1001963-30.2016.5.02.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001963-30.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: EULER TENORIO SALLES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4866e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 22 de abril de 2026. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 280caa4 - Indefiro, diante da recente decisão proferida no processo nº 1001442-64.2025.8.26.0565 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul (processo principal referente ao Agravo de Instrumento nº 2085040-42.2025.8.26.0000), que nega o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela requerente, aqui 3ª interessada, posteriormente ao arresto cautelar inicialmente deferido. Cumpra-se a sentença Id b0b1cee. Após, ao arquivo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2026. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001963-30.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: EULER TENORIO SALLES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4866e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 22 de abril de 2026. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 280caa4 - Indefiro, diante da recente decisão proferida no processo nº 1001442-64.2025.8.26.0565 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul (processo principal referente ao Agravo de Instrumento nº 2085040-42.2025.8.26.0000), que nega o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela requerente, aqui 3ª interessada, posteriormente ao arresto cautelar inicialmente deferido. Cumpra-se a sentença Id b0b1cee. Após, ao arquivo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2026. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EULER TENORIO SALLES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001963-30.2016.5.02.0084 : EULER TENORIO SALLES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6a7ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 28 de fevereiro de 2025 (MFC). DESPACHO #id:db4711d A peticionante requer suspensão da liberação de valores. Indefiro, pois não consta liminar ou qualquer decisão que justifique. Prossiga-se conforme decisão #id:752111c. #id:48be43c O reclamante requer prosseguimento da execução com a realização de penhora online em face da reclamada. Ante o decurso do prazo para pagamento do valor remanescente da dívida, determino a realização de penhora de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Intimem-se e cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de março de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EULER TENORIO SALLES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001963-30.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: EULER TENORIO SALLES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 752111c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 21/01/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando a decisão da impugnação à sentença de liquidação(ID. 4776766), determinou o Juízo a retificação dos cálculos homologados, bem como liberação do valor incontroverso, o que não foi realizado. 2)Impõe-se primeiramente então, a readequação da sentença de liquidação de fls. 2451/2452 ao novo julgado. 3)Diante da impugnação do autor ao laudo contábil, o Sr. Perito retificou o laudo(ID. 1f18cd2), do qual o autor manifestou concordância(ID. 34d5f15) e a reclamada não se manifestou, presumindo-se concordância tácita. 4)Isto posto, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito(ID. 1f18cd2), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada em R$ 62.325,96, atualizado até 01/10/2020. Deste, R$ 4.616,73, deverá ser transferido à conta vinculada do reclamante, sendo R$ 3.132,82 de FGTS e R$ 1.483,91 de juros de mora. O valor restante de R$ 57.709,23, deverá oportunamente ser liberado ao exequente, sendo R$ 39.160,30 de principal e R$ 18.548,93 de juros de mora, incidentes desde o ajuizamento da ação, que sofrerão os acréscimos posteriores pela TR, conforme constou da sentença de mérito. 5)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 0,19. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 13.190,90, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/10/2020, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)Responde a ré, também, pelos honorários periciais contábeis, já fixados às fls. 245, no valor de . 