1001610-69.2026.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-69.2026.5.02.0009 RECLAMANTE: VIVIAN LIMA DA SILVA RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b411f0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista a tutela pretendida. São Paulo, data abaixo. Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Determina o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, sobre o qual não deva pairar dúvidas quanto à autenticidade ou veracidade das alegações. No presente caso, a autora requer a tutela antecipada para restabelecer o plano de saúde encerrado por ocasião da rescisão contratual. Pois bem. O TRCT id. ac8687b comprova o período de vínculo empregatício mantido entre as partes, bem como o motivo e a data da rescisão contratual. Os diversos documentos médicos, que demonstram exames realizados entre 2023 e 2024, como ultrassonografia da parede abdominal, d. d713e63 e raio-x dos pés, id. b138f80, com diagnóstico de problema ortopédico, id. fc8a03b, fatos expostos e que embasam a questão psiquiátrica desencadeada ao final de 2025, dependem de perícia médica, sem a qual não é possível ao Juízo avaliar os títulos pretendidos. Na verdade, em análise perfunctória, as doenças aparentemente não guardam relação com a causa do afastamento pelo órgão previdenciário entre out e nov/2025, pelo código 31 (auxílio doença), id. 7ba522d, e que também diferem das questões de saúde mental, nos termos do encaminhamento do SUS, id. 7903731, e que seria a causa do pedido de tutela antecipada (restabelecimento do plano a fim de evitar a interrupção do tratamento psiquiátrico). Desse modo, por ora, o Juízo não dispõe de elementos suficientes para formação do seu convencimento quanto à presença das autorizantes legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, pelo que se faz imprescindível a realização da regular instrução probatória bem como da prova pericial médica, sem a qual não é possível ao Juízo avaliar as condições de saúde da autora e as possíveis situações que ensejaram a rescisão contratual. O conjunto probatório, por sua vez, é condição sine qua non para avaliação da possibilidade do restabelecimento do plano médico assistencial, pois, de início, o procedimento realizado pela empregadora está de acordo com a legislação em vigor, conforme se infere do da , in verbis: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. Essa possibilidade foi disponibilizada à reclamante, conforme se infere do documento id. ac8687b, em que consta o prazo de 60 dias para continuidade no plano, observada a legislação própria. Diante de todo o exposto, indefiro a tutela pretendida. Aguarde-se a audiência já designada. a autora e cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-69.2026.5.02.0009 RECLAMANTE: VIVIAN LIMA DA SILVA RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA Destinatário: VIVIAN LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/11/2026 16:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2026. VASSIA MARIA DIAMANTINO CORREA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

-