1001614-73.2016.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6610b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID. b608cc4: ciência à parte exequente da respostas negativas das tentativas de bloqueios, via Sisbajud - “teimosinha”, que se mostrou ineficaz para garantia da execução. O valor de R$ 20,49 foi desbloqueado porque mal cobre a taxa de transferência Sisbajud. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 313d14f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.1ef3675: Indefiro o requerido, explico: Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. A presente ação foi distribuída em 09/09/2016, em prazo superior a dois anos a contar da data de retirada dos sócios declinados no petitório. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA

- FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ddb0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO #id:9138299: Pedido de expedição de Ofícios para fins de penhoras em valores oriundos de sites de apostas “bets”. Indefiro, explico: Os sites de apostas, conhecidas como "bets", foram regulamentados por meio da Lei 14.790/2023 como política de combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de valores. Nos seus artigos 22º e 30º, a Lei 14.790/2023 estabeleceu que os recursos mantidos nas contas transacionais constituem patrimônio de afetação, isto é, não se confunde com o patrimônio do agente operador, tornando-se impenhoráveis e não sujeitos a constrição judicial por débitos do operador. Fragmentos da Lei supra: "Art. 22. É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador: I - efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou II - receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos. Parágrafo único. Os recursos de apostadores mantidos nas contas transacionais de que trata este artigo: I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do agente operador de apostas; II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do agente operador de apostas; III - não compõem o ativo do agente operador de apostas, para efeito de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, de intervenção ou de liquidação judicial ou extrajudicial; e IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo agente operador de apostas. (...) Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. § 1º Mediante opção do apostador, os prêmios podem permanecer em carteira virtual para utilização de seus créditos em novas apostas, perante o mesmo agente operador. § 2º A indicação da conta bancária ou de pagamento deverá ser feita por ocasião do cadastro do apostador no agente operador de apostas ou no momento da efetivação da aposta física ou on-line." VÊ-se, portanto, que o pagamento de prêmios deve ser necessariamente transferido para contas bancárias de titularidade dos próprios apostadores. Assim, eventual penhora de valores em razão de prêmios em favor do apostador somente poderá ocorrer diretamente na conta bancária do executado/devedor, através do convênio SisbaJud. Nesse sentido: Agravo de petição. Expedição de ofício às casas de apostas online. Natureza jurídica dos recursos mantidos em contas transacionais. Impenhorabilidade. . 1. Os recursos de apostadores mantidos em contas transacionais junto a operadores de apostas online, conforme regulamentação da , constituem patrimônio de afetação, não se confundindo com o patrimônio do agente operador. 2. A legislação estabelece expressamente a impenhorabilidade desses recursos, que não respondem direta ou indiretamente por obrigações do operador, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial decorrente de débitos do agente operador (, parágrafo único, II, da ). 3. Os valores mantidos nas contas transacionais não compõem o ativo do agente operador para efeitos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial, e não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo operador (, parágrafo único, III e IV, da ). 4. O pagamento dos prêmios aos apostadores deve ser realizado exclusivamente mediante transferências para contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos próprios apostadores mantidas em instituições com sede e administração no Brasil, autorizadas pelo Banco Central (aput, da ). 5. Uma vez transferidos os prêmios para as contas bancárias dos apostadores, conforme determinação legal, estes valores podem ser objeto de penhora via sistema SISBAJUD, quando já incorporados ao patrimônio pessoal do apostador, atendendo à finalidade pretendida pela parte exequente. Rejeitado, portanto, o requerimento de expedição de ofícios. Agravo de petição que se nega provimento. (Proc. - AP - 8ª Turma - Rel. Maria Cristina Xavier Ramos di Lascio - 1001228-89.2016.5.02.0021 DJEN 23/5/2025) Com fundamento no da CLT, no prazo de 20 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ddb0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO #id:9138299: Pedido de expedição de Ofícios para fins de penhoras em valores oriundos de sites de apostas “bets”. Indefiro, explico: Os sites de apostas, conhecidas como "bets", foram regulamentados por meio da Lei 14.790/2023 como política de combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de valores. Nos seus artigos 22º e 30º, a Lei 14.790/2023 estabeleceu que os recursos mantidos nas contas transacionais constituem patrimônio de afetação, isto é, não se confunde com o patrimônio do agente operador, tornando-se impenhoráveis e não sujeitos a constrição judicial por débitos do operador. Fragmentos da Lei supra: "Art. 22. É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador: I - efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou II - receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos. Parágrafo único. Os recursos de apostadores mantidos nas contas transacionais de que trata este artigo: I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do agente operador de apostas; II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do agente operador de apostas; III - não compõem o ativo do agente operador de apostas, para efeito de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, de intervenção ou de liquidação judicial ou extrajudicial; e IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo agente operador de apostas. (...) Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. § 1º Mediante opção do apostador, os prêmios podem permanecer em carteira virtual para utilização de seus créditos em novas apostas, perante o mesmo agente operador. § 2º A indicação da conta bancária ou de pagamento deverá ser feita por ocasião do cadastro do apostador no agente operador de apostas ou no momento da efetivação da aposta física ou on-line." VÊ-se, portanto, que o pagamento de prêmios deve ser necessariamente transferido para contas bancárias de titularidade dos próprios apostadores. Assim, eventual penhora de valores em razão de prêmios em favor do apostador somente poderá ocorrer diretamente na conta bancária do executado/devedor, através do convênio SisbaJud. Nesse sentido: Agravo de petição. Expedição de ofício às casas de apostas online. Natureza jurídica dos recursos mantidos em contas transacionais. Impenhorabilidade. . 1. Os recursos de apostadores mantidos em contas transacionais junto a operadores de apostas online, conforme regulamentação da , constituem patrimônio de afetação, não se confundindo com o patrimônio do agente operador. 2. A legislação estabelece expressamente a impenhorabilidade desses recursos, que não respondem direta ou indiretamente por obrigações do operador, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial decorrente de débitos do agente operador (, parágrafo único, II, da ). 3. Os valores mantidos nas contas transacionais não compõem o ativo do agente operador para efeitos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial, e não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo operador (, parágrafo único, III e IV, da ). 4. O pagamento dos prêmios aos apostadores deve ser realizado exclusivamente mediante transferências para contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos próprios apostadores mantidas em instituições com sede e administração no Brasil, autorizadas pelo Banco Central (aput, da ). 5. Uma vez transferidos os prêmios para as contas bancárias dos apostadores, conforme determinação legal, estes valores podem ser objeto de penhora via sistema SISBAJUD, quando já incorporados ao patrimônio pessoal do apostador, atendendo à finalidade pretendida pela parte exequente. Rejeitado, portanto, o requerimento de expedição de ofícios. Agravo de petição que se nega provimento. (Proc. - AP - 8ª Turma - Rel. Maria Cristina Xavier Ramos di Lascio - 1001228-89.2016.5.02.0021 DJEN 23/5/2025) Com fundamento no da CLT, no prazo de 20 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6d883d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID. 375529c: ciência à parte exequente da respostas negativas das tentativas de bloqueios, via Sisbajud - “teimosinha”, que se mostrou ineficaz para garantia da execução. O valor irrisório de R$ 9,62 foi desbloqueado porque mal cobre a taxa de transferência Sisbajud. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA

- FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da3a51e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. c117574. Defiro a realização da pesquisa SisbaJud na modalidade teimosinha. Executados: i) UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP, CNPJ: 08.***.***/0001-91; ii) UNIAO MOLAS E ESTAMPADOS LTDA - EPP, CNPJ: 58.***.***/0001-26; iii) DIAMOND COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 07.***.***/0001-51; iv) ANTONIO FERNANDO SIMIONATO SILVA, CPF: 022.***.***-90; v) MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA, CPF: 392.***.***-60; vi) SUELI MARQUES SIMIONATO SILVA, CPF: 013.***.***-79; vii) FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA, CPF: 424.***.***-93; viii) MARIA CONSUELO SIMIONATO SILVA, CPF: 214.***.***-56 Valor da execução: R$502.047,50, em 04/09/2025 (id. b905f55). Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA

- FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6204bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. c117574. Na data de 04/09/2025 (id. 821645f) foi expedido alvará em favor do autor. Referidos valores não foram deduzidos da planilha de id. 70252eb. Fica intimada a parte exequente, assistida por advogado particular, para que junte aos autos, em 10 dias, memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento da execução e a remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do artigo 878 da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do art. 879 da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o artigo 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c3714b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. , do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3ed558 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARGARIDA TIHARU SHIIHARA - Servidor DESPACHO Vistos. Fica intimada a parte autora para informar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Verificar se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EGNALDO PIRES DOS SANTOS

