1001948-02.2017.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-02.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: J. IZIDRO ELETRICA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 950707f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista os termos do v. Acórdão, proferido e juntado sob a Id nº 7b05ab5, o qual deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela ré, Amplaeng Engenharia. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Em observância aos termos da atualização de cálculos juntada sob a Id nº 41de646, dos depósitos realizados pela 3ª reclamada, Amplaeng, libere-se: ao autor o valor de R$ 336.398,48;ao Sr. Perito o valor de R$ 1.592,74;ao INSS, cota-parte empregado, o valor de R$ 8.014,98;,ao INSS, cota-parte empregador, o valor de R$ 53.297,56; eà reclamada Amplaeng o valor sobejante. Deverão as partes informar os dados bancários para transferência, caso não tenham cadastro no SISCONDJ-JT. Concomitantemente, oficie-se ao MPF e à AGU, conforme determinação contida no v.Acórdão, nos seguintes termos: "Razão parcial assiste à agravante quanto ao seguro desemprego. Constatado possível prejuízo aos cofres públicos pelo recebimento de seguro-desemprego enquanto foi mantido o vínculo de emprego ocultado, necessária comunicação à AGU e MPF para adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo dos demais ofícios indicados na sentença." Por fim, deverá o exequente, em 30(trinta) dias, informar se mantém o interesse de prosseguimento pela multa em face da 1ª reclamada, valendo o silêncio como desinteresse. Intimem-se as partes. Realizadas as transferências, exclua a Secretaria a 3ª reclamada do polo passivo da presente ação. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001948-02.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c439cd3 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001948-02.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 413778c, proferida nos autos. AP 1001948-02.2017.5.02.0060 - 17ª Turma Recorrente: 1. AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. Recorrido: 4 J ELETRICA LTDA - ME Recorrido: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA Recorrido: J. IZIDRO ELETRICA - ME Recorrido: SERGIO MORO JUNIOR RECURSO DE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2025 - Id 26de82c; recurso apresentado em 26/09/2025 - Id e75e693). Regular a representação processual (Id 71358ee). O juízo está garantido (Id 61678bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FRAUDE PROCESSUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-02.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: J. IZIDRO ELETRICA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 864d06c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., e no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, afastando a possibilidade de cobrança de multa relativa ao não cumprimento da obrigação de fazer (anotação de CTPS), em face da embargante. Decorrido o octídio recursal, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Custas pela embargante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-02.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: J. IZIDRO ELETRICA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 864d06c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., e no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, afastando a possibilidade de cobrança de multa relativa ao não cumprimento da obrigação de fazer (anotação de CTPS), em face da embargante. Decorrido o octídio recursal, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Custas pela embargante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-02.2017.5.02.0060 : FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA : J. IZIDRO ELETRICA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd3e47f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição da 3ª reclamada, opondo embargos à execução. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade e a garantia do juízo, processe a Secretaria os embargos opostos, intimando o autor para resposta, no prazo legal. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001948-02.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: J. IZIDRO ELETRICA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92bcdd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista os termos do v. Acórdão, proferido e juntado sob a Id nº 2ea89bd, de 28/02/2024, o qual negou provimento ao agravo de petição interposto pela 3ª reclamada. SAO PAULO, data abaixo. WEBER RIBEIRO SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos.... Diante dos resultados infrutíferos apurados em face da 1ª e 2ª reclamadas, defiro o pedido do exequente quanto ao prosseguimento em face da 3ª reclamada. Intime-se a 3ª reclamada, responsável subsidiária, para pagamento do crédito exequendo, em 15(quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2024. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001948-02.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab0368 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DEAMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001948-02.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0ab0368, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DEAMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024.CID JOSE VIEIRA CORDEIRO JUNIORAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001948-02.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0ab0368, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DEAMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024.CID JOSE VIEIRA CORDEIRO JUNIORAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001948-02.