada anexa procuração id. d0562a1 – pág. 1015 – 31/07/2026, na qual consta como seu endereço CERVEIRA VARANDAS 50 APTO 94, BL 9, São Paulo/SP, CEP: 05705270. Conforme diligências realizadas por este juízo (Id. 915f98e (pág. 221 – 17/06/2021 e Id. 36a4e3e (pág. 308 – 05/08/2022) foi averiguado que a reclamada não reside nesse endereço; bem como conforme documento de id. 348c66b (pág. 353 – 09/08/2022) a reclamada declarou INVESTIMENTO E OURO PROVENIENTE DE VALORES DA VENDA DO IMOVEL RUA LEONARDO CERVEIRA VARANDAS, 50 APTO 51 BL 9. UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS 9 -Conforme prevê o art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter endereço atualizado para receber as intimações, o que não foi observado pela executada que, após ser citada por edital, constituiu advogado nos autos, apresentou endereço já diligenciado e não localizada. Portanto, aplicável ao caso o quanto dispõe o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal. O réu revel pode comparecer ou constituir advogado em qualquer fase do processo, mas recebe os autos no estado em que se encontram (art. 346, parágrafo único, do CPC. 10 - INTIME-SE a reclamada ANA LUCIA SIMOES para que apresente seu endereço atual , no prazo de 05 dias, sob pena de as comunicações seguintes serem consideradas válidas no endereço mencionado na procuração id. d0562a1 – pág. 1015 – 31/07/2026 11 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a114ffe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela reclamada ANA LUCIA SIMOES, sob id. 13db86f – pág. 1011/1005 - 31/07/2026, na qual requer a reconsideração da decisão de id. e690f28 – pág. 1004/1014 - 29/07/2026, acerca da penhora de seu beneficio previdenciário. São Paulo, 19 de agosto de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A reclamada ANA LUCIA SIMOES, sob id. 13db86f – pág. 1011/1005 - 31/07/2026, requer a reconsideração da decisão de id. e690f28 – pág. 1004/1014 - 29/07/2026, acerca da penhora de seu benefício previdenciários, eis que nos autos do processo 1001430- 62.2018.5.02.0711 não foi admitida a penhora. 2 - A referida penhora naqueles autos foi indeferida tendo em vista que a parte autora requereu o percentual de 30%, que, se aplicado, obrigaria a reclamada a sobreviver com quantia inferior a mínima constitucionalmente prevista no art. 1º, III e 7º, IV, da CF, até a quitação do débito. Tais artigos consagram a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e garantem o salário mínimo suficiente para suprir as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Em regra, a decisão de outro juízo não vincula os demais juízo, que possuem independência para analisar os fatos e as leis do caso que julga, mesmo que tratem do mesmo assunto. A vinculação obrigatória só existe para decisões específicas de tribunais superiores previstas em lei. No caso especifico foi indeferido a penhora de 30% , que extrapolava o mínimo existencial, e não a penhora em si . 3 - É certo que a quantia equivalente ao salário mínimo corresponde atualmente a e R$ 1.621,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025 do Planalto. Verifica-se que a reclamada aufere a titulo de aposentadoria o valor de R$ 2.303,18, conforme documento de id. – pág. 993 – 19/07/2026. 4 - Adotando critério que melhor compatibiliza os interesses dos envolvidos , preservando a dignidade da pessoa humana da devedora, REVEJO parcialmente a decisão de id. e690f28 – pág. 1004/1014 - 29/07/2026 para REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10% dos salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda da devedora para satisfação do crédito trabalhista. Assim, do valor auferido de R$ 2303,18 x 10%, perfaz um valor a ser bloqueado de R$ 230,32, restando disponível à reclamada o valor de R$ R$ 2.073,18, valor superior ao salário mínimo. Portanto, nos termos do art. 1º, III e 7º, IV, da CF. 5 - DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social para penhora de 10% do valor da aposentadoria do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01 - NB 198.925.164-9 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO , percentual que considero razoável e proporcional, até o limite do débito executado nestes autos, sob pena de incorrer-se em crime de desobediência, com a decorrente expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração do ilícito. 6 - O depósito judicial deverá ser efetuado à disposição da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (CNPJ-TRT 03.***.***/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência de 5905-6, por guia de depósito a ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito), em favor destes autos (1001441-64.2018.5.02.0720). O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos até a total satisfação da execução (R$ 64.131,77 em 31/08/2026 ). Providencie a Secretaria. