1001722-28.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07cd032 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:60a8e80: Embora o cancelamento da indisponibilidade CNIB sobre o imóvel matriculado sob o nº 24.973 do CRI de Pitangueiras/SP tenha sido feito pelo oficial de justiça no sistema CNIB, conforme comprovante #id:0ccc5d4, o cancelamento não foi efetivamente averbado na matrícula do imóvel, por não ter sido localizado. Assim, o presente despacho tem força de ofício/ordem judicial ao Cartório de Registro de Imóveis de Pitangueiras/SP, acompanhado do documento #id:a9e4716, determinando o cancelamento do registro de indisponibilidade CNIB sobre o imóvel matrícula 24.973, ofício/despacho esse que deverá ser impresso e entregue em mãos pela própria parte interessada, que se responsabilizará pelo pagamento direto das eventuais custas/emolumentos registrais. SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JAYME LUIZ SCALON

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfcfe10 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:acfacd6: Tendo em vista o pedido do autor, determino: SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo nº 1000756.62.2015.5.02.0720 em trâmite perante a 20ª Vara Zona Sul, em desfavor do(s) executado(s) abaixo, no importe de R$ 508.167,96 em 21/07/2025, solicitando, ainda, seja este Juízo comunicado quando da averbação. Executado(s): LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA, CPF: 293.***.***-00 Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição, nos termos do artigo 860, do CPC. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado, por email, ao juízo do processo acima referido, para os devidos fins. Sem prejuízo, o(a) reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de julho, a partir de 2026, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Após o cumprimento, encaminhe-se o processo à tarefa PJE “Sobrestamento”; Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 1 ano. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- B&SCALON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

- LUCAS SCALON BIN

- HUSET INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME

- ANA LUCIA SCALON BIN

- BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

- MARIANA SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001722-28.2015.5.02.0719 : JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA : BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6678a1c proferida nos autos. ABTM DECISÃO #id:5d49328 : Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe-se, nos próprios autos, o agravo de petição interposto por RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA. Contraminuta, querendo, no prazo de 8 dias. Considerando a matéria do recurso, que discute a totalidade da execução, não há valores incontroversos a serem liberados. Após, subam ao E. Tribunal. Int. SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- B&SCALON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

- LUCAS SCALON BIN

- HUSET INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME

- ANA LUCIA SCALON BIN

- BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

- MARIANA SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2d96a6 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:f58d55c: Diante do processado, expeça-se mandado ao Gaepp solicitando o levantamento da indisponibilidade de bens da(s) executada(s) registrada via CNIB, devendo constar obrigatoriamente no mandado o(s) número(s) do(s) protocolo(s) da(s) ordem(ens) de indisponibilidade a ser(em) cancelada(s) (Procotolo 202110.1421.01863536-IA-090 - Imóvel matrícula nº 114.951, AV.02 da 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP), nos termos do art. 28 do Ato GP/CR nº 02/2020 do TRT-2. Após, aguarde-se o prazo do despacho anterior #id:4774f72. SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- B&SCALON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

