1001885-64.2024.5.02.0372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001885-64.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: GIDEAO DE CASTRO OLIVEIRA RECLAMADO: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62d21f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Mma. Juíza do Trabalho, Dra. Ivi Martins Caron, em razão da manifestação do reclamante de id 9210c50, requerendo expedição de alvará. Mogi das Cruzes, data abaixo. Sebastião Honorio Real analista judiciário DESPACHO Vistos. A presente decisão, devidamente assinada pela MM. Juíza, tem força e validade de ALVARÁ JUDICIAL. Por conseguinte, deverá a Caixa Econômica Federal (CEF) proceder a liberação ao(à) reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respondendo a reclamada pelo valor depositado. Tem também a presente ata força e validade de ALVARÁ JUDICIAL para a habilitação do benefício do seguro-desemprego, cujo pagamento dar-se-á ao(à) reclamante identificado(a) nesta ata, na forma da lei, ficando registrado que o alvará para o seguro desemprego não isenta o(a) reclamante do cumprimento das normas e das exigências legais para a obtenção do beneficio. Fica o responsável pelo cumprimento desta ordem ciente de que a imposição de prazo superior a 15 dias para a concessão do benefício ensejará o decreto de prisão do superintendente da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, considerando a natureza alimentar do seguro desemprego e a constatação de que o órgão gestor vem exigindo dos beneficiários prazos absurdos para a concessão do direito que é constitucionalmente assegurado. Além disso, caberá ao órgão gestor observar os termos da Circular nº10 do Ministério do Trabalho e Emprego, também sob pena de responsabilização administrativa e criminal. Dados do empregado: GIDEAO DE CASTRO OLIVEIRA PIS: 163.***.***-10 CPF: 484.***.***-03 Data de admissão: 06.09.2023 CNPJ do empregador: 08.0151.229/0001-39 Motivo da rescisão: sem justa causa No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo em pasta própria. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de janeiro de 2025. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001885-64.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: GIDEAO DE CASTRO OLIVEIRA RECLAMADO: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62d21f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Mma. Juíza do Trabalho, Dra. Ivi Martins Caron, em razão da manifestação do reclamante de id 9210c50, requerendo expedição de alvará. Mogi das Cruzes, data abaixo. Sebastião Honorio Real analista judiciário DESPACHO Vistos. A presente decisão, devidamente assinada pela MM. Juíza, tem força e validade de ALVARÁ JUDICIAL. Por conseguinte, deverá a Caixa Econômica Federal (CEF) proceder a liberação ao(à) reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, respondendo a reclamada pelo valor depositado. Tem também a presente ata força e validade de ALVARÁ JUDICIAL para a habilitação do benefício do seguro-desemprego, cujo pagamento dar-se-á ao(à) reclamante identificado(a) nesta ata, na forma da lei, ficando registrado que o alvará para o seguro desemprego não isenta o(a) reclamante do cumprimento das normas e das exigências legais para a obtenção do beneficio. Fica o responsável pelo cumprimento desta ordem ciente de que a imposição de prazo superior a 15 dias para a concessão do benefício ensejará o decreto de prisão do superintendente da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, considerando a natureza alimentar do seguro desemprego e a constatação de que o órgão gestor vem exigindo dos beneficiários prazos absurdos para a concessão do direito que é constitucionalmente assegurado. Além disso, caberá ao órgão gestor observar os termos da Circular nº10 do Ministério do Trabalho e Emprego, também sob pena de responsabilização administrativa e criminal. Dados do empregado: GIDEAO DE CASTRO OLIVEIRA PIS: 163.***.***-10 CPF: 484.***.***-03 Data de admissão: 06.09.2023 CNPJ do empregador: 08.0151.229/0001-39 Motivo da rescisão: sem justa causa No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo em pasta própria. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de janeiro de 2025. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GIDEAO DE CASTRO OLIVEIRA