1001521-66.2016.5.02.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001521-66.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO ELOI SANTOS RECLAMADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd6b0f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Não há valores nem resíduos depositados na CEF/BB. Ausente notícia em sentido contrário, tenho por adimplida a avença. Acolho a discriminação das verbas do acordo e verifico que houve a juntada de comprovante de pagamento das contribuições sociais #id:e465660 Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 86 da CPCG-JT, bem assim diante a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições (BNDT, RENAJUD e outros). Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001521-66.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO ELOI SANTOS RECLAMADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3071e57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Presentes a tempestividade e as formalidades legais, conheço dos embargos de declaração. DO MÉRITO A decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC. Com efeito, as alegações deduzidas não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a traduzir mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, em nítida tentativa de rediscussão do mérito por meio de via processual inadequada. Rejeito. DISPOSITIVO Pelo exposto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP resolve conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, por tempestivos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Mantém-se integralmente a decisão de #id:5b83bf3. No mais, Ausente notícia em sentido contrário, tenho por adimplida a avença em face do obreiro. Todavia, a reclamada deixou de comprovar os recolhimentos da(o)s custas e INSS conforme determinado no acordo homologado #id:5b83bf3 , motivo pela qual assino o prazo de 5 dias para tal. Comprovado, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações, inclusive acerca da extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001521-66.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO ELOI SANTOS RECLAMADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce28cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:20c243b - Dado o caráter infringente, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos declaratórios opostos pelo(a) reclamada CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, vez que aviados a tempo e modo, nos termos do art. 897-A, § 2° da CLT e OJ n° 142 da SBDI-I do C. TST. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decidir os embargos. Intimem-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 16 de junho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001521-66.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO ELOI SANTOS RECLAMADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b83bf3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Não há falar em liberação de depósito recursal, vez que ausente recurso. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:e5bc627 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:e819ab5 (recte) e #id:0315861 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Custas processuais (pela reclamada) já fixadas no julgado, para recolhimento no prazo de 30 dias após o cumprimento da avença, devidamente atualizado à época do efetivo recolhimento. Deverá a reclamada acordante comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo, havendo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (30/06/2025). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de junho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

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- CARLOS ANTONIO ELOI SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001521-66.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO ELOI SANTOS RECLAMADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b83bf3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Não há falar em liberação de depósito recursal, vez que ausente recurso. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:e5bc627 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:e819ab5 (recte) e #id:0315861 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Custas processuais (pela reclamada) já fixadas no julgado, para recolhimento no prazo de 30 dias após o cumprimento da avença, devidamente atualizado à época do efetivo recolhimento. Deverá a reclamada acordante comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo, havendo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (30/06/2025). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de junho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

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- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA