1001471-66.2025.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1001471-66.2025.5.02.0005 REQUERENTE: FLAVIO MARQUEZ REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7499b70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à tácita concordância da reclamada, homologo os cálculos do reclamante de ID 2434268, com ressalvas em relação aos honorários advocatícios, fixando o principal bruto em R$ 60.045,33, em 01/06/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 09/12/2021, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 45.767,45, em 01/06/2026. Ante a natureza indenizatória da verba, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas a cargo da reclamada, isentas na forma do artigo 790-A da CLT (apenas para órgão público) No que pertine aos honorários advocatícios, denota-se que o autor inclui tanto aqueles devidos no presente cumprimento individual, quanto os assistenciais devidos na ação coletiva. Ocorre que estes últimos constituem crédito único, global e indivisível pertencente ao sindicato substituto, cuja cobrança deve ser promovida e satisfeita de forma concentrada nos próprios autos principais da ação coletiva. A pretensão de fracionar e cobrar uma quota-parte desses honorários coletivos em cada cumprimento individual de sentença promovido de forma autônoma pelos substituídos não encontra respaldo no título executivo, configurando fracionamento irregular de execução contra a Fazenda Pública. Ademais, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1142 de Repercussão Geral, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública constituem crédito único e indivisível, sendo vedado o seu fracionamento proporcional às execuções individuais de cada beneficiário. Assim, determina-se a exclusão de qualquer parcela a título de honorários assistenciais decorrentes da ação coletiva originária da presente conta de liquidação, devendo referida verba ser executada de forma global no feito principal. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de (10%), vigentes em 01/06/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E até 08/12/2021 e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a reclamada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do do CPC. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. o Reclamante para que informe, no prazo de 5 dias, o beneficiário que deverá constar na requisição de pequeno valor de honorários advocatícios, sob pena de preclusão. No silêncio, a expedição será efetuada em nome de um dos advogados regularmente constituído nos autos e cadastrado no Pje. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1001471-66.2025.5.02.0005 REQUERENTE: FLAVIO MARQUEZ REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5665c6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. I - Id nº 7c62b60: Considerando-se a existência de outras demandas em trâmite neste Juízo, oriundas da ação coletiva de nº 0066400-74.2008.5.02.0053, a fim de evitar eventual nulidade e manter a uniformidade processual, acolhe-se o pleito da reclamada, para que a VIVEST ( Fundação CESP), providencie a juntada dos comprovantes de pagamento do autor, desde de 01/03/2006 até a presente data, no prazo de 10 dias, sob pena de R$ 1.000,00 em favor dos cofres públicos. Cumprido, concede-se o prazo de 08 dias ao autor, para readequar os cálculos de liquidação. II - Readequados, intime-se a reclamada para contestação, no prazo preclusivo de 08 dias. III - Contestados, intime-se o autor para manifestação, também no prazo preclusivo de 08 dias. Oportunamente, venham conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIO MARQUEZ