1001597-52.2017.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001597-52.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 407b563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência ao exequente da manifestação id ed87d93 sobre leilão nos autos do P.1115641-20.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Libere-se a visibilidade da certidão id 46eaa4a e documentos ao exequente. Intime-se o exequente para indicar meios concretos para o prosseguimento da execução em 15 (quinze) dias. Na inércia, sobreste-se o feito por 2 anos, sem prejuízo de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos ao art. 11-A da CLT. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2026. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001597-52.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46d6832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 06 de março de 2026. EDUARDO PACHECO DUTRA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Prossiga-se com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, e INFOJUD, com as seguintes diretrizes: SISBAJUD: desbloquear valores excedentes;RENAJUD: inserindo restrições de transferência e circulação;INFOJUD: - DIRPF - Abrangência da pesquisa: 3 (três) últimos anos; - ECF - Abrangência da pesquisa: Ultimo ano disponível; - DECRED - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível; - DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual e; - DIMOB - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível. ARISP: quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s), Imóveis em nome dos executados, ou transferidos desde a data do ajuizamento da ação. Sendo infrutíferos os procedimentos executórios acima, proceda-se à inclusão da(s) executada(s) no BNDT. GUARULHOS/SP, 06 de março de 2026. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001597-52.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 202f18e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO DESPACHO Vistos. Em sessão virtual realizando entre os dias 03/10 e 10/10, o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795, fixando a tese do Tema 1.232 da Repercussão Geral, no qual se discutia a possibilidade de inclusão, na fase de execução, uma empresa de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. Por maioria, o STF deu provimento ao recurso e decidiu pela impossibilidade dessa inclusão, fixando a seguinte tese: 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas. Em razão do julgamento definitivo da matéria, a suspensão dos processos relacionados no âmbito deste Tribunal foi encerrada, conforme o art. 2º do Ato nº 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019. Exclua-se do polo passivo UNIAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ: 02.***.***/0001-21; , CNPJ: 09.***.***/0001-62; , CNPJ: 05.***.***/0001-14. O(A) exequente deverá, no prazo de 30 dias, indicar os meios hábeis de prosseguimento da execução, nos termos do -A da CLT. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação do exequente, o autos serão sobrestados por “execução frustrada”, e terá início a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente. GUARULHOS/SP, 13 de janeiro de 2026. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular