1001752-28.2016.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001752-28.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7214ca4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 386f01b (pág. 4344/4345 - 16/10/2025), ), na qual informa que consta em aberto a multa sofrida pelo Processo nº 46473.009058/2012-03 (auto de infração - 24727105), o qual foi devidamente anulado na r. sentença de mérito de id. aefcb3b (pág. 2795/3801 - 30/07/2020). Requer que a reclamada seja intimada para proceder a baixa imediata da dívida. Certifico para os devidos fins que o presente feito encontra-se sobrestado desde 20/08/2025 por expedição de RPV. São Paulo, 21 de outubro de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, ENCERRE-SE o sobrestamento. 2 - Analisando os autos, verifica-se que a sentença de mérito de id. aefcb3b (pág. 2795/3801 - 30/07/2020) julgou procedentes os pedidos formulados por AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA contra UNIÃO FEDERAL (PGFN) para anular os autos de infração e declarar a inexigibilidade dos débitos fiscais elencados no item 4 do rol de pedidos (id 45456b7 – fls. 26 e 27), a saber: Processos Administrativos nº 46473.009052/2012-28 (auto de infração - 024727032); 46473.009051/2012-83 (auto de infração - 024727059); Processo nº 46473.009050/2012-39 (NDFC nº 200.038.494); Processo nº 46473.009057/2012-51 (auto de infração - 24727091); Processo nº 46473.009058/2012-03 (auto de infração - 24727105); Processo nº 46473.009054/2012-17 (auto de infração - 24727067); Processo nº 46473.009053/2012-72 (auto de infração - 24727041); Processo nº 46473.009056/2012-14 (auto de infração - 24727083); Processo nº 46473.009055/2012-61 (auto de infração - 24727075). Trânsito em julgado em 14/05/2024, conforme certidão de id. 7af136c (pág. 4263 - 12/09/2024). 3 - Pelo acima exposto, razão assiste à parte autora. 4 - INTIME-SE a reclamada para que proceda à baixa da dívida decorrente do Processo nº 46473.009058/2012-03 (auto de infração - 24727105), no prazo de 15 dias, com a devida comprovação nos autos. SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001752-28.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c87165 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Vinicius José de Rezende, a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento do honorário de sucumbência - Id 505fc8c. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DESPACHO Vistos 1- Ante a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao pagamento do honorário de sucumbência, nos termos do § 1ª, do artigo 9º, do Provimento GP nº 03, de 21 de agosto de 2023, intimem-se as partes, para, querendo, manifestem-se acerca dos documentos expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Inexistindo insurgência a respeito dos dados integrantes, será procedida a finalização junto ao Sistema GPrec, com a intimação e posterior encaminhamento, para validação, à Secretaria de Execução da Fazenda Pública deste E. Tribunal (artigo 4º, §1º do Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023). 3- Int. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001752-28.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a58ea3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista tratar-se de execução contra a UNIÃO FEDERAL, na condição de devedora principal, o valor da execução não ultrapassar o limite de Requisição de Pequeno Valor de 60 salários mínimo, e o valor de referência para envio dos autos à Coordenadoria de cálculos em precatório passou a ser 1000 salários mínimos, conforme Provimento GP 02/2023 de 28/07/2023. Certidão de trânsito em julgado da r. Sentença de mérito em 14/05/2024, conforme certidão de Id nº 7af136c (em 12/09/2024); e Certidão de prazo para Embargos à Execução pela executada em 23/04/2025, ante a petição de Id nº e34e9fb (em 23/04/2025), informando que anui com os cálculos apresentados, a título de honorários de sucumbência, de modo que não irá impugnar / recorrer, em observância à Portaria MF nº 249, de 23 de julho de 2012. São Paulo, 26 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Decorrido o prazo para para Embargos à Execução pela executada em 23/04/2025, determino: I- Trata-se de execução por Ofício Requisitório de Pequeno Valor (UNIÃO FEDERAL) com a r. Sentença de liquidação de Id nº 3e6a6e9 (em 22/04/2025) transitada em julgado em 23/04/2025. II- Expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor com base nos valores homologados pelo Juízo na r. Sentença de liquidação de Id nº 3e6a6e9 (em 22/04/2025) e a planilha do Pje-calc cidadão de Id nº 48fe48c (em 26/05/2025), atualizados até 18/06/2025. Honorários sucumbenciais atualizado até 18/06/2025 = R$ 300,00Juros sobre os honorários................................................ = R$ 214,17Subtotal de crédito do autor............................................ = R$ 514,17 Imposto de renda............................................................... = R$ 0,00Principal tributável = R$ 0,00INSS do autor = R$ 0,00Número de meses calendário = 0 (zero) meses Total devido em 18/06/2025............................................. = R$ 514,17 III- DÊ-se ciência as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001752-28.2016.5.02.0008 : AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e6a6e9 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Da analise preliminar 1.1. A r. sentença de mérito de Id nº 2aa251f (em 26/01/2023) condenou o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% do valor das pretensões condenatórias julgadas improcedentes em favor do patrono da reclamada e indeferiu o benefício da justiça gratuita, decisão mantida pelo v. Acórdão de Id nº 5ac7404 (em 18/08/2023). 1.2. O reclamante (AEROSOFT), devidamente intimado sob o Id nº 64b2aef (em 16/09/2024), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pela reclamada (UNIÃO FEDERAL) sob o Id nº ad12dee (em 13/09/2024), portanto concordou tacitamente com os mesmos. 1.3. Assim, conforme a manifestação da executada (UNIÃO FEDERAL) de Id nº ad12dee (em 13/09/2024), e a observação da taxa SELIC (Receita Federal) da planilha do Pje-calc cidadão de 14/09/2016 até 01/04/2025, temos: Honorários sucumbenciais = 3.000,00 x 10% = R$ 300,00 Atualização pela SELIC = 300,00 x 70,3300% = 210,99 2. Honorários sucumbenciais Pelo exposto, fixo o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 300,00, atualizado até 01/04/2025, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. 3. Juros de mora Atualização pela taxa SELIC de 14/09/2016 até 01/04/2025 no percentual de 70,3300%, perfazendo o montante de R$ 210,99. 4. Tributos Fica a cargo dos patronos eventuais recolhimentos fiscal e previdenciário em face da natureza da verba deferida (honorários sucumbenciais). 5. Demais despesas A reclamada (UNIÃO FEDERAL) é isenta do recolhimento das custas processuais. Intime-se a executada (UNIÃO FEDERAL), via sistema, nos termos do § 3º, do artigo 910 do CPC, para que se perfaçam os efeitos do artigo 535 do CPC. DÊ-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001752-28.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb9572e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela UNIÃO FEDERAL, sob id. 02a3924 (pág. 4293 - 25/09/2024), na qual informa estar ciente do despacho de id. 566fcc7 (pág. 4287/4288 - 25/09/2024) e aguarda a manifestação da reclamante sobre HONORÁRIOS de R$ 300,00, que devem ser corrigidos pela SELIC desde a data do ajuizamento. São Paulo, 25 de setembro de 2024. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Não obstante a manifestação da reclamada, ainda há possibilidade de manifestação do ex adverso, REPORTO-ME à decisão proferida sob id. 5c6189d (pág. 4276/4277 - 16/09/2024). SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2024. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001752-28.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c6189d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela União Federal, sob ID. ad12dee - Pág. 4270 - 13/09/2024. São Paulo, 16 de setembro de 2024. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Não obstante a manifestação da União Federal , ainda há possibilidade de manifestação do ex adverso, AGUARDE-SE o decurso de prazo assinalado na decisão proferida sob id. ID. ad12dee - Pág. 4264/4265 - 12/09/2024. Ressalta que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 2 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 3 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. 4 - RESSALTA-SE que os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2024. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001752-28.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 215a1e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id 39de7ba, o qual conheceu do recurso da reclamada e decidiu "REJEITAR a prejudicial arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora". Ainda, o C. TST, sob Id 7f5e67b, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo MPT. São Paulo, 12 de setembro de 2024. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Quanto aos "honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora equivalentes a 10% do valor da causa", intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA