1001743-37.2023.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001743-37.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE CICERO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: GARZON EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bdbd89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.526337c), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.444d981): I. Manteve o desligamento por pedido de demissão, julgando improcedentes os pleitos relacionados à alteração da modalidade rescisória; II. Deferiu: 1. Reflexos das gorjetas em 13º salários, férias+1/3 e FGTS, considerando a integração das gorjetas à remuneração (Súmula 354 do TST); 2. Multa normativa; 3. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos de ambas as partes, com suspensão de exigibilidade aos devidos pelo reclamante; 4. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.fb23a48). Depósito recursal (RO) em id.d5b42bf. O acórdão de Recurso Ordinário (id.e87dff8) negou provimento aos apelos de ambas as partes. Trânsito em julgado em 13/09/2024 (id.e8029dc). Cálculos da reclamada em id.c399f42. Devidamente intimado a contestar os cálculos, o reclamante não se manifestou, configurando-se a preclusão (CLT, art. 879, §2º). Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$538,64, atualizado para 01/11/24: A execução está garantida pelo depósito recursal da reclamada: Libere-se ao reclamante seu crédito líquido e os honorários advocatícios. Após recolhidas as contribuições previdenciárias, devolva-se o saldo à reclamada e arquive-se o feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CICERO FERREIRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001743-37.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE CICERO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: GARZON EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 444d981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos da reclamação trabalhista promovida por JOSÉ CÍCERO FERREIRA DE MELO em face de GARZON EVENTOS LTDA., ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. A presente sentença integra para todos os efeitos legais à prolatada sob o ID 526337c. Intimem-se as partes. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001743-37.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE CICERO FERREIRA DE MELO RECLAMADO: GARZON EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 526337c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de JOSÉ CICERO FERREIRA DE MELO em face de GARZON EVENTOS LTDA., para: 1 - Conceder justiça gratuita à reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 – Condenar a reclamada nos seguintes valores: a – pagamento dos reflexos das gorjetas nos 13ºs salários, nas férias com 1/3 e no FGTS. b - pagamento de UMA multa convencional por instrumento normativo violado, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil. c - pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento dos reflexos das gorjetas, multas normativas; 3 - Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, e relativos aos pleitos de horas extras e reflexos, adicional noturno, salário informal, diferenças de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4 – Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, constantes dos recibos salariais acostados sem qualquer restrição, não havendo se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 852-B, inciso I da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Face às irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, para as providenciais cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei vigente à época da incorporação do numerário ao patrimônio da parte autora, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito do reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS, bem como multa normativa, por serem verbas de natureza indenizatória. Aplicar-se-á o IPCA-E até a judicialização; a partir do ajuizamento da ação, aplicar-se-á a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Custas pela reclamada no importe de R$ 110,00 (cento e dez reais) calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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