1001744-48.2016.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001744-48.2016.5.02.0009 : ROSEMEIRE DA CONCEICAO OLIVEIRA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a68168 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição id. 20c88f8. A reclamante apresentou seus cálculos (id. f60d85a), que foram impugnados (id. d4dc0e7). Em linhas gerais, razão não assiste à 1ª reclamada, visto que foram obedecidos pela autora os termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, inclusive pela consideração dos juros TRD na fase pré-judicial. HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, com a exclusão da contribuição previdenciária (nos termos da Lei nº 12.546/2011), para fixar a condenação, atualizada até 1º/01/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 63.231,76 Taxa SELIC R$ 44.378,22 Total atualizado R$ 107.609,98 INSS Reclamante R$ 4.218,72 IRRF Reclamante R$ 0,00 Os valores serão corrigidos (Taxa Selic Simples) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Honorários periciais (conhecimento), pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.000,00 (desde 13/04/2018), a serem atualizados até o efetivo pagamento. Custas recolhidas. Libere-se à parte autora o depósito recursal, via SISCONDJ. A 1ª reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido, ao perito seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001744-48.2016.5.02.0009 : ROSEMEIRE DA CONCEICAO OLIVEIRA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a68168 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição id. 20c88f8. A reclamante apresentou seus cálculos (id. f60d85a), que foram impugnados (id. d4dc0e7). Em linhas gerais, razão não assiste à 1ª reclamada, visto que foram obedecidos pela autora os termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, inclusive pela consideração dos juros TRD na fase pré-judicial. HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, com a exclusão da contribuição previdenciária (nos termos da Lei nº 12.546/2011), para fixar a condenação, atualizada até 1º/01/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 63.231,76 Taxa SELIC R$ 44.378,22 Total atualizado R$ 107.609,98 INSS Reclamante R$ 4.218,72 IRRF Reclamante R$ 0,00 Os valores serão corrigidos (Taxa Selic Simples) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Honorários periciais (conhecimento), pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.000,00 (desde 13/04/2018), a serem atualizados até o efetivo pagamento. Custas recolhidas. Libere-se à parte autora o depósito recursal, via SISCONDJ. A 1ª reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido, ao perito seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSEMEIRE DA CONCEICAO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001744-48.2016.5.02.0009 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DA CONCEICAO OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f1f7f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista o seu retorno da instância superior, com decisão transitada em julgado, havendo parcial reforma da sentença de ID. 417c600 pela decisão de ID. 97876b0. São Paulo, data abaixo. ANA THAISA DE TOLEDO VIEIRA DESPACHO A parte reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 dias, incluindo os valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, devendo observar os parâmetros estabelecidos no julgado (ID. 97876b0). Paralelamente, a reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, em horário de atendimento ao público, no prazo de 10 dias. Após, a 1ª reclamada será intimada a proceder a anotação da evolução salarial, conforme os termos da sentença. Ressalta-se que a carteira de trabalho deverá ser entregue em envelope anexo à petição física, com número da vara, processo e partes a fim de viabilizar arquivamento em Secretaria até a intimação e retirada pela parte contrária. Deverá, ainda, a 1ª reclamada proceder a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) (art. 58, §§1o a 4o, da Lei 8.213/91), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, nos termos da sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ATENTO BRASIL S/A

- TELEFONICA BRASIL S.A.