1001761-54.2017.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001761-54.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS ABREU JUNIOR RECLAMADO: MURYMARELO BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3162d42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do cumprimento do acordo homologado nos autos, declaro extinto o processo, determinando o arquivamento do feito. Retirem-se eventuais restrições BNDT e em convênios eletrônicos. Após, arquivem-se os autos. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RUFINO FERREIRA PINTO FILHO

- SAMUEL GOMES PINTO

- MURYMARELO BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001761-54.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS ABREU JUNIOR RECLAMADO: MURYMARELO BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c8d92 proferida nos autos. GCSDECISÃO #id:731aaef e #id:bd36c25: Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação noticiada, para que surta seus regulares efeitos de direito. Ante a homologação do acordo, prejudicado o Agravo de Petição Id f5a04a1, motivo pelo qual reconsidero o determinado no despacho Id 18f262d. Como constou no acordo homologado anteriormente, não há parcelas previdenciária e fiscal a serem recolhidas. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado ao destinatário pelo sistema PJe para a Prefeitura de São Bernardo do Campo, incluída no polo como terceiro interessado, a fim de comunicar a presente homologação de acordo, determinando a imediata cessação da penhora no vencimento/subsídio do executado SAMUEL GOMES PINTO, CPF: 846.***.***-20, sendo facultado ao interessado SAMUEL GOMES PINTO o protocolo direto no órgão destinatário. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Providencie a Secretaria a transferência de R$ 1.900,00, bloqueado na conta do executado SAMUEL GOMES PINTO, para o autor. Cumprido o acordo, proceda-se à exclusão dos dados dos devedores junto ao RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 15.000,00 e como data da última obrigação o dia 11/07/2025. Após o cumprimento integral, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RUFINO FERREIRA PINTO FILHO

- SAMUEL GOMES PINTO

- MURYMARELO BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001761-54.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS ABREU JUNIOR RECLAMADO: MURYMARELO BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 716d3be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução apresentados por SAMUEL GOMES PINTO, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, em seu mérito, julgar IMPROCEDENTES para o fim de manter o bloqueio em sua conta corrente, rechaçando o argumento da impenhorabilidade salarial. Custas em execução pela parte executada, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a ser acrescida de seu débito. Em consonância com este entendimento, determino a expedição de ofício à Prefeitura de São Bernardo, situada na Praça Samuel Sabatini, 17° andar, n° 50 - Centro - SBC / SP, CEP 09750-901, por oficial de justiça, para que, a partir do próximo pagamento de salário, contado da data do recebimento desta, promova desconto mensal, no valor correspondente a 30% do salário líquido da(o) executada(o) SAMUEL GOMES PINTO, CPF: 846.***.***-20, desde que o desconto não resulte no recebimento de salário inferior ao mínimo nacional, até a integral satisfação do débito exequendo, R$ 17.709,60 em 14.08.2024. O depósito judicial deverá ser destinado ao presente juízo e feito por meio de guia de depósito do Banco do Brasil S.A. a ser emitida a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj. Esclareça-se que deverá efetuar tantos depósitos quantos bastem ao pagamento do primeiro processo da lista das penhoras realizadas sobre o crédito da parte executada até a sua quitação e, somente após, realizar depósitos no processo seguinte, que passará a ser o primeiro da lista, obedecendo, assim, a ordem cronológica das penhoras efetivadas. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email: [email protected], reportando-se ao número do processo. Com amparo nos princípios da economia e celeridade processual, bem como no da eficiência da Administração Pública, a cópia deste despacho, assinado eletronicamente, servirá como ofício/ordem judicial a ser entregue por Oficial de Justiça (mandado). Após a entrega do ofício, aguarde-se o prazo de dois meses pela resposta. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO DE ASSIS ABREU JUNIOR