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão tem força de ofício. Por ser uma Vara exclusivamente eletrônica, eventual resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, ao endereço [email protected], com o documento em anexo em formato PDF, informando na referência o nº do processo, qual seja, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1001441-64.2018.5.02.0720. 7 - COMUNIQUE-SE o instituto pela nova funcionalidade do convênio PREVJUD, se disponível neste E. Regional. Em eventual indisponibilidade, COMUNIQUE-SE pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). ou por mensagem eletrônica no endereço: . 8 -A reclamada anexa procuração id. d0562a1 – pág. 1015 – 31/07/2026, na qual consta como seu endereço CERVEIRA VARANDAS 50 APTO 94, BL 9, São Paulo/SP, CEP: 05705270. Conforme diligências realizadas por este juízo (Id. 915f98e (pág. 221 – 17/06/2021 e Id. 36a4e3e (pág. 308 – 05/08/2022) foi averiguado que a reclamada não reside nesse endereço; bem como conforme documento de id. 348c66b (pág. 353 – 09/08/2022) a reclamada declarou INVESTIMENTO E OURO PROVENIENTE DE VALORES DA VENDA DO IMOVEL RUA LEONARDO CERVEIRA VARANDAS, 50 APTO 51 BL 9. UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS 9 -Conforme prevê o art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter endereço atualizado para receber as intimações, o que não foi observado pela executada que, após ser citada por edital, constituiu advogado nos autos, apresentou endereço já diligenciado e não localizada. Portanto, aplicável ao caso o quanto dispõe o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal. O réu revel pode comparecer ou constituir advogado em qualquer fase do processo, mas recebe os autos no estado em que se encontram (art. 346, parágrafo único, do CPC. 10 - INTIME-SE a reclamada ANA LUCIA SIMOES para que apresente seu endereço atual , no prazo de 05 dias, sob pena de as comunicações seguintes serem consideradas válidas no endereço mencionado na procuração id. d0562a1 – pág. 1015 – 31/07/2026 11 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e690f28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. f433e29 (pág. 1002/1003 - 23/07/2026), na qual requer a penhora de percentual razoável (20%) poderá implicar a satisfação do credito , do benefício previdenciário de Sra. ANA LUCIA SIMÕES SOUSA. São Paulo, 29 de julho de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora requer a penhora de 20% do benefício previdenciário da reclamada Sra. ANA LUCIA SIMÕES SOUSA. 2 - O art. 833, IV, § 2º, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observando-se a constrição o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, também do CPC. A exceção à regra da impenhorabilidade salarial, encontra-se na prestação alimentícia, e, conforme o texto legal, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista, por sua vez, tem natureza alimentar, por excelência, afigurando-se com condição da própria sobrevivência do trabalhador e de sua família, prevalecendo até sobre os salários e proventos de aposentadoria daqueles que se beneficiaram da mão de obra do trabalhador. Enquanto se busca a satisfação de crédito de mesma natureza, há de ser relativizado o princípio da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, de forma que o devedor não se beneficie de uma dívida sem qualquer tipo de constrangimento, e o credor tenha uma execução perdida, portanto, deve-se valer da proporcionalidade. 2 - O C. TST passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível. Contudo, deve-se ponderar entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, que seria condenado a sobreviver com metade de seu salário até a satisfação total do débito. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Nesse sentido os precedentes: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; RR-24-26.2015.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024; RR-82000-14.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023; RR-2260-71.2011.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; Ag-RR-11302-62.2013.5.03.0163, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-10459-59.2020.5.03.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0254200-56.2005.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR-497600-88.2006.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2024. 3 - Ante as frustradas tentativas de localização de patrimônio dos devedores, mostra-se plausível a pretensão, ora postulada, para impulsionar a execução com vistas ao recebimento de seu crédito. 