1001785-64.2025.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001785-64.2025.5.02.0311 AUTOR: MARIA CICERA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d19b2ee proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para que, em oito dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, manifeste-se o reclamante, em oito dias, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, em oito dias, nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). Inertes, retornem conclusos para deliberação quanto à necessidade de designação de perícia contábil. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 07 de agosto de 2026. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA CICERA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001785-64.2025.5.02.0311 AUTOR: MARIA CICERA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17faea1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na Ação de Cumprimento de Sentença Normativa ajuizada por MARIA CICERA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins legais, decide-se: REJEITAR a prejudicial de prescrição bienal arguida. No mérito propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE GUARULHOS a pagar à Reclamante, no prazo legal após o trânsito em julgado, a seguinte parcela: - Indenização correspondente aos salários e seus respectivos consectários (reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%), relativos ao período compreendido entre a data da dispensa sem justa causa (16 de dezembro de 2021) até o termo final da garantia normativa do PN 82 da SDC/TST (18 de janeiro de 2022). Defere-se o benefício da justiça gratuita à Reclamante. Condena-se o MUNICÍPIO DE GUARULHOS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total apurado em liquidação de sentença. Juros de mora e a correção monetária em conformidade com a EC 113/2021. Custas, pelo Réu, no valor de R$ 80,00 (calculadas sobre R$ 4.000,00 valor provisório da condenação), das quais fica isento o Município de Guarulhos, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA CICERA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001785-64.2025.5.02.0311 AUTOR: MARIA CICERA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e06e589 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. A reclamada apresenta defesa e declara que não pretende produzir provas em audiência. Requer o cancelamento da audiência designada e o encerramento da instrução processual com a designação julgamento. Considerando-se a natureza jurídica da matéria debatida nestes autos, diga a reclamante se pretende produzir provas em audiência. Caso não pretenda produzir provas, deverá a reclamante apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para o encerramento da instrução processual. Por ora, mantenho o feito na pauta do dia 11/12/2025. GUARULHOS/SP, 12 de novembro de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA CICERA DA SILVA