1001788-07.2024.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001788-07.2024.5.02.0003 : SANDRA REGINA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ac6e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0002341-83.2014.5.02.0080, proposta pelo SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO contra A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO ORIGINAL - 0002341-83.2014.5.02.0080 A ação foi proposta em 11/09/2014, objetivando a regularização da jornada de trabalho dos profissionais de comunicação social da EBCT, notadamente quanto à exigência de labor aos sábados. Sentença a fls. 105/110 pdf: 1. Acolhendo a preliminar de cosa julgada quanto ao reconhecimento da jornada semanal de 25 horas; 2. Determinando que a empresa se abstenha de exigir trabalho aos sábados dos profissionais em questão; 3. Deferindo horas extras para as horas trabalhadas aos sábados; 4. Fixando honorários assistenciais de 15%, exclusivamente em relação aos substituídos que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, limitados ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embargos de Declaração fls. 122, autorizando a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 do TST. Acórdão de Recurso Ordinário a fls. 170/176, dando provimento ao pedido do Sindicato autor para fixar honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, sem limitações. Trânsito em julgado em 26/09/2023 (fls. 274). Decisão para promover a liquidação em ações individualizadas a fls. 275. Processo arquivado. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos do reclamante em id.1ae50ea. Impugnação e cálculos da reclamada em id.ed6db09 e anexos, contestando a atualização monetária nos seguintes pontos: 1. Deve ser aplicada a EC 113 a partir de dezembro/2021; 2. A atualização do FGTS deve ser índice JAM. Sobre os cálculos Cabe razão à reclamada quanto ao item "1" mas não quanto ao item "2". 1. Como a sentença não definiu índices de atualização, mas somente a taxa de juros do regime de Fazenda Pública, aplica-se o Tema 810 (IPCA-E + juros de poupança) até dezembro de 2021 e, após esta data, somente a SELIC; 2. A atualização do FGTS pelos mesmos índices aplicados aos créditos trabalhistas está cristalizada na OJ 302 do TST. Além disso, os cálculos da reclamada estão incorretos mesmo no item "1", tendo aplicado SELIC a partir do ajuizamento desta ação de cumprimento de sentença e não de dezembro/2021, considerando o ajuizamento da ação original em 16/10/2014. o reclamante para, no prazo de 8 dias, retificar a atualização monetária em seus cálculos, aplicando: 1. IPCA-E + juros de poupança até dezembro de 2021; 2. Somente SELIC após dezembro de 2021. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto