1001483-17.2022.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001483-17.2022.5.02.0060 RECLAMANTE: GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dde6b6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de mérito (Procedência em Parte de Ação), restando mantida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo realizado entre o autor e a 1ª reclamada. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Considerando que a sentença é líquida, respondendo a 1ª reclamada pelo valor total do acordo de R$ 20.000,00, mais a multa de 50%(cinquenta por cento), e respondendo a 2ª reclamada pelo valor de total do acordo de R$ 20.000,00, tudo nos termos da Ata de Audiência, manifeste-se o autor em 30(trinta) dias sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, registre a Secretaria o sobrestamento do feito, por execução frustrada, observando a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001483-17.2022.5.02.0060 RECORRENTE: URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. RECORRIDO: GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb8dd1 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001483-17.2022.5.02.0060 RECORRENTE: URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. RECORRIDO: GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29801c1 proferida nos autos. ROT 1001483-17.2022.5.02.0060 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. Advogado do RECORRENTE: FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO Recorrido(a)(s): 1. FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA 2. GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA Advogados do RECORRIDO: DJAILTON MALTA DOS SANTOS, LEANDRO CARLOS RIBEIRO MACHADO RECURSO DE: URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id cbeaf4a; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id f0dbf30). Regular a representação processual (Id 7432dc2; c61db61). Preparo satisfeito (Id 4d957ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001483-17.2022.5.02.0060 RECLAMANTE: GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf4f1e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição da 2ª reclamada, interpondo recurso ordinário. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos..... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, processe a Secretaria o recurso ordinário interposto, intimando o autor e a 1ª reclamada para contrarrazões, no prazo legal. Após, observadas as cautelas de praxe, encaminhe o processo ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 27 de setembro de 2024. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001483-17.2022.5.02.0060 RECLAMANTE: GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a1e33e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA em face de FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP e URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A., condenando os reclamados, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, a responderem pelo acordo entabulado entre o autor e a primeira reclamada, conforme ata de fls. 300/302. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

- URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001483-17.2022.5.02.0060 RECLAMANTE: GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a1e33e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA em face de FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA – EPP e URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A., condenando os reclamados, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, a responderem pelo acordo entabulado entre o autor e a primeira reclamada, conforme ata de fls. 300/302. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001483-17.2022.5.02.0060 RECLAMANTE: GILTON ALISON RUFINO DE LIMA PESSOA RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8e5759 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o decurso do prazo para a 1ª reclamada comprovar o pagamento do acordo inadimplido.SAO PAULO, data abaixo.WEBER RIBEIRO SILVADiretor de Secretaria DESPACHO VistosEm observância aos termos da Ata de Audiência anterior, designe-se nova audiência de instrução, para fins de apuração da responsabilidade da 2ª reclamada, a qual será realizada em 29/08/2024, às 14h30, sob a modalidade PRESENCIAL. AUDIÊNCIA Instrução (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 29/08/2024, às 14:30LOCAL: 60ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL/SPAV. MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 235, 7º ANDAR, BLOCO BCEP 01039-001 - BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP.Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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