Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA, FILIPE DE VASCONCELOS SILVA, JOAO GOMES BARBOSA
- Advogados
- ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), CECILIA ROBERTA DA SILVA (OAB 312967/SP), CLAUDIA CRISTINA PINTO (OAB 127544/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001533-30.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: FILIPE DE VASCONCELOS SILVA RECLAMADO: TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba24860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO Vistos.... ID 23e0d76. Requer a parte autora que a liberação dos valores a título de FGTS, sejam feitos diretamente para a conta do patrono do autor. Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, o depósito deve ocorrer em conta vinculada, para posterior liberação via alvará. Ademais, compulsando os autos, verifico que não há mais valores depositados em conta judicial, eis que todos os valores já foram transferido (ID 7412291 e ID e7244ef). Sendo assim, não há que se falar em transferência direta para a conta do patrono do reclamante. Contudo, em respeito ao princípio da celeridade processual, defiro a expedição de alvará judicial, para que o reclamante levante os valores depositados em sua conta vinculada, sem prejuízo das análises administrativas que serão feitas pela Caixa Econômica Federal (Agente Operador do FGTS). ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS Processo nº 1001533-30.2016.5.02.0003 O(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Nome do autor: FILIPE DE VASCONCELOS SILVA CPF: 374.***.***-00 PIS: 207.***.***-28 Data de Admissão: 21/01/2013 Empregador: TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDA CNPJ: 60.***.***/0001-55 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: São Paulo CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto