1001810-28.2016.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001810-28.2016.5.02.0009 RECLAMANTE: AILTON FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbfc754 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMª. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante os embargos à execução interpostos Id. 558369a. São Paulo, data abaixo. VASSIA Mª D. CORREA DESPACHO Por tempestivo e regular, processe-se os Embargos à Execução apresentados pela reclamada. Intime-se para apresentação da resposta cabível, nos termos do artigo 884 da CLT. Após, venham conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2024. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AILTON FRANCISCO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001810-28.2016.5.02.0009 RECLAMANTE: AILTON FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01abe9d proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista os cálculos e manifestações das partes (id. ef86579, id. ac4d38a e id. f5ae22d). Preliminarmente, o reclamante deverá comprovar a rescisão contratual, fato desconhecido pela reclamada (id. 0c29f7b), com documentação hábil (TRCT e pagamento da indenização de 40% do FGTS), em até 8 (oito) dias. Na oportunidade, deverá exportar o arquivo "PJC" (PJe Calc.) ao sistema PJe. Por outro lado, considerando que a reclamada foi condenada ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta, bem como seus reflexos, desde a sua supressão, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do v. Acórdão (id. 3fd7786), não há que falar no ressarcimento à ECT a título de adicional de periculosidade eventualmente pago, como alegado. Cumpridas as providências supramencionadas, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AILTON FRANCISCO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001810-28.2016.5.02.0009 RECLAMANTE: AILTON FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2138b5 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos à MMª. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o retorno da instância superior, com decisão transitada em julgado. São Paulo, data abaixo.Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos etc.Tendo em vista que os Correios se equiparam à Fazenda Pública, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente da seguinte forma:a) até 08/12/2021 - IPCA-E + juros de mora da forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97;b) a partir de 09/12/2021 - unicamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/21.Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4º, que proíbe a incidência de juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo.Desse modo, deverá a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, conforme a r. Sentença id. c153e5d e o v. Acórdão Id. 3fd7786 , no prazo de 8 dias, indicando, ainda, o cálculo das parcelas previdenciárias, cota empregado e empregador, bem como do IRRF, observando-se os seguintes parâmetros:a) utilização do índice de correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Sendo inexigível o pagamento dos salários senão a partir do 5º dia útil subsequente ao mês referente à prestação de serviços (artigo 459, parágrafo único da CLT e súmula 381 do TST), não seria correta a utilização de critério outro para a atualização do débito.b) imposto de renda conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, descontando da base de cálculo os valores a título de INSS (cota do reclamante), observando o entendimento atual quanto à não incidência de IR sobre juros (OJ nº 400 da SDI-1). Deve ainda apontar os valores a serem preenchido na guia de recolhimento, ou seja, Total Rendimentos Tributáveis, Contribuição Previdenciária Oficial, Imposto de Renda Retido e Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis;c) no período de incidência da taxa SELIC, considerando que se trata de índice conglobante de juros e correção monetária, indevida a sua integração na base de cálculo do imposto de renda, ante o disposto nos artigos 404 e. 406 do Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1 do TST.d) a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre as verbas incidentes e reconhecidas na r. sentença, devendo a contribuição ser calculada mês a mês, nos termos da Súmula 368 do TST.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2024. RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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