1001621-37.2017.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-37.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: CAMILLA SILVA DE QUEIROZ RECLAMADO: POSTO ZERO KILOMETRO DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b96902 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos, etc Defiro, por ora, a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg, para que, no prazo de 10 dias, providencie o encaminhamento de circular para as empresas seguradoras requisitando informações sobre eventuais operações de Previdência Privada e Título de Capitalização em nome do(s) executado(s): POSTO ZERO KILOMETRO DE SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ: 11.***.***/0001-51; MARIA ELENICE GOMES, CPF: 654.***.***-20; AUTO POSTO FAFA LTDA - EPP, CNPJ: 43.***.***/0001-34; POSTO JARDIM SAO BENTO LTDA - EPP, CNPJ: 61.***.***/0001-77; DENISE DA SILVA CAMARAO, CPF: 393.***.***-11; SYRLEI DELAPRIA BARBOSA, CPF: 317.***.***-90; NERIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF: 127.***.***-05; AUTO POSTO COBRA 121 LTDA, CNPJ: 19.***.***/0001-70; AUTO POSTO JARDIM CENTENARIO LTDA, CNPJ: 29.***.***/0001-00; HUSSEIN E ALMEIDA SERVICOS LTDA, CNPJ: 19.***.***/0001-14; AUTO POSTO VILA NOVA CACHOEIRINHA LTDA, CNPJ: 19.***.***/0001-53 Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que com base no principio da cooperação, será encaminhada pelo próprio autor e/ou seu patrono, presencialmente ou por correspondência eletrônica, a quem de direito, para que gere efeitos jurídicos. Deverá o credor informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o cumprimento do comando judicial. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email [email protected], com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido. Decorrido o prazo acima e positiva a medida, ainda que parcialmente, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Negativa, venham os autos conclusos para deliberações acerca dos demais requerimentos de ID. 2f129ab. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CAMILLA SILVA DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-37.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: CAMILLA SILVA DE QUEIROZ RECLAMADO: POSTO ZERO KILOMETRO DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f72da1b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.SAO PAULO/SP, data abaixo.ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTONDESPACHOVistos.O (a) exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que as diversas medidas executórias adotadas em face da devedora principal e sócios resultaram infrutíferas, motivo pelo qual sustenta ser cabível a responsabilização dos sócios retirantes, diante do inadimplemento da dívida.No entanto, revendo posicionamento anterior, impõe-se observar as modificações promovidas pela lei 13.874/19, que alterou a redação dos artigos 49-A e 50, do Código Civil.De acordo com as disposições contidas na lei 13.874/19, a desconsideração da personalidade jurídica demanda comprovação da conduta fraudulenta dos sócios e administradores e que estes foram beneficiados pela fraude praticada, bem como deve haver prova acerca do desvio de finalidade.Em suma, deve ser demonstrado que o sócio/administrador buscou alterar a atividade/finalidade da empresa, com o objetivo de lesar credores ou praticar atos ilícitos. Em relação à confusão patrimonial, deve ser demonstrado a mistura fática entre o acervo patrimonial da empresa e pessoal dos sócios, como por exemplo o cumprimento de obrigações inversas frequentemente, transferências de ativos ou passivos sem contraprestação, bem como outras situações em que se verifique o desrespeito da autonomia patrimonial.No caso, os requisitos acima elencadados não foram demonstrados pelo exequente, motivo pelo qual impõe-se reconsiderar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Registre-se, ademais, que a distribuição do ônus da prova sobre os requisitos legais para desconsideração não pode ser imposta ao devedor, porquanto é incumbência do credor, consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.Intime-se o (a) exequente para que indique meios de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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