- LUCAS SCALON BIN

- HUSET INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME

- ANA LUCIA SCALON BIN

- BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

- MARIANA SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4774f72 proferido nos autos. LBP DECISÃO #id:f64095d: Primeiramente, ao que parece, o exequente confunde o conceito de Fraude à Execução com o conceito de Fraude contra credores. Fraude à execução é instituto de direito processual e é declarada incidentalmente, ou seja, ocorre fraude à execução quando no curso do processo há alienação de bem de forma a prejudicar os credores daquele feito. A alienação de imóvel alegada fraudulenta ocorreu em 30/06/2015 e o presente processo foi distribuído apenas em 08/10/2015, o que torna inviável a declaração de alienação em fraude à execução, pelo que indefiro o pedido. O exequente fundamenta seu pedido alegando que, ao tempo da alienação do imóvel, existiam diversas outras ações em face do devedor (não obstante a presente ação ainda não existisse), o que logicamente indica que o reclamante pretende a desconstituição da alienação por fraude contra credores. Entretanto, a configuração da fraude exige a prolação de sentença em ação específica ajuizada pelo credor, chamada de “ação pauliana” ou “ação revocatória”, conforme predispõe o artigo 161 do Código Civil. Essa é a razão pela qual se refuta a tese de se admitir seu reconhecimento, incidentalmente, em outro processo que não seja originado por meio de ação revocatória. Diante disso, em processos em trâmite perante a Justiça Trabalhista, é vedado ao Juiz do Trabalho, no bojo dos autos da reclamatória, reconhecer ou declarar atos praticados em fraude contra credores. Isso porque, consoante acima exposto, a fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, com o escopo de demonstrar os requisitos autorizadores da alienação fraudulenta, ação esta que, via de regra, não é de competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como julgado exemplificativo abaixo transcrito: Ação rescisória. Incompetência do Juízo da execução trabalhista para, de forma incidental, reconhecer a fraude contra credores. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Violação dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC. Nos termos do art. 161 do CC, o reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação revocatória, de modo que o Juízo da execução trabalhista não tem competência para, de forma incidental, declarar a nulidade do negócio jurídico que reduziu o devedor à insolvência. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento para, reconhecendo a violação literal dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC, julgar procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, mantendo a decisão que indeferira a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. (TST-RO-322000.63.2010.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 4.2.2014.) Assim, em razão da incompetência material, deixo de apreciar o pleito autoral sob o fundamento de fraude contra credores. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 064543c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de MARCO ANTONIO STEOLA BIN (sócio atual da 1ª executada); LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA (sócio atual da 1ª executada); LUCAS SCALON BIN (sócio atual da 2ª executada); MARIANA SCALON BIN, (sócia atual da 2ª executada); e ANA LUCIA SCALON BIN, (sócia atual da 3ª executada). As parte suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: Inicialmente, destaco que o IDPJ instaurado pelo despacho #id:57e4dc0 em face dos sócios atuais das empresas já executadas tem como único objeto a análise da responsabilidade ou não dos referidos suscitados quanto aos débitos relacionados às pessoas jurídicas de que são sócios. Não está em análise na presente decisão a responsabilidade do grupo econômico reconhecido pela decisão #id:ca80eea de 24/08/2021, que responsabilizou as pessoas jurídicas HUSET INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME e B&SCALON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME pelos débitos da primeira executada BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA. Em que pese a defesa apresentada, a mesma se limitou a defender a possibilidade ou não de execução de empresas por responsabilização de grupo econômico, o que, repito, não é e não pode ser nesse momento processual objeto da reanálise no presente IDPJ, que deve se limitar a responsabilidade ou não dos sócios das empresas já executadas, que foram citados como suscitados no especifico IDPJ instaurado. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.1) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando as partes suscitadas MARCO ANTONIO STEOLA BIN, CPF: 071.***.***-11; LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA, CPF: 293.***.***-00; LUCAS SCALON BIN, CPF: 405.***.***-00; MARIANA SCALON BIN, CPF: 405.***.***-73; ANA LUCIA SCALON BIN, CPF: 082.***.***-10 a responderem pela integralidade do débito nos presentes autos.. Intime-se a parte devedora - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital, ou na pessoa de seus advogados (para aqueles que constituíram) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 064543c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de MARCO ANTONIO STEOLA BIN (sócio atual da 1ª executada); LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA (sócio atual da 1ª executada); LUCAS SCALON BIN (sócio atual da 2ª executada); MARIANA SCALON BIN, (sócia atual da 2ª executada); e ANA LUCIA SCALON BIN, (sócia atual da 3ª executada). As parte suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: Inicialmente, destaco que o IDPJ instaurado pelo despacho #id:57e4dc0 em face dos sócios atuais das empresas já executadas tem como único objeto a análise da responsabilidade ou não dos referidos suscitados quanto aos débitos relacionados às pessoas jurídicas de que são sócios. Não está em análise na presente decisão a responsabilidade do grupo econômico reconhecido pela decisão #id:ca80eea de 24/08/2021, que responsabilizou as pessoas jurídicas HUSET INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME e B&SCALON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME pelos débitos da primeira executada BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA. Em que pese a defesa apresentada, a mesma se limitou a defender a possibilidade ou não de execução de empresas por responsabilização de grupo econômico, o que, repito, não é e não pode ser nesse momento processual objeto da reanálise no presente IDPJ, que deve se limitar a responsabilidade ou não dos sócios das empresas já executadas, que foram citados como suscitados no especifico IDPJ instaurado. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.1) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando as partes suscitadas MARCO ANTONIO STEOLA BIN, CPF: 071.***.***-11; LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA, CPF: 293.***.***-00; LUCAS SCALON BIN, CPF: 405.***.***-00; MARIANA SCALON BIN, CPF: 405.***.***-73; ANA LUCIA SCALON BIN, CPF: 082.***.***-10 a responderem pela integralidade do débito nos presentes autos.. Intime-se a parte devedora - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital, ou na pessoa de seus advogados (para aqueles que constituíram) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- B&SCALON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

