1001489-87.2025.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001489-87.2025.5.02.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: MARCIA APARECIDA FIGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd263b9 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001489-87.2025.5.02.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: MARCIA APARECIDA FIGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6baac6b proferida nos autos. RORSum 1001489-87.2025.5.02.0005 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO ALEXANDRE CESAR FARIA (SP144895) Recorrido: Advogado(s): MARCIA APARECIDA FIGUEIRA LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI (SP113433) RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id 726d331; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 4ecd2af). Regular a representação processual (Id 013ad7d;12924ab ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ecd2af . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR No julgamento do RRAg-0020243-94.2022.5.04.0021, o Tribunal Superior do Trabalho, reafirmando a jurisprudência consolidada na Súmula nº 431, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 260: "Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional. Constou no v. acórdão "Conforme acima consignado, a expressão "o teor da cláusula normativa indica que o adicional de ativação, por sua natureza de salário condição, não se incorpora ao salário, ou seja, cessado o trabalho na condição estabelecida, cessa também o seu pagamento. O que não se confunde com sua natureza salarial e assim sendo, enquanto pago, integra a remuneração do trabalhador para todos os fins (art. 457, § 1.º da CLT).". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001489-87.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA FIGUEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8369c57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) pelo(a) reclamada encontra(m)-se tempestivo(s), com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DECISÃO Vistos #id:25945a8 : Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamada. Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao eg. TRT. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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- MARCIA APARECIDA FIGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001489-87.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA FIGUEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6292f16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para conceder o benefício da justiça gratuita à reclamante; e condenar a reclamada, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, a pagar a MARCIA APARECIDA FIGUEIRA, o valor – a ser apurado em liquidação de sentença com juros e correção monetária, observados os critérios supra e a prescrição pronunciada, autorizada a dedução de contribuição previdenciária e IR de responsabilidade da reclamante – correspondente às parcelas a seguir: - diferenças de horas extras e reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salários e férias com 1/3. Condeno, também, a reclamada a recolher à conta vinculada da reclamante o FGTS, bem como a contribuição previdenciária e o IR; e a pagar as custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00, sujeito à adequação. Honorários de sucumbência são devidos pelas partes, suspensa a exigibilidade da parcela a cargo da reclamante, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Cumpra-se, após transito em julgado. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União, na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004. Nada mais. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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