- SIMONE FELIPE DE CARVALHO

- FERNANDA MARTINS

- GIVALDO FERNANDES SANTOS

- DIRCEU PEREIRA DE ANDRADE NATEL

- EDIVANDRO ALVES DE JESUS

- ANTONIO SERGIO DA SILVA

- BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f64074 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$ 130,23) e o executado ANTONIO FERNANDO SIMIONATO SILVA, CPF: 022.***.***-90 deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Intime-se o executado ANTONIO FERNANDO SIMIONATO SILVA por Correios. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f64074 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Converto os valores ora bloqueados em penhora (R$ 130,23) e o executado ANTONIO FERNANDO SIMIONATO SILVA, CPF: 022.***.***-90 deverá se manifestar sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo do § 3° do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, independentemente de novo despacho, libere-se à parte autora o valor atualizado. Intime-se o executado ANTONIO FERNANDO SIMIONATO SILVA por Correios. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamante, em 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Considerando que a execução não está garantida, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d094b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. bc61b92. EPE pela coexecutadas FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA, CPF: 424.***.***-93 e MARIA CONSUELO SIMIONATO SILVA, CPF: 214.***.***-56. Alegam as excipientes, em síntese, que os valores bloqueados em sua constas bancárias são impenhoráveis, uma vez que os créditos possuem caráter estritamente alimentar. Prosseguem, afirmando que foram sócias de "fachada" que não possuíam qualquer poder ou gerência sobre as atividades empresariais das reclamadas. No mérito, pedem a restituição dos valores bloqueados e suas exclusões do polo passivo da execução. Id. e3aa140. Manifestação do excepto. Pois bem. a) ilegitimidade de parte. A questão encontra-se superada, uma vez que a sentença (em IDPJ) que as condenou a responder pela execução foi proferida na data de 12/07/2021 (id. b8909e1) e o trânsito em julgado se deu aos 25/08/2021. A decisão transitada em julgado se sujeita à regra da imutabilidade. Portanto, prevalece os parâmetros fixados na sentença de id. b8909e1, sendo incabível este juízo reapreciar o pedido neste aspecto, sob pena de violação da coisa julgada. b) restituição de valores bloqueados. A questão da (im)penhorabilidade de salários/benefícios previdenciários já foi pacificada pelo C. TST. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 75, de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Por sua vez, o v. Acórdão do Recurso de Revista nº 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado no DEJT 08/04/2025 em que fixada a referida tese jurídica, contém a seguinte ementa: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Logo, trata-se de decisão com efeito vinculante nos termos do do CPC. No caso, cabia às excipientes comprovarem nos autos que os valores bloqueados em suas contas bancárias estar-se-ia as submetendo a condições precárias de subsistência. No entanto, nem no requerimento de desbloqueio peticionado na data de 16/07/2025 e nem na EPE protocolada na data de 28/07/2025 as contestantes juntaram documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. , rejeito a exceção de pré-executividade. No decurso de prazo, liberem-se aos reclamantes os valores e . Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d094b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. bc61b92. EPE pela coexecutadas FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA, CPF: 424.***.***-93 e MARIA CONSUELO SIMIONATO SILVA, CPF: 214.***.***-56. Alegam as excipientes, em síntese, que os valores bloqueados em sua constas bancárias são impenhoráveis, uma vez que os créditos possuem caráter estritamente alimentar. Prosseguem, afirmando que foram sócias de "fachada" que não possuíam qualquer poder ou gerência sobre as atividades empresariais das reclamadas. No mérito, pedem a restituição dos valores bloqueados e suas exclusões do polo passivo da execução. Id. e3aa140. Manifestação do excepto. Pois bem. a) ilegitimidade de parte. A questão encontra-se superada, uma vez que a sentença (em IDPJ) que as condenou a responder pela execução foi proferida na data de 12/07/2021 (id. b8909e1) e o trânsito em julgado se deu aos 25/08/2021. A decisão transitada em julgado se sujeita à regra da imutabilidade. Portanto, prevalece os parâmetros fixados na sentença de id. b8909e1, sendo incabível este juízo reapreciar o pedido neste aspecto, sob pena de violação da coisa julgada. b) restituição de valores bloqueados. A questão da (im)penhorabilidade de salários/benefícios previdenciários já foi pacificada pelo C. TST. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 75, de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Por sua vez, o v. Acórdão do Recurso de Revista nº 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado no DEJT 08/04/2025 em que fixada a referida tese jurídica, contém a seguinte ementa: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Logo, trata-se de decisão com efeito vinculante nos termos do do CPC. No caso, cabia às excipientes comprovarem nos autos que os valores bloqueados em suas contas bancárias estar-se-ia as submetendo a condições precárias de subsistência. No entanto, nem no requerimento de desbloqueio peticionado na data de 16/07/2025 e nem na EPE protocolada na data de 28/07/2025 as contestantes juntaram documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. , rejeito a exceção de pré-executividade. No decurso de prazo, liberem-se aos reclamantes os valores e . Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d193999 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. bc61b92. EPE pelas coexecutadas MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA, CPF: 392.***.***-60 e FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA, CPF: 424.***.***-93. A exceção de pré-executividade é medida excepcional que confere ao reclamado a possibilidade de se defender da execução sem a garantia do Juízo. Ante a matéria discutida e porque oposta a tempo e modo, determino seu processamento. Intime-se o reclamante a apresentar contrarrazões no quinquídio legal. Após contrariada, ou se decorrido o prazo para tanto, retornem os autos à conclusão. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EGNALDO PIRES DOS SANTOS

- SIMONE FELIPE DE CARVALHO

- FERNANDA MARTINS

- GIVALDO FERNANDES SANTOS

- DIRCEU PEREIRA DE ANDRADE NATEL

- EDIVANDRO ALVES DE JESUS

-

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf4c88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Nesta data, não há (por ora) valores transferidos para a conta judicial deste juízo. Id. 90089a6. Petição das coexecutadas MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA, CPF: 392.***.***-60 e FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA, CPF: 424.***.***-93, alegando, em síntese, que: a) os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis e, b) prescrição intercorrente. Indefiro. Explico: Antes de mais nada, esclareço às peticionantes que a questão da (im)penhorabilidade prevista no art. 833 do CP já foi pacificada pelo C.TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com os quais pretendia obter informações sobre eventual relação de emprego do devedor e, em consequência, que fosse determinada a penhora de percentual da sua remuneração, com vistas à satisfação do crédito exequendo. A Corte a quo entendeu que "os salários são absolutamente impenhoráveis, conforme consta no caput do artigo 833 do CPC, o que, por si só, afasta qualquer ordem de constrição, ainda que parcial". Destacou que "a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não há que se confundir o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, estabelecida no referido dispositivo legal, com crédito decorrente de ação trabalhista". Com efeito, o nciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no , e no ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Revela-se, portanto, viável a pretensão do exequente de penhora sobre salários e proventos do executado, desde que observado o limite previsto no , do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofícios. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001909-32.2016.5.02.0612 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). (destaquei) Não bastasse, as rés sequer fizeram provas de suas alegações, o que impossibilita qualquer análise do mérito, neste momento. Por fim, também não comprovou a alegada prescrição intercorrente (inércia do autor no decurso de prazo de 2 anos). Aguarde-se o cumprimento integral da pesquisa patrimonial de id. 8269b9a. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf4c88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Nesta data, não há (por ora) valores transferidos para a conta judicial deste juízo. Id. 90089a6. Petição das coexecutadas MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA, CPF: 392.***.***-60 e FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA, CPF: 424.***.***-93, alegando, em síntese, que: a) os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis e, b) prescrição intercorrente. Indefiro. Explico: Antes de mais nada, esclareço às peticionantes que a questão da (im)penhorabilidade prevista no art. 833 do CP já foi pacificada pelo C.TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com os quais pretendia obter informações sobre eventual relação de emprego do devedor e, em consequência, que fosse determinada a penhora de percentual da sua remuneração, com vistas à satisfação do crédito exequendo. A Corte a quo entendeu que "os salários são absolutamente impenhoráveis, conforme consta no caput do artigo 833 do CPC, o que, por si só, afasta qualquer ordem de constrição, ainda que parcial". Destacou que "a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não há que se confundir o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, estabelecida no referido dispositivo legal, com crédito decorrente de ação trabalhista". Com efeito, o nciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no , e no ". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Revela-se, portanto, viável a pretensão do exequente de penhora sobre salários e proventos do executado, desde que observado o limite previsto no , do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofícios. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001909-32.2016.5.02.0612 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). (destaquei) Não bastasse, as rés sequer fizeram provas de suas alegações, o que impossibilita qualquer análise do mérito, neste momento. Por fim, também não comprovou a alegada prescrição intercorrente (inércia do autor no decurso de prazo de 2 anos). Aguarde-se o cumprimento integral da pesquisa patrimonial de id. 8269b9a. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 782d210 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a20aa86. Os imóveis com registros de propriedade dos réus, identificados via SERP-JUD nacional (id. d98a199) estão localizados no estado de São Paulo. - Matrículas: 37.448, 37.772, 106.577 e 181.890, todas do 2º CRI de São Caetano do Sul/SP - Matrícula: 14.173 do 9º CRI de São Paulo. - Matrícula: 105.208 do 8º CRI de São Paulo. Para o estado de São Paulo, as buscas são realizadas via convênios ARISP. Aguarde-se o resultado da pesquisa (ARISP) já requerida no id. 8269b9a. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EGNALDO PIRES DOS SANTOS