8)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 9)Verifico a existência de saldo de depósitos judiciais, cujo valor total atual é de (vigente em 22/01/2025), conforme consulta ao SIF. 10)Entretanto, considerando que o depósito judicial cobre parte do valor total da execução, conforme planilha de atualização em anexo, liberem-se os valores abaixo com os acréscimos posteriores pela Instituição Bancária, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (, da CPCGJT), sendo: a) ao reclamante; b) de contribuições previdenciárias de ambas as cotas, ao INSS; c) de honorários periciais, ao perito e d) de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. 11)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 12)Em respeito ao procedimento adotado pela Juíza Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, dando ciência prévia primeiramente à executada, por cinco dias, com relação as liberações acima, sob pena de preclusão (, da CPCGJT). Deverá a reclamada ainda, quitar o débito remanescente da execução(crédito do autor de em 22/01/2025), na forma do do CPC, combinado com o nciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do -A da CLT. 15)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a , fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. . GUARULHOS/SP, 27 de janeiro de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001963-30.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: EULER TENORIO SALLES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 752111c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 21/01/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando a decisão da impugnação à sentença de liquidação(ID. 4776766), determinou o Juízo a retificação dos cálculos homologados, bem como liberação do valor incontroverso, o que não foi realizado. 2)Impõe-se primeiramente então, a readequação da sentença de liquidação de fls. 2451/2452 ao novo julgado. 3)Diante da impugnação do autor ao laudo contábil, o Sr. Perito retificou o laudo(ID. 1f18cd2), do qual o autor manifestou concordância(ID. 34d5f15) e a reclamada não se manifestou, presumindo-se concordância tácita. 4)Isto posto, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito(ID. 1f18cd2), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada em R$ 62.325,96, atualizado até 01/10/2020. Deste, R$ 4.616,73, deverá ser transferido à conta vinculada do reclamante, sendo R$ 3.132,82 de FGTS e R$ 1.483,91 de juros de mora. O valor restante de R$ 57.709,23, deverá oportunamente ser liberado ao exequente, sendo R$ 39.160,30 de principal e R$ 18.548,93 de juros de mora, incidentes desde o ajuizamento da ação, que sofrerão os acréscimos posteriores pela TR, conforme constou da sentença de mérito. 5)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 0,19. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 13.190,90, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/10/2020, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)Responde a ré, também, pelos honorários periciais contábeis, já fixados às fls. 245, no valor de . 8)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 9)Verifico a existência de saldo de depósitos judiciais, cujo valor total atual é de (vigente em 22/01/2025), conforme consulta ao SIF. 10)Entretanto, considerando que o depósito judicial cobre parte do valor total da execução, conforme planilha de atualização em anexo, liberem-se os valores abaixo com os acréscimos posteriores pela Instituição Bancária, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (, da CPCGJT), sendo: a) ao reclamante; b) de contribuições previdenciárias de ambas as cotas, ao INSS; c) de honorários periciais, ao perito e d) de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. 11)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 12)Em respeito ao procedimento adotado pela Juíza Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, dando ciência prévia primeiramente à executada, por cinco dias, com relação as liberações acima, sob pena de preclusão (, da CPCGJT). Deverá a reclamada ainda, quitar o débito remanescente da execução(crédito do autor de em 22/01/2025), na forma do do CPC, combinado com o nciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do -A da CLT. 15)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a , fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. . GUARULHOS/SP, 27 de janeiro de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001963-30.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: EULER TENORIO SALLES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 974a512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração opostos ao id f684fa6 por EULER TENORIO SALLES em face da sentença id 4776766.É o relatório.