4 - Considerando-se que a execução deva ser conduzida pelo modo menos gravoso ao executado; considerando-se a sobrevivência pessoal do indivíduo, em detrimento de outras dívidas, mesmo decorrente de relação de emprego (aplicação conjunta dos arts. 797 e 805 do CPC); considerando-se o desconhecimento real das condições econômicas em que se encontra o devedor; considerando-se as tentativas de perseguição de bens do devedor já promovidas; considerando-se, por fim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República), DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social para penhora de 20% do valor da aposentadoria do(a)(s) sócio(a)(s), Sr(a). ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01 - NB 198.925.164-9 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO , percentual que considero razoável e proporcional, até o limite do débito executado nestes autos, sob pena de incorrer-se em crime de desobediência, com a decorrente expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração do ilícito. 5 - O depósito judicial deverá ser efetuado à disposição da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (CNPJ-TRT 03.***.***/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência de 5905-6, por guia de depósito a ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito), em favor destes autos (1001441-64.2018.5.02.0720). O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos até a total satisfação da execução (R$ 64.131,77 em 31/08/2026 ). Providencie a Secretaria. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão tem força de ofício. Por ser uma Vara exclusivamente eletrônica, eventual resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, ao endereço [email protected], com o documento em anexo em formato PDF, informando na referência o nº do processo, qual seja, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1001441-64.2018.5.02.0720. 6 - COMUNIQUE-SE o instituto pela nova funcionalidade do convênio PREVJUD, se disponível neste E. Regional. Em eventual indisponibilidade, COMUNIQUE-SE pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). ou por mensagem eletrônica no endereço: . 8 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18234a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 7f16b67 (Pág. 828/ - 06/05/2026). na qual requer a realização do(s) convênio(s) PREVJUD e CAGED. Certifico ainda para os devidos fins que, conforme comunicado interno por mensagem eletrônica da seção de gestão da certificação digital e do registro em sistemas em fevereiro/2026, o acesso ao sistema do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) encontra-se temporariamente indisponível, em razão do término da vigência da autorização concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O comunicado ainda esclarece que o processo de renovação do convênio para o compartilhamento de dados entre o MTE e o TRT2 já se encontra em andamento, e que este e. Regional está atendendo a todas as providências e exigências administrativas formuladas pelo Ministério. Assim que o acesso ao sistema for restabelecido, será encaminhada nova comunicação informando a normalização do serviço. São Paulo, 18 de maio de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se o acima certificado, POR ORA INDEFIRO ante a indisponibilidade momentânea o convênio CAGED. RESGUARDA-SE, contudo, o direito a reiteração em momento oportuno. 2 - Trata-se de demanda distribuída em 21/11/2018 17:57:56, restando infrutíferas as diligências empreendidas pelo Juízo em face da reclamada e sócios, demonstrada assim a inexistência de bens livres e desimpedidos para solver o crédito. Requer a parte autora a expedição de ofício(s) ao PREVJUD para que informe a existência de recebimento de benefícios, respectivamente. 3 - Enquanto se busca a satisfação de crédito de mesma natureza, há de ser relativizado o princípio da impenhorabilidade de salários, de forma que o devedor não se beneficie de uma dívida sem qualquer tipo de constrangimento, ao passo que o credor tenha uma execução perdida. Esta foi a orientação traçada pelo legislador infraconstitucional quando elaborou exceção as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, segundo rol de exceções do §2º do artigo 833 do CPC. Assim, portanto se fez valer a proporcionalidade, ante o caráter alimentar do crédito trabalhista. 3 - Motivo pelo qual DEFIRO a consulta ao convênio deste Regional com o CAGED e PREVJUD, para aferir a existência de vínculo empregatício, bem como a existência de eventual benefício em favor do(s) reclamado(s) ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01; CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF: 142.***.***-75 . 