1001493-67.2016.5.02.0320

Janeiro 20261 evento

1. 19 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   10ª Vara do Trabalho de Guarulhos

   Classe

   AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

   Destinatários

   EDNA MARIA FERREIRA, RENATA MEDEIROS NERIS, COLÉGIO CARBONELL

   Advogados

   LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001493-67.2016.5.02.0320 RECLAMANTE: EDNA MARIA FERREIRA RECLAMADO: RENATA MEDEIROS NERIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ccd80a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos Considerando o que dos autos consta, prossiga-se com as pesquisas SNIPER, CENSEC, CRC-JUD, ARISP E JUCESP. Quanto ao mais, observando que preconiza o art. 139, IV, aplicável nesta Especializada (TST, Instrução Normativa n. 39/2016), que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A constitucionalidade do referido dispositivo foi declarada por meio da ADI 5941, por meio da qual o Eg. STF entendeu que a utilização de medidas atípicas é válida, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do modo menos gravoso ao executado. A interpretação dada pela Corte Suprema quanto à possibilidade de aplicação do dispositivo exige a necessidade de observância aos direitos fundamentais do executado, dentre eles, o da liberdade de locomoção. Assim, embora seja possível a utilização de medidas atípicas, como a apreensão de passaporte suspensão do direito de dirigir, tais medidas apenas devem ser utilizadas se demonstrado que a despeito do inadimplemento, o devedor possui condições de adimplir a dívida, e oculta seu patrimônio propositalmente. No caso em tela, não há elementos que autorizem a utilização da medida pretendida, já que o autor apenas limita-se a dizer que já valeu-se de convênios de pesquisa patrimonial, não obtendo êxito. Assim, por não se revelar proporcional e razoável de acordo com os elementos constantes nos autos, indefiro a medida pretendida. Intime-se. GUARULHOS/SP, 19 de janeiro de 2026. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto

   Intimado(s) / Citado(s)

   - EDNA MARIA FERREIRA