1001521-21.2024.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a272cea proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:327cbea Diante do resultado negativo da execução em face da 1ª reclamada, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, devedora subsidiária. Destaco que não é necessário o esgotamento de pesquisa de bens ou a execução dos sócios da devedora principal para prosseguimento da execução em face de devedores subsidiários. Nesse sentido é a tese firmada no Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, de caráter vinculante: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." Advertem-se as partes de que a interposição de recurso ou a suscitação de incidente manifestamente infundado ou protelatório, notadamente quando contrário a precedente qualificado ou tese de observância obrigatória firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), sem a demonstração fundamentada de distinção (distinguishing), superação (overruling) ou a apresentação de argumento novo e relevante, poderá configurar litigância de má-fé. Tal conduta sujeitará o infrator à aplicação das sanções processuais cabíveis, conforme os artigos 77, II, 80, I e V, do Código de Processo Civil, visando resguardar a integridade do sistema de precedentes, a razoável duração do processo e a lealdade processual. Para prosseguimento, intime-se a 2ª reclamada para pagar a execução em 15 dias até o limite do crédito exequendo para a subsidiária #id:33e7b9e Após o prazo, se inerte(s) a(s) executada(s) subsidiária(s), expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face da 2ª reclamada. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dabf6d proferido nos autos. Despacho #id:9fa96ef Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira,em face de GEVAIR DE SOUZA, CNPJ: 16.***.***/0001-91. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dabf6d proferido nos autos. Despacho #id:9fa96ef Expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira,em face de GEVAIR DE SOUZA, CNPJ: 16.***.***/0001-91. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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- VALKA CONSTRUCOES S.A.

- GEVAIR DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e7b9e proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito contábil, que apresentou laudo #Id 1701ef2. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do perito, #Id 1701ef2, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2026, em: PRINCIPAL: R$ 22.762,18 FGTS: R$ 1.134,97 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.194,86 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 1.798,18 TOTAL GERAL: R$ 28.890,19 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 628,70 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de GEVAIR DE SOUZA, CNPJ: 16.***.***/0001-91. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Na hipótese de redirecionamento da execução em face da 2a reclamada, condenada de forma subsidiária, fixo o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2026, em: PRINCIPAL: R$ 19.762,18 FGTS: R$ 1.134,97 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.044,86 INSS RECLAMADA: R$ 1.798,18 TOTAL GERAL: R$ 23.740,19 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 628,70 Int. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e86328 proferido nos autos. EBL DESPACHO Tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o(a) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-1 do TST no Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, proferida em 17/10/2024, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, caso não haja determinação em contrário na sentença transitada em julgado, passo a adotar o entendimento do referido julgado para juros e correção monetária dos débitos trabalhistas, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase prejudicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e86328 proferido nos autos. EBL DESPACHO Tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o(a) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-1 do TST no Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, proferida em 17/10/2024, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, caso não haja determinação em contrário na sentença transitada em julgado, passo a adotar o entendimento do referido julgado para juros e correção monetária dos débitos trabalhistas, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase prejudicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

- GEVAIR DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID accc79f proferido nos autos. JWFP DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença #id:ae1912c . Diante do trânsito em julgado, no prazo de 5 dias, a 1 ª reclamada deverá entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código SJ2, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), e guia CD (Comunicação de Dispensa), para requerimento do Seguro-desemprego. Este Juízo adverte que os eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Apresentem as Rés, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à RÉ, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da RÉ, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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- PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

- GEVAIR DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16a3a1b proferido nos autos. ABTMDESPACHOPor necessidade de remanejamento da pauta, redesigna-se a audiência UNA presencial, para o dia 29/01/2025 11:15h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Ficam as partes cientificadas que deverão, em 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Cabe às partes e aos advogados comunicar às testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 455, do CPC, presumindo que se comprometeram a trazê-las independentemente de intimação, caso não comprovem o convite nos autos. Intimem-se SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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- MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001521-21.2024.5.02.0719 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. RECORRIDO: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85d6880 proferida nos autos. ROT 1001521-21.2024.5.02.0719 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. CESAR HIPOLITO PEREIRA (SP206913) RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) Recorrido: Advogado(s): MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA EDNEY DE PAULA SILVEIRA (SP347484) RECURSO DE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2025 - Id 7a25981; recurso apresentado em 26/09/2025 - Id 600ee72). Regular a representação processual (Id 7f18540). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id da7365c; 4294b70; 58340b9; 3da8e5f; 2c29e26; 73e7f88 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001521-21.2024.5.02.0719 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. RECORRIDO: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cfc702b, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, MÁRCIO MENDES GRANCONATO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria

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- MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001521-21.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA RECLAMADO: GEVAIR DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d50ab3 proferido nos autos. JBDC DESPACHO 4d7cf5e# : Considerando a Recomendação GCGJT nº 02/2022, o decidido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e o Ato GCGJT nº 35/2022, que traz como um de seus fundamentos o controle do quadro epidemiológico relacionado à Covid-19, de modo que a excepcionalidade que justificava a teleaudiência não mais convém diante das particularidades do Processo do Trabalho, eis que no formato presencial a audiência é mais célere, dinâmica e objetiva, a colheita de provas orais é realizada com maior segurança jurídica e qualidade, bem como a pauta é melhor organizada, com fulcro nos arts. 765 e 813 da CLT c/c 139, VIII, do CPC, fica mantida a audiência presencial designada nestes autos, bem como as demais cominações anteriores. Em que pese às alegações, nada obsta a regular observância pela parte quanto às disposições do art. 844 da CLT, bem como a faculdade concedida pelo art. 843, § 1º, da CLT. Ademais, face a exiguidade de tempo hábil, a presente medida visa evitar o adiamento da audiência designada, ante a sua proximidade, e a repetição de atos processuais, priorizando a celeridade processual, uma vez que não foi observada pela parte a antecedência necessária à preparação do ato, à luz do art. 89 e p. ú., do Prov. GCGJT nº 4/2023 c/c art. 131, p. ú., do CPC. Quanto ao argumentado pelo patrono, poderá utilizar-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato, sem prejuízo do jus postulandi da parte, ainda em vigor nesta Especializada, na medida em que o Prov. GCGJT nº 4/2023, não prevê o uso da ferramenta de videoconferência para patronos residentes fora da jurisdição. Vale frisar que, nos processos que tramitam no âmbito do Juízo 100% digital, os demais atos processuais poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do § 5º, do art. 2º, do Ato GP nº 10/2021 do E. TRT-2, bem como que a realização de audiências virtuais (mesmo para os processos na forma “100% Digital”) está regulamentada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, que dispõe, em seu art. 3º, que cabe “ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial...”. DÊ-se ciência. SAO PAULO/SP, 27 de janeiro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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- MARCIO RIBEIRO DE ALCANTARA