4 - Por ocasião da juntada das informações no processo, ATRIBUA-SE sigilo e VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 15 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 5 - No silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção de seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d948411 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista retorno negativo da intimação à reclamada, conforme certidão de id. 9823b7e - 17/12/2025. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Considerando-se o acima certificado; considerando-se que o patrono da reclamada noticiou por mensagem eletrôni8ca no endereço eletrônico , INTIME-SE a reclamada acerca da decisão proferida sob ID. 359ce20 - 03/11/2025. 2 - Considerando-se ainda as diligências já empreendidas pelo Juízo;considerando-se o disposto no art. 878, da CLT, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 30 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). RESSALTA-SE que a fluência do prazo prescricional intercorrente iniciar-se-á quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial, a saber, com o decurso do prazo assinalado na presente decisão, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d948411 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista retorno negativo da intimação à reclamada, conforme certidão de id. 9823b7e - 17/12/2025. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Considerando-se o acima certificado; considerando-se que o patrono da reclamada noticiou por mensagem eletrôni8ca no endereço eletrônico , INTIME-SE a reclamada acerca da decisão proferida sob ID. 359ce20 - 03/11/2025. 2 - Considerando-se ainda as diligências já empreendidas pelo Juízo;considerando-se o disposto no art. 878, da CLT, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 30 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). RESSALTA-SE que a fluência do prazo prescricional intercorrente iniciar-se-á quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial, a saber, com o decurso do prazo assinalado na presente decisão, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 359ce20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pelo(a) patrono(a) das reclamadas, Dr(a). EDSON ANDRADE DE BARROS, sob ID. 86ab114 (pág. 696/697 - 30/10/20250). Anexa mensagem eletrônica enviada pelo endereço ViaCena FormacaoProfissional , sob id. f68b0e8 (Pág. 698/699 - 30/10/20250), contendo o teor do seu email enviado e a resposta do reclamado Carlos Camilo de Sousa com ciência em 24/10/2025. São Paulo, 03 de novembro de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Verifica-se que a comunicação do da renúncia foi realizada em 24/10/2025, em nome da pessoa jurídica, conforme documento de id. f68b0e8 (Pág. 698/699 - 30/10/20250), por mensagem eletrônica na pessoa do reclamado Carlos Camilo de Sousa com ciência em 24/10/2025. mas trazida aos autos em 30/10/2025. 2 - Verifica-se que o Dr. Sidney Marques de Oliveira e Dr. Edson Andrade de Barro encontram-se habilitado como patrono dos terceiros interessados Cleide Maria de Sousa Oliveira (procuração id. f00c81a - pág. 10/07/205), Claudio Marcos Oliveira (procuração id. b1ba8fa - pág. 595 - 10/07/2024) , Fabio Rocha do Prado Passos (procuração id. e2dde97 - pág. 593 - 10/07/2025). Contudo, não foram localizadas procuração em favor da personalidade jurídica. 3 - Considerando-se que não há nos autos procuração outorgada pela personalidade jurídica; considerando-se que a personalidade jurídica foi intimada da renúncia em 24/10/2025, EXCLUA-SE do passivo do feito o(a) Dr(a). EDSON ANDRADE DE BARROS, permanecendo como patrono dos terceiros interessados. 4 - Considerando-se que também não foi localizada procuração em favor do patrono , Dr. Sidney Marques de Oliveira, INTIME-SE para que regularize sua representação processual em face da reclamada, no prazo de 15 dias. 5 - Ato contínuo, INTIME-SE as reclamada, por VIA POSTAL, para que regularize sua representação processual. 6 - No mais, AGUARDE-SE o retorno da diligência. 7 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de novembro de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a5597e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Vinicius José de Rezende, a devolução dos mandados de penhora sobre aluguéis #id:3015f5 e da intimação da constrição judicial de imóvel ao sr Claudio Marcos Oliveira #id:2156e67 - ambos negativos. SAO PAULO/SP, 13 de outubro de 2024. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DECISÃO Vistos. 1- Do certificado acima, tendo em vista o ajuizamento de dois (02) embargos de terceiro autuados sob nº 1001054-39.2024.5.02.0720 e 1001055-24.2024.5.02.0720, DETERMINO a suspensão do processo até o trânsito em julgado das medidas incidentais. 2- Int. SAO PAULO/SP, 13 de outubro de 2024. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