- LUCAS SCALON BIN

- HUSET INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME

- ANA LUCIA SCALON BIN

- BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

- MARIANA SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) CARTA REGISTRADA DESTINATÁRIO: LUCAS SCALON BIN ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) para tomar ciência da decisão de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:064543c . Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. BRUNO AMADO LIA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCAS SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) CARTA REGISTRADA DESTINATÁRIO: MARIANA SCALON BIN ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) para tomar ciência da decisão de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:064543c . Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. BRUNO AMADO LIA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) CARTA REGISTRADA DESTINATÁRIO: ANA LUCIA SCALON BIN ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) para tomar ciência da decisão de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:064543c . Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. BRUNO AMADO LIA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA LUCIA SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): MARCO ANTONIO STEOLA BIN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001722-28.2015.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e outros (7), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca da decisão/sentença de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:064543c . Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. BRUNO AMADO LIA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCO ANTONIO STEOLA BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001722-28.2015.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e outros (7), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca da decisão/sentença de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:064543c . Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. BRUNO AMADO LIA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57e4dc0 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:c38f86b: Diante da alegação de que não operacionalizado na matrícula do imóvel o cancelamento da indisponibilidade CNIB, o presente despacho tem força de ofício/ordem judicial ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, determinando o cancelamento do registro de indisponibilidade CNIB sobre o imóvel matrícula 114.951 (AV.02), ofício/despacho esse que deverá ser impresso e entregue em mãos pela própria parte interessada, que se responsabilizará pelo pagamento direto das eventuais custas/emolumentos registrais. Intime-se o terceiro peticionante. #id:8b6b08a: Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da(s) empresa(s) executada(s): SUSCITADO(S): MARCO ANTONIO STEOLA BIN, CPF: 071.***.***-11, RESIDENTE NA RUA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 45, JARDIM CANADA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14024-070, (sócio atual da 1ª reclamada); LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA, CPF: 293.***.***-00, RESIDENTE NA RUA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 161, JARDIM CANADA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14024-070, (sócio atual da 1ª reclamada); LUCAS SCALON BIN, CPF: 405.***.***-00, RESIDENTE NA RUA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 45, JARDIM CANADA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14024-070, (sócio atual da 2ª reclamada); MARIANA SCALON BIN, CPF: 405.***.***-73, RESIDENTE NA RUA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 45, JARDIM CANADA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14024-070, (sócio atual da 2ª reclamada); ANA LUCIA SCALON BIN, CPF: 082.***.***-10, RESIDENTE NA RUA ROMILDO CANTARELLI, 355, JARDIM CANADÁ, RIBEIRÃO PRETO - SP, CEP 14024-140, (sócio atual da 3ª reclamada). Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da ficha JUCESP ou do Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é obrigação dos sócios atuais manterem atualizados seus dados na Junta Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se a parte reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Como medida cautelar para assegurar o crédito (art. 301 do CPC e art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST), expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s). Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57e4dc0 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:c38f86b: Diante da alegação de que não operacionalizado na matrícula do imóvel o cancelamento da indisponibilidade CNIB, o presente despacho tem força de ofício/ordem judicial ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, determinando o cancelamento do registro de indisponibilidade CNIB sobre o imóvel matrícula 114.951 (AV.02), ofício/despacho esse que deverá ser impresso e entregue em mãos pela própria parte interessada, que se responsabilizará pelo pagamento direto das eventuais custas/emolumentos registrais. Intime-se o terceiro peticionante. #id:8b6b08a: Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da(s) empresa(s) executada(s): SUSCITADO(S): MARCO ANTONIO STEOLA BIN, CPF: 071.***.***-11, RESIDENTE NA RUA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 45, JARDIM CANADA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14024-070, (sócio atual da 1ª reclamada); LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA, CPF: 293.***.***-00, RESIDENTE NA RUA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 161, JARDIM CANADA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14024-070, (sócio atual da 1ª reclamada); LUCAS SCALON BIN, CPF: 405.***.***-00, RESIDENTE NA RUA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 45, JARDIM CANADA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14024-070, (sócio atual da 2ª reclamada); MARIANA SCALON BIN, CPF: 405.***.***-73, RESIDENTE NA RUA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 45, JARDIM CANADA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14024-070, (sócio atual da 2ª reclamada); ANA LUCIA SCALON BIN, CPF: 082.***.***-10, RESIDENTE NA RUA ROMILDO CANTARELLI, 355, JARDIM CANADÁ, RIBEIRÃO PRETO - SP, CEP 14024-140, (sócio atual da 3ª reclamada). Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da ficha JUCESP ou do Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é obrigação dos sócios atuais manterem atualizados seus dados na Junta Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se a parte reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Como medida cautelar para assegurar o crédito (art. 301 do CPC e art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST), expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s). Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJDestinatário(s): MARCO ANTONIO STEOLA BIN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001722-28.2015.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. BRUNO AMADO LIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCO ANTONIO STEOLA BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJDestinatário(s): LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001722-28.2015.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. BRUNO AMADO LIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FERNANDO GONCALVES PREZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJDestinatário(s): LUCAS SCALON BIN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001722-28.2015.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. BRUNO AMADO LIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCAS SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJDestinatário(s): MARIANA SCALON BIN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001722-28.2015.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. BRUNO AMADO LIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA SCALON BIN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001722-28.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJDestinatário(s): ANA LUCIA SCALON BIN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001722-28.2015.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. BRUNO AMADO LIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA LUCIA SCALON BIN