1001776-25.2017.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001776-25.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA MATOS RECLAMADO: RS CONNECT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 968e095 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido para que as anotações do vínculo empregatício reconhecido na sentença sejam realizadas na CTPS digital do reclamante, tendo em vista que sua CTPS física está totalmente preenchida e não mais são expedidas novas carteiras físicas. O reclamante informa que a CTPS física não contém espaço para novas anotações. O despacho anterior indeferiu o pedido de anotação na CTPS digital, por impossibilidade técnica, fundamentando a impossibilidade em razão do início do contrato de trabalho ter ocorrido antes da entrada em vigor da Carteira de Trabalho Digital (Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, de 24/09/2019), determinando, todavia, a anotação na CTPS física. A legislação não prevê expressamente a anotação de vínculos anteriores à implementação da CTPS digital na versão digital do documento, e a dificuldade se dá pela impossibilidade de realização do ato diretamente pelo Judiciário, sem a ferramenta adequada. O Módulo WEB-Judiciário seja destinado ao Poder Judiciário, mas a anotação do vínculo empregatício na CTPS digital é perfeitamente possível. A impossibilidade técnica anteriormente apontada refere-se à impossibilidade direta pela via do Judiciário por meio do referido módulo, e não à impossibilidade de cumprimento da obrigação pela reclamada. A obrigação de anotação na CTPS digital, contudo, permanece, cabendo à reclamada (empregadora) cumpri-la, considerando ainda a impossibilidade prática de anotação na CTPS física, em razão da sua lotação e descontinuidade da emissão física do documento. Embora o Módulo WEB-Judiciário não seja o meio adequado para o cumprimento da obrigação pela reclamada, a legislação impõe a ela a responsabilidade de registrar o vínculo empregatício no eSocial, o que, por consequência, atualizará a CTPS digital do trabalhador. Assim, com base na legislação vigente e considerando as informações prestadas pelo reclamante, o pedido de anotação do vínculo empregatício na CTPS digital deve ser deferido. Determino que a reclamada (empregadora), no prazo de 30 (dez) dias, promova a anotação do vínculo empregatício na CTPS digital do reclamante, utilizando os meios adequados para o envio das informações ao eSocial, seja diretamente ou por meio de profissional habilitado (como contador, por exemplo). A reclamada deverá comprovar o cumprimento da determinação, juntando aos autos o comprovante de envio do evento no eSocial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001776-25.2017.5.02.0007 : FABIO DA SILVA MATOS : RS CONNECT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4a2c53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de requerimento de desarquivamento de processo de execução trabalhista para anotação em CTPS digital, após reconhecimento do vínculo empregatício. Verifica-se que o vínculo empregatício reconhecido na sentença ocorreu entre 01/04/2014 a 30/06/2016. A Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que instituiu a Carteira de Trabalho Digital, entrou em vigor em 24/09/2019. A Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que disciplina a anotação na Carteira Digital, determina que as anotações devem ser realizadas por meio do eSocial. Conforme a legislação em vigor, a substituição da CTPS física pela digital não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes, apenas aqueles vigentes ou com início a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. No caso em análise, o vínculo laboral iniciou-se antes da vigência da Carteira de Trabalho Digital, em 01/04/2014, e encerrou-se em 30/06/2016. Portanto, considerando que o início do contrato de trabalho se deu antes da data de 24/09/2019, data de entrada em vigor da Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, a anotação da CTPS deve ser feita na CTPS física. A legislação não prevê a anotação do referido período na CTPS digital. Assim, o pedido de anotação na CTPS digital deve ser indeferido por impossibilidade técnica. Contudo, defiro a anotação na CTPS física, conforme determina a legislação para vínculos anteriores à implementação da CTPS Digital. Ante o exposto, indefiro o pedido de anotação na CTPS digital, por impossibilidade técnica. Defiro, contudo, o pedido de anotação do vínculo empregatício na CTPS física. Prazo de 10 dias para apresentação da CTPS física na secretaria, pena de retorno dos autos ao arquivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)