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- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3140939 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 72da8d8 (pág. 668/699 - 20/10/2025), na qual penhora de créditos porventura existentes dos executados, relativos à Nota Fiscal Paulista. São Paulo, 23 de outubro de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1- O exequente requer a penhora de eventual crédito decorrente da Nota Fiscal Paulista. Destaco que eventual crédito é mera expectativa de direito, eis que condicionada ao cadastramento, caso não seja realizado, os créditos serão devolvidos ao Tesouro Estadual. É sabido que o crédito decorrente do programa Nota Fiscal Paulista trata-se de quantias colocadas à disposição do contribuinte duas vezes ao ano, e na maioria dos casos não serviriam sequer para cobrir a despesa com a postagem do ofício. Ademais, vale destacar, aqueles que não possuem fonte de renda declarada por óbvio não irão participar do programa eis que sujeitos a fiscalização indireta. Nesse sentido (ACÓRDÃO Nº: 201.***.***-73, 15ª Turma TRT2ª de 10.04.2015). 2 - Não há qualquer elemento nos autos a sugerir que indivíduos que não possuem valores depositados em contas bancárias ou tampouco aplicações financeiras teriam outras modalidades de investimentos, de modo que, infrutíferas as providências perante o Banco Central, via convênio BACENJUD, não existe razão para se insistir na realização de diligências perante a Nota Fiscal Paulista. 3 - Contudo, a fim de se evitar futuro inconformismo sob o argumento de que a diligência requerida é capaz de trazer aos autos informações com vistas à satisfação de seu crédito, DEFIRO. 4 - DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora em crédito, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Setor: Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Departamento de Orçamento e Finanças – DOF – Núcleo de Restituição - NR (46.***.***/0001-29), para penhora de eventuais créditos que possam ter os executados, relativamente à Nota Fiscal Paulista, devendo a diligência ser realizada no endereço localizado Secretaria da Fazenda Setor: Coordenadoria Geral de Administração Departamento de Orçamento e Finanças Núcleo de Restituição - Av. Rangel Pestana, nº 300 – 7º andar - SÉ – São Paulo/SP - Cep: 01017-911. Fica desde já o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a utilizar meios alternativos de contato (telefone, aplicativos de mensagens entre outros para garantir a viabilidade da realização do ato telepresencial, com a devida certificação: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01; CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF: 142.***.***-75, 5 - INTIME-SE. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

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- BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb57836 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob id. e2a6e95 (pág. 674/675 - 11/06/2025), na qual requer a expedição de ofício ao convênio Sisbajud, modalidade "teimosinha" em face dos reclamados VIA CENA CURSOS PREPARATÓRIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA. ME - CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMÕES SOUSA - CPF/MF: 155.***.***-01 e CARLOS CAMILO DE SOUSA - CPF/MF: 142.***.***-75. São Paulo, 12 de junho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Considerando-se o resultado da diligência empreendida pelo Juízo, nos termos do ATO GP/CR nº 06/2019, e ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024, ainda, em observância à gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s), reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01; CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF: 142.***.***-75 2 - Os resultados da pesquisa no convênio SISBAJUD/"teimosinha" serão anexados aos autos sob sigilo. DETERMINO, por ocasião da juntado dos resultados, que seja ATRIBUÍDA a VISIBILIDADE restrita à parte autora, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 30 dias, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed84a6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 88ab204 (pág. 641 - 04/04/2025), na qual requer a realização do convênio CCS em face dos reclamados VIA CENA CURSOS PREPARATÓRIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA. ME - CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMÕES SOUSA - CPF/MF: 155.***.***-01 e CARLOS CAMILO DE SOUSA - CPF/MF: 142.***.***-75. São Paulo, 07 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - O Sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais a(s) reclamada(s) possui(em) algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Cabe ressaltar que é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informa valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. 