1001945-02.2025.5.02.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001945-02.2025.5.02.0049 REQUERENTE: JANIEL COSTA PACHECO REQUERIDO: VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033ad75 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 1a6ab44 );embargos de declaração ( ID. d856c32 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. 1a1472f );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 08cf911 );memoriais de cálculos ( Id 459a995 ). Em 27 de janeiro de 2026 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário As partes divergem em seus cálculos. Analiso. A reclamada comprovou a data de desligamento ocorrida em 12/12/2019 e o cumprimento do aviso-prévio até 11/01/2020. Esse foi o entendimento do juízo contante da sentença, bem como a data que constou do despacho proferido em audiência para levantamento dos valores de FGTS e habilitação no seguro-desemprego por meio de alvará – (Número do documento: 23063013093177400000306546338). Corretos os cálculos da ré, nesse aspecto. Não houve deferimento de reflexos de horas extras em aviso-prévio. Afasto. DAS HORAS EXTRAS O autor impugna a dedução das horas extras pagas durante o contrato de trabalho alegando que não correspondem à execução, com adicional de 50%. Nos holerites verifica-se o pagamento de horas extras com adicional de 70% e 100%, exclusivamente. Desta forma, assiste razão ao autor. Da aplicação da Lei 14.905/2024. Os cálculos do autor observaram estritamente o que ficou estabelecido na decisão vinculante do Eg. STF nas ADCs 58 e 59, e no RE 1.269.353 (Tema 1191 da Repercussão Geral), com as modificações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. TST nos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, não merecendo reparos. Acolho. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pela reclamada e retificados pelo juízo em Id 459a995 e fixo a condenação em R$ 36.626,13, sendo R$ 21.244,60 por principal, R$ 8.144,81 por juros do principal, R$ 691,51 por FGTS, R$ 713,82 por juros do FGTS, R$ 1.539,74 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 4.291,65 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/11/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação. A Selic (juros) incidirá após o ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, após, o IPCA como correção monetária e Taxa Legal (Selic – IPCA) como juros, nos termos da Lei 14.905/2024. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 944,08 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada do autor, nos termos do Tema 68 IRR TST. A 2ª reclamada(s) responde(m) solidariamente pelo débito. Oficie-se ao TRT/SP referente ao pagamento dos honorários do perito engenheiro arbitrados em R$ 806,00, eis que sucumbente o reclamante, nos termos da sentença. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Por se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA não há se falar em liberação de valores até o trânsito em julgado. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, as reclamadas para pagarem o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 27 de janeiro de 2026. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JANIEL COSTA PACHECO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001945-02.2025.5.02.0049 REQUERENTE: JANIEL COSTA PACHECO REQUERIDO: VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULACOES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd68ba4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA G. B. DOS SANTOS DESPACHO Id.5623888: Excluam-se do polo passivo as reclamadas FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO e IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE. Id.1d8188c: Manifeste-se o reclamante, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULACOES

- IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE

- CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A

- FUNDACAO ROBERTO MARINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001945-02.2025.5.02.0049 REQUERENTE: JANIEL COSTA PACHECO REQUERIDO: VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULACOES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721e60e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SIBONEY MONTEIRO DESPACHO #id:d6c440e - Manifeste-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULACOES

- IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE

- CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A

- FUNDACAO ROBERTO MARINHO