1001816-63.2025.5.02.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-63.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS RECLAMADO: 1A ACAO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a24294 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Por todo o exposto, decido EXTINGUIR O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II, do CPC), em relação às parcelas anteriores a 21/10/2020, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordialmente formulados nos autos da presente ação movida por FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS em desfavor de 1A ACAO AMBIENTAL LTDA, 4M SOLUCOES AMBIENTAL LTDA, RECICLE LIX COMERCIAL LTDA e JN RECICLAGEM E REMOCAO DE LIXO LTDA – ME, condenando as reclamadas, 1A ACAO AMBIENTAL LTDA e JN RECICLAGEM E REMOCAO DE LIXO LTDA – ME, de forma solidária, ao adimplemento das seguintes obrigações: 1- retificar a CTPS; 2- pagamento das férias + 1/3, 13º salário e recolhimento do FGTS, referente ao período imprescrito até 31/10/21; 2- parcelas rescisórias: a- saldo salarial; b- aviso prévio; c- 13º salário; d- férias vencidas e proporcionais + 1/3; e- FGTS + 40% multa; 3- multa do art. 477 da CLT; 4- adicional insalubridade e reflexos; 5- recolhimento FGTS; 6- indenização por dano moral; 7- tíquete refeição; 8- cesta básica; conforme for apurado em liquidação de sentença, com aplicação de juros moratórios, correção monetária, e absolvendo as reclamadas, 4M SOLUCOES AMBIENTAL LTDA e RECICLE LIX COMERCIAL LTDA, tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. A CLT não exige liquidação e sim, indicação de valor, logo não há se falar em limitação ao valor da petição inicial. O FGTS será depositado na conta vinculada, posteriormente será expedido alvará para a movimentação conforme a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho através do precedente qualificado, Tema 68. Honorários advocatícios a cargo das partes. Honorários periciais a cargo da reclamada. Fica a reclamada condenada ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente. Deferida tutela de urgência. Expeçam-se os alvarás determinados. Defiro ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita conforme tema 21 do TST. Custas, pela reclamada, no importe de , calculadas sobre , valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, e 2º). Indefiro a expedição de ofício. . ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-63.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS RECLAMADO: 1A ACAO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a24294 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Por todo o exposto, decido EXTINGUIR O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II, do CPC), em relação às parcelas anteriores a 21/10/2020, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordialmente formulados nos autos da presente ação movida por FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS em desfavor de 1A ACAO AMBIENTAL LTDA, 4M SOLUCOES AMBIENTAL LTDA, RECICLE LIX COMERCIAL LTDA e JN RECICLAGEM E REMOCAO DE LIXO LTDA – ME, condenando as reclamadas, 1A ACAO AMBIENTAL LTDA e JN RECICLAGEM E REMOCAO DE LIXO LTDA – ME, de forma solidária, ao adimplemento das seguintes obrigações: 1- retificar a CTPS; 2- pagamento das férias + 1/3, 13º salário e recolhimento do FGTS, referente ao período imprescrito até 31/10/21; 2- parcelas rescisórias: a- saldo salarial; b- aviso prévio; c- 13º salário; d- férias vencidas e proporcionais + 1/3; e- FGTS + 40% multa; 3- multa do art. 477 da CLT; 4- adicional insalubridade e reflexos; 5- recolhimento FGTS; 6- indenização por dano moral; 7- tíquete refeição; 8- cesta básica; conforme for apurado em liquidação de sentença, com aplicação de juros moratórios, correção monetária, e absolvendo as reclamadas, 4M SOLUCOES AMBIENTAL LTDA e RECICLE LIX COMERCIAL LTDA, tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. A CLT não exige liquidação e sim, indicação de valor, logo não há se falar em limitação ao valor da petição inicial. O FGTS será depositado na conta vinculada, posteriormente será expedido alvará para a movimentação conforme a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho através do precedente qualificado, Tema 68. Honorários advocatícios a cargo das partes. Honorários periciais a cargo da reclamada. Fica a reclamada condenada ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente. Deferida tutela de urgência. Expeçam-se os alvarás determinados. Defiro ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita conforme tema 21 do TST. Custas, pela reclamada, no importe de , calculadas sobre , valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, e 2º). Indefiro a expedição de ofício. . ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-63.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS RECLAMADO: 1A ACAO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (3) Destinatário: FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) acerca da audiência presencial Una agendada para 02/02/2026 13:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Deverão as partes, apresentar rol de testemunhas, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 450 do CPC, que serão notificadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/06, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. WALTER APOLINARIO DA FONSECA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-63.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS RECLAMADO: 1A ACAO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f6bd09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. SAO PAULO, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Vistos etc. Em que pese as alegações do(a) reclamante, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Indefiro, por ora. Intimem-se. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCIVALDO DE ASSIS SANTOS