2 - Considerando-se os termos da petição protocolada pela parte autora, sob id. 88ab204 (pág. 641 - 04/04/2025); considerando-se o resultado negativo das pesquisas patrimoniais; e, por fim, considerando-se a possibilidade de localização de instituições financeira, na(s) qual(is) o(s) reclamado(s) VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01; CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF: 142.***.***-75, possui(em) contas de depósito à vista, poupança e outros bens direitos e valores, ou, sem a titularização, por intermédio de representantes legais ou procuradores, DEFIRO o pedido apresentado, para que seja realizada a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3 - Por ocasião da juntada das informações do convênio CCS no processo, serão mantidas em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, e será atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 20 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 4- No silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT. 5 - DÊ-se ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce26bb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista ofício recebido da Caixa Econômica Federal, sob id. f9d66ce - 31/03/2025. São Paulo, 31 de março de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - DÊ-se ciência à parte autora acerca do ofício recebido da Caixa Econômica Federal para orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 2 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4c3cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. c2811dd (pág. 627 - 24/03/2025), com a qual anexa o comprovante de envio da r.decisão/ofício à CNSEG (id. 1eca019 - pág. 628 - 24/03/2025). São Paulo, 24 de março de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Considerando-se o acima certificado, AGUARDE-SE por 90 dias. 2 - Após, o decurso do prazo, independente de intimação, deverá a parte autora, nos 30 dias subsequentes, se necessário for, promover o andamento com outros meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, para o prosseguimento. 3 - No silêncio, SOBRESTE-SE o feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, sem prejuízo, no entanto, quanto ao prazo prescricional já em curso (artigo 11 A da CLT), que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4c3cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. c2811dd (pág. 627 - 24/03/2025), com a qual anexa o comprovante de envio da r.decisão/ofício à CNSEG (id. 1eca019 - pág. 628 - 24/03/2025). São Paulo, 24 de março de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Considerando-se o acima certificado, AGUARDE-SE por 90 dias. 2 - Após, o decurso do prazo, independente de intimação, deverá a parte autora, nos 30 dias subsequentes, se necessário for, promover o andamento com outros meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, para o prosseguimento. 3 - No silêncio, SOBRESTE-SE o feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, sem prejuízo, no entanto, quanto ao prazo prescricional já em curso (artigo 11 A da CLT), que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e72531 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 2bebd4f (pág. 615/616 - 13/03/2025, na qual requer a expedição de ofício à CNSEG, para localização de algum tipo de plano individual ou coletivo de previdência aberta, denominados como PGBL (Plano Gerador de Beneficio Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Beneficio Livre) bem como títulos de capitalização. São Paulo, 14 de março de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01; CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF: 142.***.***-75, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 – No que tange a expedição de ofício ao CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e Previdência Privada Vida e Saúde - SP - CNPJ: 10.***.***/0001-05 - [email protected]), situado na Rua Senador Dantas, 74, 11°andar- Centro- Rio de Janeiro, CEP: 20031-205, a fim localizar valores disponíveis para penhora, verifica-se que se trata de uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detendo informações acerca de pessoas físicas ou jurídicas que por ventura venham a adquirir títulos. DEFIRO a expedição de ofício à referida Confederação solicitando a colaboração de enviar ofício aos seus associados para que informem este Juízo acerca de títulos adquiridos pela reclamada VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01; CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF: 142.***.***-75. Por ser uma Vara exclusivamente eletrônica, a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, ao endereço [email protected], com o documento em anexo em formato PDF, informando na referência o nº do processo, qual seja, 1001441-64.2018.5.02.0720. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão tem força de ofício. 3 - Anexadas as respostas aos autos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. 4 - No mais, AGUARDE-SE resposta pelo prazo de 90 dias. 5 - Após, o decurso do prazo assinalado no item 4 desta decisão, independente de intimação ou retorno da diligência, deverá a parte orientar o feito no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para a interrupção do seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). SAO PAULO/SP, 14 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e72531 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 2bebd4f (pág. 615/616 - 13/03/2025, na qual requer a expedição de ofício à CNSEG, para localização de algum tipo de plano individual ou coletivo de previdência aberta, denominados como PGBL (Plano Gerador de Beneficio Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Beneficio Livre) bem como títulos de capitalização. São Paulo, 14 de março de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01; CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF: 142.***.***-75, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 – No que tange a expedição de ofício ao CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e Previdência Privada Vida e Saúde - SP - CNPJ: 10.***.***/0001-05 - [email protected]), situado na Rua Senador Dantas, 74, 11°andar- Centro- Rio de Janeiro, CEP: 20031-205, a fim localizar valores disponíveis para penhora, verifica-se que se trata de uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detendo informações acerca de pessoas físicas ou jurídicas que por ventura venham a adquirir títulos. DEFIRO a expedição de ofício à referida Confederação solicitando a colaboração de enviar ofício aos seus associados para que informem este Juízo acerca de títulos adquiridos pela reclamada VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, CNPJ: 08.***.***/0001-80; ANA LUCIA SIMOES SOUSA, CPF: 155.***.***-01; CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF: 142.***.***-75. Por ser uma Vara exclusivamente eletrônica, a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, ao endereço [email protected], com o documento em anexo em formato PDF, informando na referência o nº do processo, qual seja, 1001441-64.2018.5.02.0720. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão tem força de ofício. 3 - Anexadas as respostas aos autos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. 4 - No mais, AGUARDE-SE resposta pelo prazo de 90 dias. 5 - Após, o decurso do prazo assinalado no item 4 desta decisão, independente de intimação ou retorno da diligência, deverá a parte orientar o feito no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para a interrupção do seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). SAO PAULO/SP, 14 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d074711 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiros opostos sob nº 1001055-24.2024.5.02.0720 por FABIO ROCHA DO PRADO PASSOS (id. 97b6077 e id. 39415b4 - pág. 603/604 - 13/12/2024) , julgados procedentes; e Embargos de Terceiros opostos sob nº ETCiv 1001054-39.2024.5.02.0720, por CLEIDE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (id. 958e07e e id. 041835a- pág. 608/310 - 17/12/2024), não conhecidos. São Paulo, 07 de março de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Considerando-se que os Embargos de Terceiro distribuído sob nº 1001055-24.2024.5.02.0720 pelo Terceiro Interessado, Sr. FABIO ROCHA DO PRADO PASSOS (id. 97b6077 e id. 39415b4 - pág. 603/604 - 13/12/2024) foram julgados procedentes, DETERMINO a expedição de mandado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) para que seja procedida a retirada da restrição que recaiu APENAS sobre o imóvel de matrícula nº 77.631, registrado perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Bertolina Magalhães Alcoba, n.º 172, Jardim Dionizio – São Paulo/SP, Cep: 04935-020, inserida pelo Número do Protocolo: 202208.0913.02290764-IA-360, em nome do reclamado CARLOS CAMILO DE SOUSA - CPF: 142.***.***-75, conforme documento com chave de acesso 22080913435614300000267263944 - id. fbdcaed pág. 331 - 09/08/2022, que deverá seguir em anexo ao mandado. Providencie a Secretaria. 