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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SAMIR SOUBHIA RORSum 1001619-70.2025.5.02.0072 RECORRENTE: FELIPE DE OLIVEIRA ARANHA RECORRIDO: KING MERCADINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b67ff6 proferida nos autos. RORSum 1001619-70.2025.5.02.0072 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE DE OLIVEIRA ARANHA ALINE AVELINO DE SOUSA (SP365978) DANIELA BETINELLI LARA (SP394023) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): KING MERCADINHO LTDA THIAGO VINICIUS FERREIRA ZIMARO (SP358992) RECURSO DE: FELIPE DE OLIVEIRA ARANHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2026 - Id b45c38a; recurso apresentado em 12/03/2026 - Id 7659563). Regular a representação processual (Id fc939cd, 556bf7d). Preparo dispensado (Id 450c26c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS No julgamento do RR-0010393-20.2024.5.03.0006, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 246: "A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2º do art. 844)." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- KING MERCADINHO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-70.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: FELIPE DE OLIVEIRA ARANHA RECLAMADO: KING MERCADINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 450c26c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 11 de novembro de 2025. LIDIANE ALVES FERREIRA Recebo o recurso do(a) reclamante de id 5cca407, por tempestivo (decisão publicada em 02/10/2025). Regular a representação processual (id 556bf7d). O(A) autora é beneficiário(a) da justiça gratuita. Intime-se a(s) reclamada(s) para contra-arrazoar o recurso ordinário no prazo legal. Após, ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 11 de novembro de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FELIPE DE OLIVEIRA ARANHA