1001827-73.2016.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-73.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: AUREA JULIANA LEONILDO RECLAMADO: LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48e220f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoOLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI

Vistos, etc. A 2ª reclamada, MUNICIPIO DE SAO PAULO, procedeu ao depósito judicial para fins de pagamento da RPV de Id e7efba9.A fim de aferir o valor a ser liberado a quem de direito, foram realizados cálculos de proporcionalização, através de “regra de três” simples.Assim, do aviso de crédito de Id 89abda7, no importe de R$23.893,14 (17/07/2024 - BB), determino as seguintes liberações:R$23.156,69: à reclamante, o seu crédito líquido (deduzida a contribuição previdenciária - cota empregado); eR$736,45: ao INSS, as contribuições previdenciárias (cota empregado = R$190,06 + cota empregador = R$546,39).A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias:

1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ);

2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente.Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”.

Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça ( do CPC), com a aplicação da respectiva multa.