1001908-55.2025.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001908-55.2025.5.02.0087 REQUERENTE: LUANA RIBEIRO TAVARES DE BRITO REQUERIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a7295 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 02 de março de 2026 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Satisfeito o crédito exequendo, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Fica autorizado o cancelamento das apólices de seguro realizadas para garantia da presente ação, ficando o interessado incumbido da solicitação diretamente junto à seguradora. Arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). PAULA LORENTE CEOLIN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUANA RIBEIRO TAVARES DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001908-55.2025.5.02.0087 REQUERENTE: LUANA RIBEIRO TAVARES DE BRITO REQUERIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b23e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:f03f0f8): Considerando a informação de que foi efetuado o pagamento do crédito em execução [ou seu bloqueio por meio de atos executórios], dê-se ciência às partes, para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da CLT, manifestem-se acerca da quitação do débito, podendo a parte exequente impugnar eventual diferença e a parte executada esclarecer o alcance do pagamento realizado. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2026. PAULA LORENTE CEOLIN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUANA RIBEIRO TAVARES DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001908-55.2025.5.02.0087 REQUERENTE: LUANA RIBEIRO TAVARES DE BRITO REQUERIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb556c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO Sentença de Liquidação Vistos e examinados os autos. Considerando o acórdão proferido pela 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para julgar procedente a reclamação e condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente aos salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS relativos ao período de limbo previdenciário (29/03/2023 a 11/5/2023). Ressalto que a presente liquidação observa a fiel execução do título judicial, de modo que os valores aqui apurados não estão limitados aos montantes apontados na petição inicial, prevalecendo a apuração aritmética integral das parcelas deferidas para garantir a real recomposição do direito. 1. Dos Parâmetros de Atualização Os créditos foram atualizados observando-se a incidência do IPCA-E e juros da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a aplicação da taxa SELIC. Após 30/08/2024, incide o IPCA acrescido de juros de mora pela taxa legal. 2. Resumo dos Valores Liquidados (Data-base: 31/10/2025) Os valores abaixo discriminados fundamentam-se na planilha consolidada de ID 6040338, extraída do sistema PJe-Calc: *O total geral devido pela reclamada inclui o crédito líquido, o depósito de FGTS (R$ 516,27), honorários advocatícios e custas. 3. Determinações Finais FGTS: A reclamada deverá efetuar o depósito de R$ 516,27 (valor já atualizado) em conta vinculada da reclamante, tendo em vista a natureza das parcelas de limbo previdenciário reconhecidas.Honorários Periciais: Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (R$ 806,00), decorrentes de sua sucumbência no objeto da perícia médica, deverá ser objeto de requisição ao E. TRT via sistema próprio, após o trânsito em julgado.Justiça Gratuita: Mantidos os benefícios concedidos à parte autora ante a hipossuficiência declarada. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para comprovar o pagamento do valor supra fixado, observada a correção e juros até o efetivo pagamento, nos seguintes moldes: crédito líquido do autor deverá ser depositado, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo autor nos autos no prazo de 05 dias. A reclamada deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 15 dias;honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser depositados, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo autor nos autos no prazo de 05 dias. A reclamada deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 15 dias;encargos previdenciários (ambas as cotas), deverão ser recolhidos em guia própria (DARF gerada via DCTFWeb) e comprovados nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão, ressaltando que o fato gerador é a prolação presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024);depósitos fundiários deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor , com comprovação nos autos no prazo de 15 dias;custas processuais deverão ser recolhidas em GRU (código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais) com comprovação nos autos no prazo de 15 dias;honorários periciais deverão ser depositados em juízo, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. A expedição de guia de depósito deverá ser realizada por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Decorrido in albis o prazo para pagamento, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica desde já autorizada prosseguimento da execução , com expeça-se mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedora subsidiária. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2026. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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