1001479-97.2025.5.02.0472

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001479-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIANA MONTEIRO SOUZA REQUERIDO: NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d0d56e proferido nos autos. DECISÃO Id 49f7adc, Id 5da1059 e anexos e Id b8c699c: A executada comprovou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, em 25/08/2026 (Id 0687537 e Id 605d495). Nos termos do art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005, são vedados atos de execução e de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. Assim, indefiro o pedido de prosseguimento da execução na forma requerida pela autora no Id 49f7adc. DÊ-se ciência à exequente para que, querendo, adote as providências cabíveis perante o Juízo da Recuperação Judicial quanto ao seu crédito. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de setembro de 2026. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIANA MONTEIRO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001479-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIANA MONTEIRO SOUZA REQUERIDO: NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d0e589 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. FERNANDO ANTONIO CAJADO DE OLIVEIRA TOCCHIO DESPACHO Vistos ID 585bb16: Devolva-se os valores bloqueados à reclamada que deverá informar os seus dados bancários (CONTA DE SUA TITULARIDADE, banco, agência, tipo/nº da conta), em 05 dias, a fim de possibilitar a expedição de alvará. SAO CAETANO DO SUL/SP, 06 de agosto de 2026. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001479-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIANA MONTEIRO SOUZA REQUERIDO: NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a713fb8 proferido nos autos. Id 0353db8: A executada requer a reconsideração da decisão Id f9896a8, aduzindo que efetivamente integra o rol das sociedades beneficiadas pela tutela cautelar deferida nos autos nº 4113294-45.2026.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, destacando que consta do item "95" da relação de requerentes constante do dispositivo da decisão. Assiste-lhe razão. Com efeito, o documento Id 1709c3a comprova que a executada NOVA GOIÁS SUPER LANCHES LTDA. (CNPJ nº 61.***.***/0001-31) integra o rol das sociedades abrangidas pela tutela cautelar deferida pelo Juízo empresarial. Desse modo, em observância à decisão proferida pelo Juízo competente, reconsidero parcialmente a decisão Id f9896a8, para determinar a suspensão da presente execução pelo prazo de 60 dias, nos termos da tutela cautelar concedida. Verifico, ainda, que a ordem de pesquisa patrimonial Id f25d529, expedida em 30/06/2026, permanece pendente de retorno. Considerando a suspensão ora determinada, mostra-se incompatível o prosseguimento de atos executivos ou constritivos durante o período de eficácia da medida deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Assim, solicite-se a devolução da ordem de pesquisa patrimonial ARGOS, independentemente de seu cumprimento, restando prejudicado, por ora, o pedido de liberação de eventual numerário, diante da inexistência de informação acerca da efetivação de constrição patrimonial. Decorrido o prazo de suspensão de 60 dias, ou sobrevindo comunicação do Juízo da recuperação judicial acerca da prorrogação, revogação ou cessação da medida deferida, à conclusão para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. SAO CAETANO DO SUL/SP, 19 de julho de 2026. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001479-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIANA MONTEIRO SOUZA REQUERIDO: NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9896a8 proferido nos autos. Id 1709c3a: A executada requer a suspensão da presente execução pelo prazo de 60 dias, com fundamento na decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 4113294-45.2026.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, bem como a liberação do valor de R$ 96.668,79, que afirma ter sido bloqueado via SisbaJud. Sem razão. Embora a executada sustente integrar o Grupo Gennius e estar abrangida pela tutela cautelar deferida pelo Juízo empresarial, a documentação juntada aos autos (Id 1709c3a) não demonstra que a NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA. (CNPJ nº 61.***.***/0001-31) figure entre as sociedades beneficiadas pela decisão invocada. Com efeito, o dispositivo da decisão limita a concessão da medida aos requerentes ali relacionados, não havendo comprovação de que a executada integre referido rol, ônus que lhe incumbia. Desse modo, não há elementos que autorizem estender os efeitos da tutela cautelar à presente execução. Quanto ao pedido de liberação do alegado bloqueio judicial, verifica-se que a ordem de pesquisa patrimonial via SisbaJud foi expedida em 30/06/2026 (Id f25d529), porém ainda não há nos autos o respectivo resultado, inexistindo, até o momento, comprovação da efetivação da constrição ou do valor indicado pela executada. Ante o exposto, indefiro os pedidos de suspensão da execução e de liberação de valores formulados pela executada. Aguarde-se o retorno da ordem ARGOS de Id f25d529. SAO CAETANO DO SUL/SP, 13 de julho de 2026. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta

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- LUCIANA MONTEIRO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001479-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIANA MONTEIRO SOUZA REQUERIDO: NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9896a8 proferido nos autos. Id 1709c3a: A executada requer a suspensão da presente execução pelo prazo de 60 dias, com fundamento na decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 4113294-45.2026.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, bem como a liberação do valor de R$ 96.668,79, que afirma ter sido bloqueado via SisbaJud. Sem razão. Embora a executada sustente integrar o Grupo Gennius e estar abrangida pela tutela cautelar deferida pelo Juízo empresarial, a documentação juntada aos autos (Id 1709c3a) não demonstra que a NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA. (CNPJ nº 61.***.***/0001-31) figure entre as sociedades beneficiadas pela decisão invocada. Com efeito, o dispositivo da decisão limita a concessão da medida aos requerentes ali relacionados, não havendo comprovação de que a executada integre referido rol, ônus que lhe incumbia. Desse modo, não há elementos que autorizem estender os efeitos da tutela cautelar à presente execução. Quanto ao pedido de liberação do alegado bloqueio judicial, verifica-se que a ordem de pesquisa patrimonial via SisbaJud foi expedida em 30/06/2026 (Id f25d529), porém ainda não há nos autos o respectivo resultado, inexistindo, até o momento, comprovação da efetivação da constrição ou do valor indicado pela executada. Ante o exposto, indefiro os pedidos de suspensão da execução e de liberação de valores formulados pela executada. Aguarde-se o retorno da ordem ARGOS de Id f25d529. SAO CAETANO DO SUL/SP, 13 de julho de 2026. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta

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- NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001479-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIANA MONTEIRO SOUZA REQUERIDO: NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a96b5e proferido nos autos. #id:f7729ae De acordo com o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero ajuizamento ou protocolo de Reclamação Constitucional não possui, por si só, efeito suspensivo automático apto a paralisar o andamento do processo de origem. A eficácia suspensiva em sede de Reclamação depende de expressa e individualizada concessão de medida liminar pelo Relator no Tribunal ad quem, nos termos do artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, não há qualquer notícia ou comprovação de deferimento de efeito suspensivo ou de ordem de sobrestamento emanada da Superior Instância. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito. Prossiga-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 16 de junho de 2026. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIANA MONTEIRO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001479-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIANA MONTEIRO SOUZA REQUERIDO: NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a142d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 10 de março de 2026. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. Id 8ba6c7b: O reclamante discordou de: DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Impugna-se o laudo pericial no que se refere à apuração das horas extras, uma vez que a perícia contábil permanece incorrendo em equívoco ao definir a base de cálculo da referida parcela. Verifica-se que o perito, ao compor a base salarial utilizada para o cálculo das horas extraordinárias, considerou determinadas parcelas de natureza salarial, contudo desconsiderou indevidamente o abono por antiguidade deferido em juízo, o que não se mostra correto. Referida parcela, por possuir natureza remuneratória e ter sido expressamente deferida em sede judicial (conforme R. Decisão de fls. 1130/1134 – Id 8fcfc19), passa a integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, devendo, portanto, compor a base de cálculo das horas extras. A exclusão do abono por antiguidade da base de cálculo implica evidente apuração a menor das horas extraordinárias e, consequentemente, de seus reflexos, em afronta ao comando sentencial. Não lhe assiste razão, visto que o abono antiguidade foi incluído na base de cálculo das horas extras. A base adotada em novembro/2014 (R$ 2.306,00), por exemplo, é o resultado da soma do salário base (R$ 1.921,67) com o abono antiguidade calculado (R$ 384,33). JÁ a de janeiro/2016 (R$ 2.854,84) é a soma do salário base (R$ 2.170,70), com o abono antiguidade calculado (R$ 434,14) e a taxa de serviço (R$ 250,00). Id 6cc44e0c: A reclamada discordou de: BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS O Sr. Perito acolhe as impugnações apresentadas pela obreira, mas estas devem ser revistas, pelos pontos a seguir. O Expert ao apurar as horas extras e integrar todas as verbas de natureza salarial nos moldes da Súmula 264 do TST sem que haja determinação para tal, torna seu I. Trabalho prejudicado e permite a manifestação por esta patronal. O v. acórdão que acolheu como devidas as horas extraordinárias praticas, mas nada pontuou sobre a base de cálculo para tal apuração. Desta forma, entende esta patronal que a base correta para apurar as horas extras deferidas corresponde apenas ao salário da reclamante sem integração de demais verbas. No caso em tela, temos que o Expert acolheu a manifestação autoral, a qual alegou ausência de verbas na base de cálculo das horas deferidas, o que não merece prosperar, ante ausência de determinação para que fosse aplicada a Súmula 264 TST. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão liquidanda não estabeleceu, expressamente, que as horas extras deveriam ser calculadas apenas sobre o salário base da reclamante excluindo as demais parcelas de natureza salarial. Assim, não havendo definição dos critérios de apuração, estes podem ser estabelecidos na fase de liquidação. Não se configurando a aplicação da Súmula 264 do C. TST em violação ao título executivo. Nesse sentido: “I - Da aplicação da Súmula 264 do TST Recorre a reclamante pretendendo a aplicação da Súmula do C. TST, no sentido de que cabível a integração das comissões e do DSR sobre a base de cálculo das horas extras. A r. decisão agravada considerou que "não houve determinação expressa para a observância da Súmula 264 do C. TST pela sentença de mérito nem pelo v. Acórdão que ampliou a condenação", e, diante da ausência de "menção expressa a tal súmula e nem menção equivalente", determinou a retificação dos cálculos. O apelo da agravante merece acolhimento. Como a própria decisão agravada menciona, ao deferir o pleito de horas extras, o juízo acolheu a pretensão nos termos do pedido, sem qualquer ressalva. Nesse contexto, quando ausente critérios de apuração, são eles estabelecidos na fase de liquidação, não havendo que se falar, portanto, em violação do título executivo na aplicação da Súmula 264 do TST. Cumpre ressaltar que a base de cálculo das horas extras deve integrar todas as parcelas de natureza salarial, o que inclui as comissões e gratificações, salvo se a decisão expressamente as excluir, o que não foi o caso. Acolho o apelo, portanto, para manter os cálculos originais do perito nesse ponto.” (AP – 1001373-71.2022.5.02.0010, 13ª Turma, Magistrado Relator: Ricardo Apostólico Silva, Data de publicação: 19/11/2025) Honorários periciais contábeis, ora fixados no importe de R$ 3.100,00, tendo em vista a complexidade e o grau de dificuldade envolvidos na realização do trabalho, em favor do perito, Sr. Alfredo Luiz Carneiro Portanvoa, a cargo da(s) reclamada(s), eis que sucumbente(s) no objeto da ação. Assim, HOMOLOGO provisoriamente o laudo pericial (Id 2d514ed) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA Principal R$ 275.230,24 Juros (Taxa Legal) R$ 134.174,92 INSS reclamada - principal R$ 39.911,02 INSS reclamada - juros R$ 28.368,67 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 20.470,26 Honorários periciais (contabilidade) R$ 3.100,00 INSS reclamante - para deduzir R$ 17.968,46 IRRF IN SRF 1500/2014 - para deduzir R$ 380,72 Total em 01/11/2025 R$ 501.255,11 Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento dos honorários relativos à perícia técnica. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada para depositar o valor do débito, ou garantir execução, no prazo de 5 dias. No silêncio, expeça-se mandado para citação, penhora e avaliação. Após a garantia do Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais (1001409-90.2019.5.02.0472). Intime-se a União para que se manifeste acerca do cálculo apresentado (Id 2d514ed), no prazo de dez dias, (art. 879, § 3º, da CLT). SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de março de 2026. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001479-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIANA MONTEIRO SOUZA REQUERIDO: NOVA GOIAS SUPER LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98223ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. ROMULO DE SOUZA SOUTO DESPACHO Vistos Considerando a divergência nos cálculos apresentados, determino a realização de perícia contábil. Nomeio o perito do juízo, Sr. Alfredo Luiz Carneiro Portanova, que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de outubro de 2025. ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

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