1001845-02.2025.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001845-02.2025.5.02.0064 REQUERENTE: SHELDON GABRIEL DOS ANJOS CORREA REQUERIDO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8ae382 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. O reclamante concorda expressamente com o laudo pericial apresentado. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PATRONAL - 20%: A reclamada reitera a imprescindibilidade da consideração da desoneração do INSS nos cálculos trabalhistas, destacando a participação efetiva da empresa nesse programa. Esta reivindicação está respaldada pela legislação vigente que contempla a desoneração da folha de pagamento como um benefício fiscal para as empresas que aderem ao programa. Essa condição deve ser devidamente considerada nos cálculos trabalhistas, refletindo de forma justa e alinhada com as práticas fiscais da empresa conforme documentação em anexo. Esclarece o Sr. Perito, que mantém a sua apuração, porque a decisão ID 2c6b260 do processo principal indeferiu o pedido de desoneração da folha de pagamento. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Alega a reclamada, que não deve prevalecer o laudo pericial no que tange a aplicação de juros TRD na fase pré-processual, posto que o entendimento se encontra em desacordo com a decisão transitada em julgado nos autos da ADC 58, ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021 Esclarece o Sr. Perito, que mantém a sua apuração, visto que aludidos juros na fase pré-processual foram expressamente assegurados, nos termos da sentença, Id cf5a81d do processo principal, a saber, inclusão dos juros TRD na fase pré-processual. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) DA CORREÇÃO DO DANO MORAL: Discorda ainda essa reclamada dos cálculos periciais quanto à aplicação dos juros SELIC desde a data de ajuizamento da ação. Em relação ao ponto central da questão, percebe-se que a Corte superior havia estabelecido anteriormente que os juros de mora nas condenações por danos morais no âmbito trabalhista deveriam ser calculados a partir da data em que a ação foi protocolada, de acordo com a Súmula nº 439 do TST. Portanto, a reclamada não concorda com a interpretação dos juros aplicados nos cálculos periciais, e sustenta que os juros SELIC devem incidir somente a partir do momento em que o juiz arbitrou o valor da indenização. Esclarece o Sr. Perito, que quanto aos danos morais, deve-se aplicar juros e correção monetária, pela Selic, a partir da citação, nos termos da r. sentença, Id cf5a81d, do processo principal. Sendo assim, não procede o argumento da reclamada, porque ela requer seja aplicada a taxa de juros Selic a partir do arbitramento. Da mesma forma, o laudo merece reparo porque a taxa Selic foi aplicada a partir da distribuição, sendo que deveria ser a partir da citação. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 4-) DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS: Alega a reclamada, que o Sr. Perito calculou a verba fundiária em desacordo com o deferimento exequenda, pois houve condenação em horas extras sobre FGTS + 40%, tão somente, e não acrescidas dos seus reflexos Esclarece o Sr. Perito, que não houve o cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão do reclamante. JÁ com relação ao FGTS 8% a perícia efetuou a incidência sobre todas as parcelas de cunho salarial, incluindo, portanto, os reflexos das horas extras nos 13º salários e férias usufruídas, por exemplo, por conta do artigo 15 da Lei 8036/1990. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 5-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Alega a reclamada, que analisando os cálculos periciais nota-se que ao apurar os honorários advocatícios o faz de forma majorada, isto porque, apura sobre todos os valores inclusive sobre parcelas vincendas, o que esta reclamada não pode concordar. Argumenta-se que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre parcelas vencidas e líquidas até o momento da condenação, e não sobre verbas futuras e incertas. Esclarece o Sr. Perito, que a r. sentença estabeleceu que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada incidem sobre o valor que resultar da liquidação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. A pensão temporária de 24 meses a partir de 05/06/2025 (até 05/06/2027, portanto) faz parte do valor da liquidação como consta na condenação. Por outro lado, nada consta nesse decisum restringindo a base de cálculo dos honorários advocatícios as pensões vencidas apenas. O que consta, repita-se, é o valor que resultar na liquidação. Por isso, o honorário advocatício de sucumbência de responsabilidade da reclamada foi calculado sobre o total da liquidação, incluindo os valores da pensão temporária calculados até 05/06/2027. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 515a0dd, e fixa-se a condenação em: R$ 53.583,76 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 7.267,53 taxa SELIC R$ 8.829,53 INSS reclamada R$ 2.067,02 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 330,26 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 6.324,86 Honorários Advocatícios - 10% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito EDSON YOSHITACA TOYODA, pela reclamada, ora arbitrados R$ 3.529,14 Honorários Periciais - Perito ANDRE TORASO YAMAZAKI R$ 84.432,10 Valor Total Atualizado até 01/01/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 2.668,35) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2026. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001845-02.2025.5.02.0064 REQUERENTE: SHELDON GABRIEL DOS ANJOS CORREA REQUERIDO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 625c4f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIA FRANCO DE MORAES DESPACHO Vistos. Face à controvérsia na apuração das verbas devidas, determina-se a realização de perícia contábil, nomeando para elaboração do laudo o perito EDSON YOSHITACA TOYODA, e-mail: [email protected], que deverá apresentar o laudo em 15 dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação de quaisquer das partes, intime-se o perito para prestar esclarecimentos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SHELDON GABRIEL DOS ANJOS CORREA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001845-02.2025.5.02.0064 REQUERENTE: SHELDON GABRIEL DOS ANJOS CORREA REQUERIDO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. Destinatário: SHELDON GABRIEL DOS ANJOS CORREA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para proceder à manifestação e/ou impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2025. MATEUS DE OLIVEIRA COSTA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- SHELDON GABRIEL DOS ANJOS CORREA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001845-02.2025.5.02.0064 REQUERENTE: SHELDON GABRIEL DOS ANJOS CORREA REQUERIDO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5726f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO Intime-se a reclamada para manifestação sobre os cálculos de liquidação, em 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.