1001502-57.2023.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-57.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31e7af0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. O valor objeto do alvará expedido em favor do patrono do exequente foi devolvido aos autos. Com efeito, verifica-se divergência entre os dados bancários indicados pelo interessado no id bcb79d0 e aqueles constantes do expediente de id e9c33f4, uma vez que constou como titular da conta a pessoa física, e não a sociedade de advogados. Reexpeça-se o alvará. Cumprido, mantenha-se o feito sobrestado até a satisfação do precatório. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-57.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Destinatário: JOSE GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO - Processo PJe Intimem-se o(a) exequente e a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre eventual inconsistência na expedição do(s) ofício precatório(s) e/ou requisições(ão) de pequeno valor (Art. 4º, parágrafo primeiro, do Provimento GP N. 3, de 21 de Agosto de 2023), bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ. Decorrido o prazo sem a indicação de inconsistências pelas partes, providencie a secretaria o encaminhamento da RP através do GPREC e aguarde-se pela autuação do procedimento no PJe de 2º Grau, nos termos do Provimento GP nº 03/2023. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. ERIKA REISINGER FERNANDES KRAUSS Servidor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-57.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 078d5e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 28 de agosto de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pelo autor no Id nºdeb4c4b. Impugnação apresentada pela ré no Id nº c28967e e cálculos no Id nº 5ff9a7d. Manifestação da autora no Id nºb4afdd4. Como se infere dos autos, a divergência entre as partes refere-se à base de cálculo utilizada para apuração das diferenças salariais. Aduz a ré que o autor não utilizou os valores indicados no demonstrativo de pagamento. O autor por sua vez, alega que observou os valores indicados no histórico de alterações de cargos/salários. Pois bem. Se considerarmos o histórico salarial, a alteração do salário de R$ 3.582,15 para R$ 3.707,53 ocorreu em 28/02/2019, porém, em seus cálculos, o autor considera a alteração a partir de out/18. O mesmo ocorreu com a alteração de R$ 3.707,53 para R$ 3.860,66, em que no histórico consta 28/02/2022, mas nas apurações em março/2019 Deste modo, o autor não observou as datas bases indicadas no histórico, pelo que razão assiste à reclamada, eis que a base de cálculo deve observar os valores efetivamente recebidos, de acordo com os demonstrativos de pagamento. No mais, homologo os cálculos da reclamada de Id nº 5ff9a7d, fixando o valor do crédito em R$ 36.928,47, em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 28.953,27.Juros de mora aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 09/12/2021, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 5.457,77.R$ 2.517,43 o valor referente ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo R$ 2.093,41 à título de principal e juros no montante de R$ 424,02. Fixo em R$ 11.686,75 o valor do INSS, sendo R$ 2.009,98 a cota do empregado e R$ 9.676,77 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/07/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, isentas na forma do artigo 790-A da CLT. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.846,42 (5%), vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente precatório quanto ao crédito do(a) autor(a), bem como ofício requisitório de pequeno valor quanto aos honorários advocatícios. Para a expedição do precatório considerada verbas tributáveis R$ 28.670,18 e nº de meses 52. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Intime-se o Reclamante para que informe, no prazo de 5 dias, o beneficiário que deverá constar na requisição de pequeno valor de honorários advocatícios, sob pena de preclusão. No silêncio, a expedição será efetuada em nome de um dos advogados regularmente constituído nos autos e cadastrado no Pje. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-57.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf542a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o reclamante para que apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se às partes que juntem o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1001502-57.2023.5.02.0005 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JOSE GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34e0994 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. JOSE GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2024 - Id 532a95c; recurso apresentado em 15/08/2024 - Id 21b2739). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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