1001785-33.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001785-33.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: JEDIAEL BASILIO RECLAMADO: SANCHES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b4d3d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SÃO PAULO, data abaixo. EMERSON DE ASSIS ROSA Vistos. ID 13ffaa5. A executada PATRICIA MEDINA alega nulidade processual, por falta de intimação da instauração do IDPJ. Com razão. Os sócios não foram regularmente intimados para apresentação de contestação, devendo o feito ser anulado a partir da instauração do IDPJ. Mantenho, cautelarmente, as penhoras realizadas. Citem-se os sócios, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JEDIAEL BASILIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001785-33.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: JEDIAEL BASILIO RECLAMADO: SANCHES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4953ecb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. ID 13ffaa5. Em respeito ao princípio do contraditório, da presente manifestação, dê-se ciência ao reclamante, por cinco dias. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 04 de junho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA MEDINA

- SANCHES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001785-33.2016.5.02.0003 : JEDIAEL BASILIO : SANCHES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b42a6b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. DESPACHO Vistos etc... ID 69c0077. Resposta enviada pela empresa MASCARO AGROFLORESTAL LTDA informando que a executada PATRICIA MEDINA é funcionária da empresa percebendo o salário de R$ 4.270,00. ID 33f6db9. O exequente requer a penhora dos salários da executada. Em conformidade com a jurisprudência majoritária deste E. TRT da 2ª Região, bem como os termos do TEMA nº 75 do TST (Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos) fica deferida, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Assim, defiro a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal (R$ 1.518,00, atualmente) pelo devedor. Intimem-se reclamante e executados. Oficie-se a empresa MASCARO AGROFLORESTAL LTDA, por e-mail: [email protected]. O presente possui força de OFÍCIO JUDICIAL a ser encaminhado à empresa MASCARO. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JEDIAEL BASILIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001785-33.2016.5.02.0003 : JEDIAEL BASILIO : SANCHES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b845cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO #id:33f6db9. Defiro a expedição de ofício à empregadora MASCARO AGROFLORESTAL LTDA - CNPJ 39.***.***/0001-70 da sócia executada PATRICIA MEDINA DE PAULA LICO. O expediente deverá ser enviado pelo próprio interessado. OFICIO À EMPRESA MASCARO AGROFLORESTAL LTDA - CNPJ 39.***.***/0001-70 Rua Marechal Deodoro, 1231, Piracicaba/SP, CEP 13416-580. Prezado Senhor, Pelo presente e para instruir procedimento executivo nos autos do processo supra, solicito a V.Sa informações acerca do vínculo laboral de PATRICIA MEDINA - CPF: 154.***.***-09, especialmente sobre o valor auferido a título de salário, ressalvando que eventual demora ou recusa na prestação das respectivas informações poderá acarretar sanções, tanto de caráter administrativo quanto penal. Consigno o prazo de 15 dias para resposta. Poderá enviar a resposta para o e-mail institucional [email protected]. Atenciosamente, SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SANCHES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001785-33.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: JEDIAEL BASILIO RECLAMADO: SANCHES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8512c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 20/01/2025. MARCELA GADELHA DESPACHO Id:61a58d7. Requer o reclamante a expedição de ofícios ao INSS/CAGED a fim de localizar eventual recebimento de salários ou benefício previdenciários em nome dos executados, visando futura penhora. Em conformidade com a jurisprudência majoritária deste E. TRT da 2ª Região, passei a admitir, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Assim, defiro a utilização dos convênios CAGED e PREVJUD a fim de se localizar eventual recebimento de salário ou benefício previdenciário. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante, por cinco dias. Quanto ao pedido de penhora, é certo que a quantia equivalente a 1 salário mínimo, correspondente atualmente a R$ 1.518,00, não se mostra suficiente para satisfazer as necessidades básicas do trabalhador previstas no art. 7º, inciso IV, da CF (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social), sendo, portanto, impenhorável. Adotando critério que melhor compatibiliza os interesses dos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana do devedor, defere-se apenas a penhora de salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor para satisfação do crédito trabalhista, do valor que superar 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, corresponde a R$ 3.237,01 (R$ 8.092,54 x 40%). Do valor que superar R$ 3.237,01, deve-se admitir a penhora no percentual de 30%. Intimem-se reclamante e executados. SAO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JEDIAEL BASILIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001785-33.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: JEDIAEL BASILIO RECLAMADO: SANCHES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 411dc44 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 27/06/2024.MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHOReexpeça-se a carta precatória de Id nº b84a412, consoante pedido do Juízo deprecado de indicação dos números de CPF E CNPJ das partes (#id:8ccdfe4). SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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