Processo Nº 1001506-23.2025.5.02.0006 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001506-23.2025.5.02.0006 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Julho 20262 eventos

15 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
Vice-Presidência Judicial
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ALEXANDRE ALVES, ALEXANDRE ALVES
Advogado
OTAVIO ORSI TUENA (OAB 342339/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001506-23.2025.5.02.0006 RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6f6c01 proferida nos autos. ROT 1001506-23.2025.5.02.0006 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE ALVES OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2026 - Id 18831aa; recurso apresentado em 17/06/2026 - Id f5400c2). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Insurge-se contra a condenação ao pagamento em dobro de feriados. Sustenta que a metodologia de pagamento adotada já quita a dobra legal (salário mensal + rubricas específicas) e que, sob o regime de escala 2x2, os feriados são considerados compensados nos termos do -A, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o salário mensal remunera apenas os feriados não trabalhados, sendo devido, na hipótese de labor em feriado sem concessão de folga compensatória, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, , "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício
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15 jul 202600:00 · há 2 meses

2025

6 eventos

Dezembro 20251 evento

30 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D
Órgão
60ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, ALEXANDRE ALVES
Advogado
OTAVIO ORSI TUENA (OAB 342339/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001506-23.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ALEXANDRE ALVES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f19dfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação, preliminarmente, afastar a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pronuncio a prescrição das pretensões atinentes aos créditos exigíveis anteriormente a 17/04/2020 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por Alexandre Alves contra a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, pelo período contratual de 01/04/2024 a 03/06/2025, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, a dobra das horas laboradas em feriados, contraprestadas nos holerites, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, sexta-parte e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar os critérios supra fixados. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00, todavia dispensadas de recolhimento, na forma do art. 790-A da CLT. Dispenso o reexame necessário, por se tratar de condenação inferior ao valor de quinhentos salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC vigente, aplicável ao processo do trabalho, conforme Súmula 303 do C. TST. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRE ALVES
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Outubro 20252 eventos

23 out 202500:00 · há 11 meses

Setembro 20253 eventos

5 set 202500:00 · há 1 ano

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001506-23.2025.5.02.0006 RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6f6c01 proferida nos autos. ROT 1001506-23.2025.5.02.0006 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE ALVES OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2026 - Id 18831aa; recurso apresentado em 17/06/2026 - Id f5400c2). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Insurge-se contra a condenação ao pagamento em dobro de feriados. Sustenta que a metodologia de pagamento adotada já quita a dobra legal (salário mensal + rubricas específicas) e que, sob o regime de escala 2x2, os feriados são considerados compensados nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o salário mensal remunera apenas os feriados não trabalhados, sendo devido, na hipótese de labor em feriado sem concessão de folga compensatória, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE ALVES

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4 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, ALEXANDRE ALVES
Advogado: OTAVIO ORSI TUENA (OAB 342339/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001506-23.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ALEXANDRE ALVES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06142fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista que o processo discute apenas matéria de direito. SAO PAULO/SP, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos... Por versarem os autos sobre matéria de direito, cite-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) defesa escrita, no prazo legal de cinco dias, em quádruplo. Deverá a reclamada informar, como preliminar de defesa, se tem interesse em produzir provas de audiência, valendo o silêncio como concordância com o encerramento da instrução sem a produção de prova oral. DÊ-se vista ao reclamante para réplica, devendo também dizer se tem interesse em produzir provas de audiência, no momento oportuno. Após, venham os autos conclusos para encerramento da instrução e designação de Julgamento. Para que o processo não fique sine die, designo audiência Encerramento de instrução por videoconferência para controle de pauta para 31/10/2025 às 08:30, estando as partes, excepcionalmente, dispensadas de comparecimento. Intimem-se todos. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE ALVES

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1001506-23.2025.5.02.0006

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