1001744-13.2016.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1001744-13.2016.5.02.0441 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3512aa5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 20/10/2025 VIVIANE ZOMIGNAN Servidor DESPACHO Vistos. Considerando que o valor destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos encontra-se depositado em conta judicial na Caixa Econômica Federal e que, conforme informado por aquela instituição, não é possível o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), instrumento este exigido para pagamento ao referido fundo, determino: Que o Banco do Brasil S/A, por meio de sua agência ou setor competente, adote as providências necessárias junto à Caixa Econômica Federal para viabilizar o recolhimento do valor, nos moldes do alvará de Id 592291d. Encaminhe-se o referido alvará à instituição bancária, juntamente com este despacho e o e-mail enviado pela CEF. Caso entenda necessário, o Banco do Brasil poderá entrar em contato com a CEF para viabilizar a transferência dos valores ou qualquer outro procedimento operacional que permita o cumprimento da ordem, sendo o comprovante de pagamento da GRU posteriormente juntado aos autos. Por medidas de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho validade de ofício. Intimem-se. SANTOS/SP, 20 de outubro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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- EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1001744-13.2016.5.02.0441 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b47f7b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 06/09/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, atualizáveis a partir da data do depósito, reconsiderando quaisquer decisão es ainda pendentes de cumprimento de liberação de valores, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 4000105187189 - R$ 13.029,95, em 03/12/2024Depósito BB conta 4000105187189 - R$ 29.186,97, em 03/12/2024Depósito BB conta 4000105187189 - R$ 35.726,69, em 03/12/2024R$ 100.580,9 - em favor do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FDD. Dados no id 02c0918 (parcial) Depósito CEF conta 2875.042.***.***-62-0 - R$ 22.235,68, em 16/12/2024em favor do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FDD. Dados no id 02c0918 (parcial) Depósito BB conta 4000105187189 - R$ 27.073,96, em 02/09/2025R$ 541,13 em favor do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FDD. Dados no id 02c0918 (quitado)Restante ao Processo 1000753-04.2025.5.02.0447 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019 e PORTARIA CR No 04, DE 15 DE ABRIL DE 2025 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 09 de setembro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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- EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1001744-13.2016.5.02.0441 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da21790 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 22/11/2024 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora DESPACHO Vistos. Considerando a devolução de id nº e15815f (fls. 34.474/34.476), expeça-se alvará para transferência ao Banco do Brasil do depósito CEF - conta 2875.042.***.***-97-5, no valor de R$ 9.513,16, atualizáveis a partir da data do depósito. Cumprido, expeça-se alvará conforme despacho de id nº fa868dd (fl. 34.439), observando-se os dados do item 1 do id nº 02c0918 - Pág. 1 (fl. 34.451). Após, insira-se o referido pagamento na planilha de atualização de cálculo. Intimem-se. SANTOS/SP, 24 de novembro de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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- EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1001744-13.2016.5.02.0441 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa868dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 19/10/2024 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃOVistos. 1) O Sindicato dos Estivadores, terceiro interessado, alega que o formato das informações prestadas pela ré necessita de programa específico que realiza leitura de ponto eletrônico, não sendo possível acessar as reais informações para que seja elaborado os cálculos para ajuizamento das execuções individualizadas e requer que a Executada seja intimada para apresentar a relação nominal dos trabalhadores portuários que prestaram serviços na função de ESTIVADOR, respectivos controles de jornada e recibos de pagamentos, no formato PDF, do período de 2013 a 2016. A RÉ entregou as informações conforme id e2772f8, todavia, não possibilita a continuidade da ação. Defiro. A RÉ dever entregar, em 30 dias, a relação nominal dos trabalhadores portuários que prestaram serviços na função de ESTIVADOR, respectivos controles de jornada e recibos de pagamentos, no formato PDF, do período de 2013 a 2016. Advirto que poderá ser arbitrada multa em favor da União. 2) Determino a expedição do alvará, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF conta 2875.042.***.***-97-5 - R$ 9.513,16, atualizáveis a partir da data do depósito:em favor do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FDD. O Autor deverá indicar os dados para possibilitar a transferência. 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. As partes devem sempre observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, em 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 4) Após, à Secretaria para atualizar os valore e intimar a RÉ para o pagamento do remanescente, em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. A ausência de pagamento ensejará o início dos atos executórios, independentemente de nova intimação Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). SANTOS/SP, 21 de outubro de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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- SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1001744-13.2016.5.02.0441 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea7105 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 26/08/2024. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 16/11/2023. HÁ depósito recursal da reclamada, no importe de R$ 9.513,16, em 06/11/2018, na CEF. Verifica-se por meio do parecer de ID 4d43c80 que se trata de cálculos de liquidação referentes à cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer no período de 01/12/2018 a 31/01/2023. Ocorre que, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em 16/11/2023 e tendo a ré sido intimada para cumprir as referidas obrigações de fazer e de não fazer tão-somente em 05/02/2024 (conforme despacho de ID 149fb56), não há que se falar em aplicação de multa referente ao período apresentado pelo autor. Considerando-se que não há nos autos qualquer comprovação de que houve o descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer após 05/02/2024, deixo de aplicar a multa à reclamada pelo seu descumprimento. Venham conclusos para deliberações acerca dos valores constantes nos autos. Intimem-se. SANTOS/SP, 27 de agosto de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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