Processo Nº 1001756-03.2017.5.02.0373 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001756-03.2017.5.02.0373 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Intimado(s) / Citado(s)

- AMANDA CAMILA DA SILVA

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9 jun 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: MANOEL JOSE DA SILVA, MANOEL J. DA SILVA LANCHONETE - ME, SILVIA FRANCISCO DA SILVA, AMANDA CAMILA DA SILVA, SUSEP
Advogados: VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB 367039/SP), REGIANE CRISTINA FRATA (OAB 244011/SP), ELIANA LIKA NISIO (OAB 250410/SP), LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB 195369/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001756-03.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: AMANDA CAMILA DA SILVA RECLAMADO: MANOEL J. DA SILVA LANCHONETE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 935c878 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 9466b22. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. A exequente requer a penhora do benefício previdenciário do executado. A jurisprudência atualizada vem entendendo que a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, CPC/15, não é absoluta, devendo ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Destaco que os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção da família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição da República), são os mesmos fundamentos que justificam as exceções legais previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC. A regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, se ficar comprovada a inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa o sustento do devedor e de sua família. As pesquisas patrimoniais resultaram negativas sendo assim defiro o pleito e determino a penhora do benefício da executada. Determino a penhora de quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos benefícios auferidos e incidirá inclusive sobre o 13º salário, da executada SILVIA FRANCISCO DA SILVA, até o limite da execução, tendo a presente ordem, acompanhada de informativo detalhado e atualizado da dívida, FORÇA DE OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de que a quantia mencionada seja retida dos valores devidos ao executado e depositada judicialmente, à disposição desta 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, mês a mês, até a integralização da execução. Os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial, do Banco do Brasil, disponível na pagina do Tribunal: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, vinculando os depósitos aos presentes autos. O presente OFÍCIO segue assinado digitalmente, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Providencie a Secretara da Vara o encaminhamento do ofício por comunicação eletrônica, anexando-se cópia da presente decisão e do demonstrativo de cálculo atualizado. . MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de junho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular

9 mai 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: MANOEL JOSE DA SILVA, MANOEL J. DA SILVA LANCHONETE - ME, SILVIA FRANCISCO DA SILVA, AMANDA CAMILA DA SILVA, SUSEP
Advogados: LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (OAB 195369/SP), REGIANE CRISTINA FRATA (OAB 244011/SP), VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB 367039/SP), ELIANA LIKA NISIO (OAB 250410/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001756-03.2017.5.02.0373 : AMANDA CAMILA DA SILVA : MANOEL J. DA SILVA LANCHONETE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e870287 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a devolução da ordem de pesquisa patrimonial junto ao INFOJUD. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. A exequente requer a quebra do sigilo bancário das executadas, por meio do SIMBA. Ciência à exequente acerca da resposta do convênio INFOJUD - E- FINANCEIRA. Considerando a existência de documento em sigilo, autorizo a visibilidade ao patrono do(a) exequente. Fica o(a) patrono(a) ciente de todas as condições de utilização do sistema Pje constantes no termo de compromisso assumido quando de sua habilitação aos autos, bem assim da responsabilidade acerca de eventual divulgação sobre os dados que envolvem sigilo fiscal. Atribua-se a visibilidade, portanto. Tendo em vista não haver movimentação financeira nas contas do executado Manoel e apenas alguns valores baixos nas contas da executada Silvia, com relação ao pedido para utilização do convênio SIMBA, consigno em razão de seu alcance e a complexidade da quebra de sigilo, trata-se de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente nos casos de grandes empresas devedoras que a parte exequente deseja apenas a localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução. Assim, a fim de evitar diligências inúteis, indefiro a expedição de ofício requerido, uma vez que não há, no presente caso, indícios razoáveis de que tal providência seja eficaz à satisfação do crédito exequendo. Fica a exequente intimada para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de requerer diligência já realizadas, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

9 ago 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: MANOEL JOSE DA SILVA, MANOEL J. DA SILVA LANCHONETE - ME, SILVIA FRANCISCO DA SILVA, AMANDA CAMILA DA SILVA
Advogados: REGIANE CRISTINA FRATA (OAB 244011/SP), VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB 367039/SP), ELIANA LIKA NISIO (OAB 250410/SP)

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 647c604 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o recebimento de ofício de ID 3084ad3.Mogi das Cruzes, data abaixo.Erica T. A. MoraesTec. Jud. DESPACHOVistos.Ciência à exequente acerca da resposta de ofício de ID 3084ad3.A Recomendação CR n. 69/2020 deste E.

Tribunal orienta a “utilizar o instituto do protesto extrajudicial de decisões, com a finalidade de garantir o disposto no art. 883-A da CLT e no art. 15 da Instrução Normativa n. 41, de 2018, do Tribunal Superior do Trabalho” - (art.1º).Assim, por força da referida Recomendação desta E. Corregedoria Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado.

O envio da certidão será feito diretamente pelo exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca.O cumprimento da providência deverá ser comprovado pelo exequente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997.Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do , 26 e 37 da e Provimento n. 86/2019 do CNJ.

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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