Processo judicial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffffd83 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ffffd83, proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ffffd83, proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIELA DE AGUIAR PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ffffd83, proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- HYDRA TRANSPORTES E SERVICOS MONITORAMENTO DE BENS LTDA - EPP
2024
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 59be131, proferida nos autos. AP 1001796-65.2016.5.02.0002 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA DE AGUIAR PEREIRA 2. FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI 3. HYDRA TRANSPORTES E SERVICOS MONITORAMENTO DE BENS LTDA - EPP RECURSO DE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id a838778; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 6b8dcd3). Regular a representação processual (Id 4dd42d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do , da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de dezembro de 2024. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 59be131, proferida nos autos. AP 1001796-65.2016.5.02.0002 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA DE AGUIAR PEREIRA 2. FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI 3. HYDRA TRANSPORTES E SERVICOS MONITORAMENTO DE BENS LTDA - EPP RECURSO DE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id a838778; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 6b8dcd3). Regular a representação processual (Id 4dd42d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de dezembro de 2024. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIELA DE AGUIAR PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 59be131, proferida nos autos. AP 1001796-65.2016.5.02.0002 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA DE AGUIAR PEREIRA 2. FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI 3. HYDRA TRANSPORTES E SERVICOS MONITORAMENTO DE BENS LTDA - EPP RECURSO DE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id a838778; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 6b8dcd3). Regular a representação processual (Id 4dd42d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de dezembro de 2024. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- HYDRA TRANSPORTES E SERVICOS MONITORAMENTO DE BENS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59be131 proferida nos autos. AP 1001796-65.2016.5.02.0002 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA DE AGUIAR PEREIRA 2. FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI 3. HYDRA TRANSPORTES E SERVICOS MONITORAMENTO DE BENS LTDA - EPP RECURSO DE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id a838778; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 6b8dcd3). Regular a representação processual (Id 4dd42d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:0c3ff36 , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO (Regimental). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2024. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:0c3ff36 , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO (Regimental). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2024. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:0c3ff36 , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO (Regimental). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2024. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIELA DE AGUIAR PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO AP 1001796-65.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA AGRAVADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (2) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:0c3ff36 , que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO (Regimental). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2024. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- HYDRA TRANSPORTES E SERVICOS MONITORAMENTO DE BENS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001796-65.2016.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIO JOSE CELESTINO FERREIRA RECLAMADO: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24f679e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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