- SIMONE FELIPE DE CARVALHO

- FERNANDA MARTINS

- GIVALDO FERNANDES SANTOS

- DIRCEU PEREIRA DE ANDRADE NATEL

- EDIVANDRO ALVES DE JESUS

- ANTONIO SERGIO DA SILVA

- BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7dada0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Id. a20aa86. A pesquisa ao CENSEC já foi realizada em 05/10/2024 (id. e2375a2). Id. d75663e. A pesquisa ao INFOJUD já foi realizada aos 21/01/2025 (id. d75663e). Este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Prossiga-se a execução com a expedição de mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): SisbaJud, Renajud e Arisp, contra a(s) reclamada(s) abaixo: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP, CNPJ: 08.***.***/0001-91; UNIAO MOLAS E ESTAMPADOS LTDA - EPP, CNPJ: 58.***.***/0001-26; DIAMOND COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 07.***.***/0001-51; ANTONIO FERNANDO SIMIONATO SILVA, CPF: 022.***.***-90; MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA, CPF: 392.***.***-60; SUELI MARQUES SIMIONATO SILVA, CPF: 013.***.***-79; FERNANDA MARQUES SIMIONATO FERREIRA, CPF: 424.***.***-93 e MARIA CONSUELO SIMIONATO SILVA, CPF: 214.***.***-56 Valor da execução: R$498.635,28, em 28/04/2025 id. c8418d4). Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores Agência: 5905-6 Conta da 4ªVT-SP: 29903 Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via convênio ARGOS. Havendo resultados de pesquisas atualizadas no Poupa Convênios, deverá a Secretaria exportá-las, de imediato, para os autos, caso em que estará dispensado cadastramento de nova ordem. Indefiro o pedido de pesquisa ao SIEL (busca por endereços), uma vez que não há indicação de que referida informação contribuirá para a execução (todas as partes já foram regularmente citadas). Os convênios SREI e ONR atualmente estão abrangidos pelo convênio SERP. Providencie a Secretaria da Vara a pesquisa ao convênio SERP nacional e também ao convênio SNIPER. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001614-73.2016.5.02.0004 : ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) : UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de80910 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:db39e49: ciência à parte autora do ofício recebido da empresa BANYANGLOBAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 29.***.***/0001-76. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistida por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EGNALDO PIRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001614-73.2016.5.02.0004 AUTOR: ADRIANO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (9) RÉU: UNIMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ESTAMPARIA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b23d3d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. ba2d995. Defiro. Estabelece o art. Art. 1.026 do Código Civil, verbis: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. As tentativas de busca de ativos dos devedores reataram infrutíferas, o que autoriza a medida constritiva prevista no art. 1.026 do CC e 867 do CPC. Convém recordar também o disposto no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, onde consta a possibilidade de constrição sobre os direitos do associado sobre o patrimônio da sociedade empresária. Por fim, no caso, é plenamente cabível a penhora dos lucros pertencentes ao sócio executado, eis que tais parcelas não possuem natureza jurídica salarial e não guardam a proteção da impenhorabilidade disciplinada no artigo 833, IV, do CPC. Ante o exposto, determino: Expeça-se ofício para fins de penhora dos lucros que eventualmente vierem a serem divididos e repassados à coexecutada MARCELLA MARQUES SIMIONATO MENDONCA, CPF: 392.***.***-60, perante a empresa BANYANGLOBAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 29.***.***/0001-76. Valor da execução: R$480.701,30, em 01/01/2025 (id. de90231 ). Fica advertida a empresa BANYANGLOBAL BRASIL CONSULTORIA LTDA da obrigatoriedade de prestar as informações contábeis e do faturamento, para fins de comprovação da existência dos lucros a ser dividido à participação do sócio devedor. Os valores eventualmente penhorados/bloqueados deverão ser transferidos para uma conta judicial deste juízo perante o Banco do Brasil. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou à presente decisão força de Ofício, que deverá ser encaminhado ao destinatário, [email protected] com nossas homenagens de estilo, encarecendo-se resposta através do e-mail da Vara, [email protected] com a maior brevidade possível, visto tratar-se de execução de verbas de natureza alimentícia. Aguarde-se resposta da empresa BANYANGLOBAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 27 de janeiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular