Processo Nº 1001812-37.2025.5.02.0088 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001812-37.2025.5.02.0088 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001812-37.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DARLAN FERREIRA DE SANTANA RECLAMADO: R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39549b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DARLAN FERREIRA DE SANTANA em face de R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA para condenar, de forma principal, a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada a pagarem à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - horas extras e reflexos; - verbas rescisórias; - vale-transporte e - multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Concedo os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora, conforme exposto na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos, observado o critério pacificado pelo C. TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no Tema 252. Autorizo seja deduzido, a título de vale-transporte, o importe de 6% do salário do reclamante nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 7418/85. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Diante da Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte autora nos termos nelas previstos, atentando-se que a base de cálculo do imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo (montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando que cada 13º salário, se houver nos créditos deferidos, equivalerá a um mês. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 198 do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora (art. 3º do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, VIII, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: férias com 1/3, FGTS com 40%, vale-transporte, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e reflexos em férias com 1/3 e em FGTS. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUTORA P4 LTDA

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7 jan 202600:00 · há 8 meses

Intimação

Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
Destinatários: CONSTRUTORA P4 LTDA, R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA, DARLAN FERREIRA DE SANTANA
Advogados: SILIOMAR GUALTER DE OLIVEIRA (OAB 512683/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001812-37.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DARLAN FERREIRA DE SANTANA RECLAMADO: R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39549b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. Conclusão. Isso posto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DARLAN FERREIRA DE SANTANA em face de R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA para condenar, de forma principal, a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada a pagarem à parte autora, conforme os parâmetros definidos na fundamentação: - horas extras e reflexos; - verbas rescisórias; - vale-transporte e - multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Concedo os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional à parte autora, conforme exposto na fundamentação. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da parte autora, conforme exposto na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores quitados ao mesmo título e no mesmo período, conforme documentos já juntados aos autos, observado o critério pacificado pelo C. TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no Tema 252. Autorizo seja deduzido, a título de vale-transporte, o importe de 6% do salário do reclamante nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 7418/85. Os valores ilíquidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos. À atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do C. TST, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário, FGTS e férias, que possuem regulamentação própria, e, por isso, a época própria deve ser observada em conformidade com as datas de exigibilidade previstas nas leis específicas e exceto com relação à indenização por danos morais que deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST) até a data do ajuizamento da ação (excluindo-se tal data), o IPCA-E e b) a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo-se tal data), a taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária. Diante da que acrescentou o -A à , os descontos fiscais deverão ser deduzidos do crédito da parte autora nos termos nelas previstos, atentando-se que a base de cálculo do imposto de renda será o total das parcelas tributáveis com a exclusão dos juros de mora (OJ 400 da SDI-I do C. TST) e dedução da contribuição previdenciária. As partes no momento da liquidação deverão apresentar seus cálculos observando a base de cálculo (montante dos rendimentos pagos, com exclusão dos juros na forma da OJ 400 da SDI-I e dedução das contribuições previdenciárias) e a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando que cada 13º salário, se houver nos créditos deferidos, equivalerá a um mês. A parte ré deverá também comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, incidentes mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição ( do Dec. 3048/99) e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte autora ( do Provimento CG/TST n. 01/96), sob pena de execução direta pela quantia equivalente (, da CF/88). Entendimento da Súmula 368 do C. TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto: férias com 1/3, FGTS com 40%, vale-transporte, multas dos e 477, §8º, da CLT e reflexos em férias com 1/3 e em FGTS. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado de , no importe de . Intimem-se. . JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001812-37.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DARLAN FERREIRA DE SANTANA RECLAMADO: R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. DARLAN FERREIRA DE SANTANA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 25/11/2025 12:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- DARLAN FERREIRA DE SANTANA

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