1001961-97.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES RORSum 1001961-97.2025.5.02.0002 RECORRENTE: JAQUELINE DE FATIMA SILVA RECORRIDO: LUME SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) O presente processo foi incluído na PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DA 14ª TURMA PARA O DIA 03/09/2026, COM INÍCIO ÀS 13H00. A Sessão de Julgamento Ordinária PRESENCIAL iniciar-se-á às 13h00, será realizada no Edifício Sede (Rua da Consolação, 1272- 3° andar – São Paulo/SP). O julgamento de todos os processos será de forma presencial, inclusive as sustentações orais. A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em ‘Serviços > Sustentação Oral’, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de início da Sessão PRESENCIAL, após este prazo a inscrição poderá ser feita no balcão da Secretaria da 14ª Turma ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. A confirmação da presença para sustentação oral deverá ser feita no dia da Sessão no balcão da Secretaria da 14ª Turma (3º andar). SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. JOSUE CHAVES CALDAS MAFRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LUME SERVICOS GERAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES RORSum 1001961-97.2025.5.02.0002 RECORRENTE: JAQUELINE DE FATIMA SILVA RECORRIDO: LUME SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) O presente processo foi incluído na PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DA 14ª TURMA PARA O DIA 03/09/2026, COM INÍCIO ÀS 13H00. A Sessão de Julgamento Ordinária PRESENCIAL iniciar-se-á às 13h00, será realizada no Edifício Sede (Rua da Consolação, 1272- 3° andar – São Paulo/SP). O julgamento de todos os processos será de forma presencial, inclusive as sustentações orais. A inscrição para sustentação oral, cujo preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do advogado, deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal em ‘Serviços > Sustentação Oral’, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de início da Sessão PRESENCIAL, após este prazo a inscrição poderá ser feita no balcão da Secretaria da 14ª Turma ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. A confirmação da presença para sustentação oral deverá ser feita no dia da Sessão no balcão da Secretaria da 14ª Turma (3º andar). SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. JOSUE CHAVES CALDAS MAFRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO DA RESSURREICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001961-97.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JAQUELINE DE FATIMA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be91a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiências Id 983a6cf: Recurso ordinário apresentado pela reclamante. Verfica-se a interposição de recurso ordinário da autora sob id 9df7009. A apresentação de dois recursos ordinário voltados contra a mesma sentença implica a negativa de admissibilidade do segundo recurso por força dos óbices da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Com a interposição do primeiro recurso, ocorreu a preclusão consumativa pelo princípio da unicidade recursal, sendo vedada a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial; dessa forma, nego processamento ao recurso ordinário da autora id 983a6cf de 02/07/2026. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à segunda instância. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO DA RESSURREICAO

- LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001961-97.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JAQUELINE DE FATIMA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f33b699 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, certificando que o recurso ordinário protocolado pela parte reclamante: a) é tempestivo b) não necessita preparo c) observa a regularidade formal d) inexistem fatos impeditivos ou extintivos de recorrer e) a parte recorrente é legítima, possui capacidade e interesse em recorrer. São Paulo, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiência Vistos, Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos recursais, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamada para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2026. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO DA RESSURREICAO

- LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001961-97.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JAQUELINE DE FATIMA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60386f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por JAQUELINE DE FATIMA SILVA em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA decido: - acolher o requerimento de limitação da liquidação apenas em relação ao valor indicado a título de indenização por danos morais; - rejeitar as demais preliminares arguidas; - no mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para condenar a ré, nos limites fixados na fundamentação, ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas: - recolhimento do FGTS (8%) referente ao mês de abril e o FGTS resilitório; - adicional de insalubridade em grau máximo a partir da contratação até o mês de janeiro/2025 com reflexos. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Natureza jurídica das parcelas, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Liquidação por cálculos. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor que ora atribuo à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JAQUELINE DE FATIMA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001961-97.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JAQUELINE DE FATIMA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JAQUELINE DE FATIMA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 06/02/2026 11:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/826.***.***-47?pwd=Zc6mZ9HF11IP58obOPgWs2WaAOEyuB.1 ID da reunião: 826 8697 0747 Senha de acesso: 886174 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 12. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). DÊ-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 13. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 14. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 15. Da juntada de CTPS digital e extrato de FGTS do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego e ainda não tenha sido juntado, fica desde já determinada a juntada, pelo RECLAMANTE, do extrato completo de sua CTPS DIGITAL, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado, bem como EXTRATO DE FGTS atualizado e analítico de SUA CONTA VINCULADA, no prazo de 5 dias. 16. Do procedimento legal e da audiência. DÊ-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 17. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 18. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 19. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 20. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 21. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 22. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 23. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- JAQUELINE DE FATIMA SILVA