2 - No mais, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 3 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d074711 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiros opostos sob nº 1001055-24.2024.5.02.0720 por FABIO ROCHA DO PRADO PASSOS (id. 97b6077 e id. 39415b4 - pág. 603/604 - 13/12/2024) , julgados procedentes; e Embargos de Terceiros opostos sob nº ETCiv 1001054-39.2024.5.02.0720, por CLEIDE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (id. 958e07e e id. 041835a- pág. 608/310 - 17/12/2024), não conhecidos. São Paulo, 07 de março de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Considerando-se que os Embargos de Terceiro distribuído sob nº 1001055-24.2024.5.02.0720 pelo Terceiro Interessado, Sr. FABIO ROCHA DO PRADO PASSOS (id. 97b6077 e id. 39415b4 - pág. 603/604 - 13/12/2024) foram julgados procedentes, DETERMINO a expedição de mandado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) para que seja procedida a retirada da restrição que recaiu APENAS sobre o imóvel de matrícula nº 77.631, registrado perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Bertolina Magalhães Alcoba, n.º 172, Jardim Dionizio – São Paulo/SP, Cep: 04935-020, inserida pelo Número do Protocolo: 202208.0913.02290764-IA-360, em nome do reclamado CARLOS CAMILO DE SOUSA - CPF: 142.***.***-75, conforme documento com chave de acesso 22080913435614300000267263944 - id. fbdcaed pág. 331 - 09/08/2022, que deverá seguir em anexo ao mandado. Providencie a Secretaria. 2 - No mais, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 3 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001441-64.2018.5.02.0720 : BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d074711 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiros opostos sob nº 1001055-24.2024.5.02.0720 por FABIO ROCHA DO PRADO PASSOS (id. 97b6077 e id. 39415b4 - pág. 603/604 - 13/12/2024) , julgados procedentes; e Embargos de Terceiros opostos sob nº ETCiv 1001054-39.2024.5.02.0720, por CLEIDE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (id. 958e07e e id. 041835a- pág. 608/310 - 17/12/2024), não conhecidos. São Paulo, 07 de março de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Considerando-se que os Embargos de Terceiro distribuído sob nº 1001055-24.2024.5.02.0720 pelo Terceiro Interessado, Sr. FABIO ROCHA DO PRADO PASSOS (id. 97b6077 e id. 39415b4 - pág. 603/604 - 13/12/2024) foram julgados procedentes, DETERMINO a expedição de mandado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) para que seja procedida a retirada da restrição que recaiu APENAS sobre o imóvel de matrícula nº 77.631, registrado perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Bertolina Magalhães Alcoba, n.º 172, Jardim Dionizio – São Paulo/SP, Cep: 04935-020, inserida pelo Número do Protocolo: 202208.0913.02290764-IA-360, em nome do reclamado CARLOS CAMILO DE SOUSA - CPF: 142.***.***-75, conforme documento com chave de acesso 22080913435614300000267263944 - id. fbdcaed pág. 331 - 09/08/2022, que deverá seguir em anexo ao mandado. Providencie a Secretaria. 2 - No mais, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 3 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEIDE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA

- CLAUDIO MARCOS OLIVEIRA

- FABIO ROCHA DO PRADO PASSOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4be644 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a habilitação nos autos do Terceiro Interessado, Sr. Fabio Rocha do Prado Passos (procuração - id. e2dde97 - pág. 592 - 10/07/2024); Cleide Maria de Sousa Oliveira (procuração id. f00c81a - pág. 593 - 10/07/2024) e Claudio Marcos de Oliveira (procuração id. b1ba8fa - pág. 594 - 10/07/2024).São Paulo, 10 de julho de 2024.EDNA CLEIDE LEITETécnico JudiciárioDECISÃO Vistos…1 - Considerando-se o acima certificado, INCLUAM-SE os patronos dos terceiros interessados nos assentamentos do feito.2 - AGUARDE-SE por 60 dias o deslinde dos embargos de terceiros 1001054-39.2024.5.02.0720 e 1001055-24.2024.5.02.0720.3 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2024. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001441-64.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ FERMINO DA SILVA RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4be644 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a habilitação nos autos do Terceiro Interessado, Sr. Fabio Rocha do Prado Passos (procuração - id. e2dde97 - pág. 592 - 10/07/2024); Cleide Maria de Sousa Oliveira (procuração id. f00c81a - pág. 593 - 10/07/2024) e Claudio Marcos de Oliveira (procuração id. b1ba8fa - pág. 594 - 10/07/2024).São Paulo, 10 de julho de 2024.EDNA CLEIDE LEITETécnico JudiciárioDECISÃO Vistos…1 - Considerando-se o acima certificado, INCLUAM-SE os patronos dos terceiros interessados nos assentamentos do feito.2 - AGUARDE-SE por 60 dias o deslinde dos embargos de terceiros 1001054-39.2024.5.02.0720 e 1001055-24.2024.5.02.0720.3 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2024. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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