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bc44bb proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001948-02.2017.5.02.0060 - Turma 17 Recorrente(s):AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.Advogado(a)(s):ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (SP - 120279)Recorrido(a)(s):FRANCISCO CUSTODIO DA SILVAAdvogado(a)(s):ALEXANDRE ALVES FREIRE (SP - 192043)ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA (SP - 359308) Id. 4a462bd: O reclamante apresenta pedido de tutela antecipada requerendo que os autos não sejam remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho. Argumenta que a reclamada tenta discutir novamente matéria que já transitou em julgado e que a ré já foi, inclusive, advertida sobre sua conduta no acórdão de id. 6c95161.Alega, ainda, que o recurso de revista encontra-se deserto e pugna, em razão disso, pela continuidade da execução e pela aplicação de multa por litigância de má-fé.Nada a deferir.O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso.A reclamada, ao interpor o recurso de revista, exerceu o direito à ampla defesa, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.De qualquer forma, não seria possível deferir a multa requerida, pois a competência do Vice-Presidente judicial limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo interposto (CLT, art. 896, § 1º).Passo à análise do recurso da ré. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/05/2024 - id. d9f7096).Regular a representação processual, id. 71358ee.Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a decisão objeto do agravo de petição é irrecorrível, por ostentar natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista.Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001948-02.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0bc44bb, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001948-02.2017.5.02.0060 - Turma 17 Recorrente(s):AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.Advogado(a)(s):ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (SP - 120279)Recorrido(a)(s):FRANCISCO CUSTODIO DA SILVAAdvogado(a)(s):ALEXANDRE ALVES FREIRE (SP - 192043)ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA (SP - 359308) Id. 4a462bd: O reclamante apresenta pedido de tutela antecipada requerendo que os autos não sejam remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho. Argumenta que a reclamada tenta discutir novamente matéria que já transitou em julgado e que a ré já foi, inclusive, advertida sobre sua conduta no acórdão de id. 6c95161.Alega, ainda, que o recurso de revista encontra-se deserto e pugna, em razão disso, pela continuidade da execução e pela aplicação de multa por litigância de má-fé.Nada a deferir.O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso.A reclamada, ao interpor o recurso de revista, exerceu o direito à ampla defesa, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.De qualquer forma, não seria possível deferir a multa requerida, pois a competência do Vice-Presidente judicial limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo interposto (CLT, art. 896, § 1º).Passo à análise do recurso da ré. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/05/2024 - id. d9f7096).Regular a representação processual, id. 71358ee.Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a decisão objeto do agravo de petição é irrecorrível, por ostentar natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista.Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fffSAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001948-02.2017.5.02.0060 AGRAVANTE: AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. AGRAVADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 0bc44bb, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001948-02.2017.5.02.0060 - Turma 17 Recorrente(s):AMPLAENG ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.Advogado(a)(s):ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (SP - 120279)Recorrido(a)(s):FRANCISCO CUSTODIO DA SILVAAdvogado(a)(s):ALEXANDRE ALVES FREIRE (SP - 192043)ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA (SP - 359308) Id. 4a462bd: O reclamante apresenta pedido de tutela antecipada requerendo que os autos não sejam remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho. Argumenta que a reclamada tenta discutir novamente matéria que já transitou em julgado e que a ré já foi, inclusive, advertida sobre sua conduta no acórdão de id. 6c95161.Alega, ainda, que o recurso de revista encontra-se deserto e pugna, em razão disso, pela continuidade da execução e pela aplicação de multa por litigância de má-fé.Nada a deferir.O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso.A reclamada, ao interpor o recurso de revista, exerceu o direito à ampla defesa, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.De qualquer forma, não seria possível deferir a multa requerida, pois a competência do Vice-Presidente judicial limita-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo interposto (CLT, art. 896, § 1º).Passo à análise do recurso da ré. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/05/2024 - id. d9f7096).Regular a representação processual, id. 71358ee.Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a decisão objeto do agravo de petição é irrecorrível, por ostentar natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista.Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fffSAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

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