1001908-18.2015.5.02.0342

Maio 20241 evento

1. 21 mai 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

   Classe

   AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

   Destinatários

   FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, JONATHAN APARECIDO RODRIGUES

   Advogados

   ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP), PEDRO LUIZ NEVES FREIRE (OAB 254942/SP), MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (OAB 274138/SP), KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA (OAB 311374/SP), PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO (OAB 220755/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001908-18.2015.5.02.0342 RECLAMANTE: JONATHAN APARECIDO RODRIGUES RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb75e36 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, Dr(a). RICARDO LEO DE PAULA ALVES. À elevada consideração de V. Exa.ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo.VINICIUS FERREIRAAssistente de Secretaria DESPACHOVistos, etc.O Ente Público pagou a requisição de pequeno valor (#id:c312367).Todavia, deixou de comunicar e comprovar o recolhimento ao juízo, causando atraso indevido na liberação dos créditos aos credores, eis que os valores encontram-se na conta judicial desde 31/10/2023.Consigno que tal procedimento tem se revelado com certa regularidade, pelo que exorto ao ente publico para que atente quanto ao ônus que sobre si recai, qual seja, comunicar ao juízo acerca do pagamento do RPV, já que nenhuma prerrogativa legal possui quanto ao tema, sob pena de aplicação de eventual multa expedição de ofício ao Tribunal de Justiça ou mesmo sofrer as consequências de Sequestro. Deverá o ente público, juntar aos autos atualização referente aos valores pagos, no prazo de 15 dias, sob as penas cominadas no parágrafo supra. Após, dê-se vistas ao exequente acerca dos documentos carreados pelo ente público, bem assim do pagamento acima noticiado para, no prazo de 5 dias, dizer acerca do seu crédito. Decorrido o prazo sem oposição, considerar-se-á satisfeita a execução.Em termos, voltem os autos conclusos para liberação do crédito em favor do credor.Intime-se.Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2024. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

   Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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