1001908-22.2024.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001908-22.2024.5.02.0271 RECORRENTE: CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA RECORRIDO: SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6431931 proferida nos autos. ROT 1001908-22.2024.5.02.0271 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA ARNULFO PIEROTE SILVA (SP267383) Recorrido: SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA WILLIAN MARTINS TATIM (RS75503) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2026 - Id ea801b8; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id dccc741). Regular a representação processual (Id 021ed15 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Dessa forma, o conjunto probatório revela dupla ausência de suporte fático: não há comprovação de que o reclamante realizasse a troca de cilindros, nem demonstração de que, caso a realizasse, a atividade configurasse risco acentuado. Cumpria ao autor o ônus de comprovar a execução pessoal e habitual da operação alegada, conforme os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A prova técnica, além de não confirmar o fato constitutivo, reforça a inexistência de enquadramento normativo da atividade como perigosa. Ressalte-se que a tese firmada no Tema nº 87 do C. TST - que reconheceu a periculosidade nas hipóteses de abastecimento de empilhadeiras com GLP - não conduz a solução diversa, pois a ratio decidendi daquele precedente repousa na comprovação da efetiva exposição habitual ao agente inflamável. No caso concreto, a distinção é evidente: aqui, a própria realização do ato de troca é controversa e não demonstrada, e, de todo modo, refere-se a operação eventual com cilindros de pequeno porte (P20), sem armazenamento em volume superior a 135 kg, limite estabelecido pela NR-16. Ausente, pois, o pressuposto fático do Tema 87, inaplicável o precedente." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001908-22.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA RECLAMADO: SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec3ca8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(à) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) reclamante CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA (ID. fdda1c2) é tempestivo e subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. O(A) reclamante é dispensado de apresentar preparo, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Sentença de mérito. Embu das Artes, data abaixo. ADRIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, Estagiário Conhecimento(a). DECISÃO Processe-se em termos. Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após, ao E. TRT, com as cautelas devidas. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de outubro de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001908-22.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA RECLAMADO: SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec3ca8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(à) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) reclamante CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA (ID. fdda1c2) é tempestivo e subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. O(A) reclamante é dispensado de apresentar preparo, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Sentença de mérito. Embu das Artes, data abaixo. ADRIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, Estagiário Conhecimento(a). DECISÃO Processe-se em termos. Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após, ao E. TRT, com as cautelas devidas. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de outubro de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001908-22.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA RECLAMADO: SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff2d069 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o perito SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR junta sob ID. 82579be o laudo pericial. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular

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