1001925-87.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001925-87.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: RAQUEL FATIMA MAIA BATISTA RECLAMADO: CONSTARH - CONSULTORIA TECNICA E ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81d6ef7 proferida nos autos. GCS DECISÃO #id:135410a : Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe-se, nos próprios autos, o agravo de petição interposto por RAQUEL FATIMA MAIA BATISTA. Contraminuta, querendo, no prazo de 8 dias. Desnecessária intimação da reclamada, por revel (CPC, art. 346). Após, subam ao E. Tribunal. Int. SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAQUEL FATIMA MAIA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001925-87.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: RAQUEL FATIMA MAIA BATISTA RECLAMADO: CONSTARH - CONSULTORIA TECNICA E ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7670d5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de ANA MARIA BATIGALHIA DE PAIVA LIMA (CPF 383.***.***-42) e DANIELA CLEMENTE DIAS (CPF 291.***.***-17), sob fundamento de serem sócias ocultas da empresa executada. Devidamente intimadas para defesa (conforme certidões de notificação postal e editais anexos), quedaram-se silentes as suscitadas. Decido: A figura do "sócio oculto" ou "sócio de fato" caracteriza-se por ser espécie de fraude utilizada como ferramenta para ocultação patrimonial de pessoa física que, apesar de participar do empreendimento, praticando atos de administração e sendo beneficiado pelo resultado da atividade econômica, não participa formalmente do quadro societário da pessoa jurídica. Em que pese as alegações da parte exequente, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar, de forma cabal o liame com escopo fraudulento das relações entabuladas entre as suscitadas e a executada. Ressalto que a ausência de defesa das suscitadas e a consequente decretação da revelia não induzem automaticamente à procedência do pedido em sede de incidente de desconsideração, por se tratar de restrição a patrimônio de terceiros. A responsabilização atípica exige do Juízo a análise minuciosa dos elementos probatórios carreados aos autos pela exequente, a quem incumbe o ônus da prova cabal da fraude alegada. No caso concreto, a exequente fundamenta seu pedido na alegação de que as suscitadas, embora tenham se retirado formalmente do quadro societário da empresa em 23/09/2013 (conforme Ficha Cadastral da JUCESP, ID ddc6653 - Pág. 2), continuaram administrando as contas da empresa. Para tanto, acosta como prova emprestada relatórios do BACEN-CCS (ID a96d420), apontando que as suscitadas permaneceram vinculadas como "Representante, Responsável ou Procurador" das contas bancárias da executada no Banco Santander e Itaú Unibanco em anos posteriores. A utilização do relatório derivado da pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS), de forma isolada, não permite concluir pela existência de fraude ou dos elementos aptos a caracterizar a sociedade "de fato". HÁ que ser complementada a prova por outros elementos de fato que corroborem a tese de ocultação, uma vez que a mera detenção de poderes para movimentação bancária de contas de empresas não constitui, por si, qualquer tipo de fraude. Nesse sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição. (TRT-2 - AP: 0309600-48.1995.5.02.0007, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma)" Ademais, o simples grau de parentesco ou eventual proximidade decorrente de vínculo societário pretérito formal entre as suscitadas e os atuais sócios da executada não é elemento de prova suficiente para comprovar o efetivo exercício contemporâneo da condição de sócio de fato pelas suscitadas. Nesse sentido, segue jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. IDPJ. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do da CLT, cabe à parte autora provar a existência de sócio oculto, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, verifica-se que a sentença que considerou o agravante como sócio oculto da executada se embasou, unicamente, na consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do SFN), prova que, isoladamente, revela-se insuficiente para tanto. Assim, em razão da ausência de provas robustas acerca da caracterização da figura do sócio oculto, torna-se impossível o redirecionamento da execução em face do agravante. Agravo de Petição provido. (TRT-6, Processo: Ag - 0001354-33.2015.5.06.0005, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/11/2021, Primeira Turma, Data de publicação: 24/11/2021)." Não foi robustamente comprovada eventual fraude nas relações jurídicas, não sendo possível, por conseguinte, inclusão sem elementos realmente assertivos no sentido da inclusão via IDPJ da suscitada no polo passivo da execução, deixando a exequente de se desincumbir de seu ônus probatório. A.1) , julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentado na petição ID 2b3d062 em face de e . Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no -A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no -A da CLT. a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001925-87.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: RAQUEL FATIMA MAIA BATISTA RECLAMADO: CONSTARH - CONSULTORIA TECNICA E ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário(s): ANA MARIA BATIGALHIA DE PAIVA LIMA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe nº 1001925-87.2015.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RAQUEL FATIMA MAIA BATISTA em face de CONSTARH - CONSULTORIA TECNICA E ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP e outros (1), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. BRUNO AMADO LIA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA MARIA BATIGALHIA DE PAIVA LIMA