1001508-74.2016.5.02.0372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1001508-74.2016.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa3ce2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr Everton de Nadai Sutil, em razão da manifestação de id 3039b08. Mogi das Cruzes, 23 de setembro de 2026. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Pretende o exequente o prosseguimento da execução com pesquisas nas agências de câmbio e similares para aferir a existência de eventuais criptoativos e respectivo bloqueio e penhora subsequentes. O pedido formulado pela parte autora é extremamente genérico e desprovido de indícios de que os executados são titulares de criptomoedas e que tentaram blindar seus patrimônios adquirindo moeda digital ou virtual. Ainda, tal comprovação pode ser obtida através da pesquisa INFOJUD, uma vez que o possuidor de criptomoedas deve declarar à RFB, conforme: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CRIPTOMOEDAS. A posse de criptomoedas deve ser informada na Declaração Anual de Imposto de Renda, sendo certo que foram realizadas pesquisas junto ao Infojud e juntadas as declarações existentes em nome dos executados. Desse modo, a expedição de ofício à Receita Federal mostra-se medida inócua, razão pela qual mantenho o indeferimento”. (TRT 2ª REGIÃO. 3ª TURMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 000687-87.2015.5.02.0060. Agravante: Jose Luis Tashiro de Abreu Freire. Agravados: Paranaíba Telecom - Indústria de Telefones Celulares Ltda, Jianhui Li, Jing Shen. Relatora: Rosana de Almeida Buono. Data do Julgamento: 31/05/2022. Data da Publicação: 16/06/2022)" (destaquei) Não se verifica, neste processo, que os executados declararam criptomoedas em suas declarações anuais. Ademais, é entendimento deste Regional que a pesquisa/bloqueio de criptomoedas deve ser realizado via convênio SISBAJUD, conforme: “PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. MOEDAS DIGITAIS. SISBAJUD. O SISBAJUD, que a partir de 08 de setembro de 2020 trouxe diversas atualizações à plataforma BACENJUD, visou aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, incluindo a pesquisa de criptomoedas e Fintechs.. Consultas realizadas antes da implantação do SISBAJUD devem ser reiteradas agora por seu intermédio, visando a localização de ativos digitais. Agravo de Petição do exequente ao qual se dá provimento parcial. (TRT 2ª REGIÃO. 17ª TURMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 0015300-36.2005.5.02.0037. Agravante: Leandro Marcelino. Agravados: L'Amarena Gelateria e Pasticceria Ltda, Bruno Andre Frangella, Aurelia Maria Gonçalves Peres, Aurelia Gonçalves. Relator: Ricardo Apostolico Silva. Data do Julgamento: 25/05/2022. Data da Publicação: 10/06/2022)” (destaquei) Por fim, destaco trecho do Acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000397-24.2014.5.02.0443, publicado em 10.01.2022, de Relatoria do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, da 13ª Turma deste E. Regional. "As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, transacionadas através das "Fintechs" e que devem ser declaradas à Receita Federal do Brasil. Segundo o Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26/04/2018 através das Resoluções nº 4.656 e nº 4.657 regulamentou as referidas instituições. Tais empresas integram o Sistema Financeiro Nacional e suas operações constam do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. 2.3. O convênio SISBAJUD permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das "Fintechs", mas também inclui novas funcionalidades tais como a verificação de criptomoedas, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN." (destaquei) Dessa forma, considerando que não foram indicados meios efetivos para prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do feito (motivo “execução frustrada”), nos termos da decisão id def1db0. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de setembro de 2026. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

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- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001508-74.2016.5.02.0372 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 634f384, proferida nos autos. AP 1001508-74.2016.5.02.0372 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ELIANA LIKA NISIO (SP250410) GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA (SP504367) JULIANA COSTA PERA VITALINO (SP261351) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) REGIANE CRISTINA FRATA (SP244011) VALDETE DOS SANTOS CAMILO (SP367039) Recorrido: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SP ( CENSEC ) Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS Recorrido: ROBSON DE ASSIS GOMES Recorrido: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2026 - Id 52c38be; recurso apresentado em 20/03/2026 - Id 533c7e7). Regular a representação processual (Id cd89c62;956a4ea;c2dbf00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Consoante asseverou o v. acórdão "que lei processual civil vigente prevê exceção à impenhorabilidade de rendimentos nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista. A presente execução, todavia, não se refere a crédito trabalhista alimentar, mas sim a contribuições sindicais devidas pela empresa executada ao sindicato". No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

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- ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE AP 1001508-74.2016.5.02.0372 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 634f384, proferida nos autos. AP 1001508-74.2016.5.02.0372 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ELIANA LIKA NISIO (SP250410) GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA (SP504367) JULIANA COSTA PERA VITALINO (SP261351) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) REGIANE CRISTINA FRATA (SP244011) VALDETE DOS SANTOS CAMILO (SP367039) Recorrido: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SP ( CENSEC ) Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS Recorrido: ROBSON DE ASSIS GOMES Recorrido: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2026 - Id 52c38be; recurso apresentado em 20/03/2026 - Id 533c7e7). Regular a representação processual (Id cd89c62;956a4ea;c2dbf00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Consoante asseverou o v. acórdão "que lei processual civil vigente prevê exceção à impenhorabilidade de rendimentos nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista. A presente execução, todavia, não se refere a crédito trabalhista alimentar, mas sim a contribuições sindicais devidas pela empresa executada ao sindicato". No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

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- ROBSON DE ASSIS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1001508-74.2016.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP CITA ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME acerca da Ação de Cumprimento, Processo PJe nº 1001508-74.2016.5.02.0372, apresentada pelo(a) AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO contra ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada para ciência da decisão de idd3ab3ed, que determinou o processamento do agravo de petição interposto pelo reclamante, bem como determinou a intimação da parte contrária para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, subam os autos ao E. TRT 2ª Região, observadas as formalidades legais. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. MOGI DAS CRUZES/SP, 12 de dezembro de 2025. ISAMARA SIVIERI PUGLIESI Servidor

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- ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1001508-74.2016.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ROBSON DE ASSIS GOMES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP CITA ROBSON DE ASSIS GOMES acerca da Ação de Cumprimento, Processo PJe nº 1001508-74.2016.5.02.0372, apresentada pelo(a) AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO contra ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada para ciência da decisão de idd3ab3ed, que determinou o processamento do agravo de petição interposto pelo reclamante, bem como determinou a intimação da parte contrária para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, subam os autos ao E. TRT 2ª Região, observadas as formalidades legais. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. MOGI DAS CRUZES/SP, 12 de dezembro de 2025. ISAMARA SIVIERI PUGLIESI Servidor

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- ROBSON DE ASSIS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1001508-74.2016.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c45837f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Varado Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação do reclamante de Id c836e61. Mogi das Cruzes, 09 de dezembro de 2025. Isamara Sivieri Puglies, técnica judiciária. DESPACHO Vistos Em que pese o resultado da pesquisa SIMBA em face dos executados, bem como o possível recebimento de proventos previdenciários pelo sócio executado, a presente reclamatória visa a cobrança de contribuição sindical e contribuições assistenciais, ou seja, não se trata de crédito de natureza alimentar que se enquadre na exceção legal vigente. Assim sendo, considerando não se tratar de execução de verbas trabalhistas, portanto, verbas de natureza alimentar, indefiro o pedido do reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 833, inciso IV do CPC/2015. Dessa forma, considerando que não foram indicados meios efetivos para prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do feito (motivo “execução frustrada”), nos termos da decisão id def1db0. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de dezembro de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

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- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1001508-74.2016.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b1956a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MMa. Juíza do Trabalho, Dra Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho, em razão da manifestação do reclamante de Id c656bb7. Mogi das Cruzes, data abaixo.Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Determino a renovação da penhora on-line, utilizando-se o convênio SISBAJUD para o bloqueio de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade do(s) executado(s) ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME- CNPJ: 14.***.***/0001-74 e ROBSON DE ASSIS GOMES - CPF 323.***.***-60, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios por até 30 dias ("teimosinha"). Havendo valores bloqueados, dê-lhe ciência. Com as respostas, Intime-se o exequente orientar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, sobreste-se o feito nos termos da decisão id def1db0. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de setembro de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001508-74.2016.5.02.0372 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8e2b28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação do reclamante Id c0dd12d. Mogi das Cruzes, 28 de março de 2025. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Defiro. Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), a fim de verificar a existência de saldo de plano de previdência privada em nome do sócio executado: ROBSON DE ASSIS GOMES - CPF: 323.***.***-60. Oficie-se, ainda, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, s, informe ao Juízo se há seguros, previdência privada, capitalização ou qualquer aplicação em nome do sócio executado ROBSON DE ASSIS GOMES - CPF: 323.***.***-60. Por economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado diretamente pelo exequente e/ou seu patrono às referidas instituições, através do e-mail [email protected] e através do sistema eletrônico de informações (https://sei/susep.gov.br/sei/controlador_externo.php), solicitando-se que as respostas sejam encaminhadas para o e-mail [email protected], no prazo de 15 dias. Deverá o patrono do reclamante comprovar nos autos, o encaminhamento do ofício, conforme acima determinado, no prazo de 05 dias. Com as respostas, intime-se o reclamante para orientar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. No silêncio, sobreste-se o feito nos termos da decisão id def1db0. MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de março de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1001508-74.2016.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcc7dfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MMa. Juíza do Trabalho, Dra Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho, em razão da manifestação do reclamante de Id fc97132. Mogi das Cruzes, data abaixo. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Defiro a renovação da pesquisa através do convênio INFOJUD, através do sistema ARGOS. Com as respostas, intime-se o exequente orientar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, sobreste-se o feito nos termos da decisão id def1db0. MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de janeiro de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1001508-74.2016.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96e0c51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão do resultado das pesquisas patrimoniais e documentos acostados à certidão de Id c05043b. Mogi das Cruzes, 21 de novembro de 2024. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Intime-se o exequente para orientar a execução no prazo de trinta dias. No silêncio, sobreste-se o feito nos termos da decisão id def1db0. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de novembro de 2024. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

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