DECIDO: O embargante aponta a existência de erro material no item 1 do dispositivo da sentença: “1. As horas extras devem ser computadas relativamente a todo o mês de setembro/2021, não se limitando o marco inicial da apuração a 20/09/2011, como procedeu o perito”.Refere que houve equivocadamente a indicação do ano de 2021, quando, na verdade, deveria ser setembro/2011.Tem razão o embargante, pelo que corrijo o erro material apontado para que conste do item 1 do dispositivo da sentença id 4776766 o mês de setembro/2011, nos termos da fundamentação.Tratando-se de mera correção de erro material, fica dispensada a intimação prévia da executada.

ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por EULER TENORIO SALLES, ACOLHENDO-OS para, retificar o item 1 do dispositivo da sentença id 4776766 para que conste o mês de setembro/2011 no lugar de setembro/2021. No mais, mantenho a sentença atacada.Intimem-se.NADA MAIS. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001963-30.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: EULER TENORIO SALLES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4776766 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

Impugnação à sentença de liquidação oposta às fls. 2809/2830 do PDF por EULER TENORIO SALLES nos autos da reclamação trabalhista em que contende com CAIXA ECONOMICA FEDERAL.É o relatório.

DECIDO: Nos termos da sentença de liquidação:2)Diante da divergência entre as partes quanto aos cálculos, determinou o Juízo a realização de perícia contábil(fls. 507 do pdf).3)Apresentado o laudo(ID. 154d19b), houve impugnações das partes e o Sr. Perito prestou os esclarecimentos retificando parcialmente o laudo(IDs. 8a6b2d8 e d7cff76).4)A reclamada concordou(ID. 188816e) com o novo laudo e o reclamante impugnou o período de apuração das horas extras, a fim de incidir em todo o mês de setembro de 2011, bem contestou a quantidade de horas extras apuradas e consequentemente seus reflexos.5)Com relação a apuração das horas extras a partir de 20/09/2011, razão assiste o Sr.

Perito que observou o marco prescricional fixado em 20/10/2011, tornando-se nessa data exigíveis eventuais horas extras prestadas a partir de 20/09/2011, tendo em vista que o pagamento ocorria no dia 20 de cada mês.6)No tocante a quantidade de horas extras e seus reflexos, verifico que foram corretamente apurados pelo “vistor”, não havendo razão para novos esclarecimentos.A impugnação à sentença de liquidação traz tese no sentido de que a “r. sentença de embargos de declaração é explicita em deferir horas extras desde SETEMBRO.2011 e NÃO desde 20.setembro.2011”, de que “a quantidade de horas extras apurada nas contas homologadas está incorreta, uma vez que deixou de observar que o deferimento é de horas extras excedentes 8 horas diárias e 40 horas semanais” e de que “não foi considerado na base de cálculo do FGTS os reflexos das horas extras em 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de 1/3”.Devidamente intimada, a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.Quanto ao marco prescricional, verifico razão assistir ao reclamante, uma vez que sua tese, não impugnada pela ré, está de acordo com a sentença id bc227bf:Quanto aos embargos do reclamante, esclareço que o marco prescricional deverá contar a partir do vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação, quando essa se torna efetivamente exigível.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001963-30.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: EULER TENORIO SALLES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4776766 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

Impugnação à sentença de liquidação oposta às fls. 2809/2830 do PDF por EULER TENORIO SALLES nos autos da reclamação trabalhista em que contende com CAIXA ECONOMICA FEDERAL.É o relatório.

DECIDO: Nos termos da sentença de liquidação:2)Diante da divergência entre as partes quanto aos cálculos, determinou o Juízo a realização de perícia contábil(fls. 507 do pdf).3)Apresentado o laudo(ID. 154d19b), houve impugnações das partes e o Sr. Perito prestou os esclarecimentos retificando parcialmente o laudo(IDs. 8a6b2d8 e d7cff76).4)A reclamada concordou(ID. 188816e) com o novo laudo e o reclamante impugnou o período de apuração das horas extras, a fim de incidir em todo o mês de setembro de 2011, bem contestou a quantidade de horas extras apuradas e consequentemente seus reflexos.5)Com relação a apuração das horas extras a partir de 20/09/2011, razão assiste o Sr.

Perito que observou o marco prescricional fixado em 20/10/2011, tornando-se nessa data exigíveis eventuais horas extras prestadas a partir de 20/09/2011, tendo em vista que o pagamento ocorria no dia 20 de cada mês.6)No tocante a quantidade de horas extras e seus reflexos, verifico que foram corretamente apurados pelo “vistor”, não havendo razão para novos esclarecimentos.A impugnação à sentença de liquidação traz tese no sentido de que a “r. sentença de embargos de declaração é explicita em deferir horas extras desde SETEMBRO.2011 e NÃO desde 20.setembro.2011”, de que “a quantidade de horas extras apurada nas contas homologadas está incorreta, uma vez que deixou de observar que o deferimento é de horas extras excedentes 8 horas diárias e 40 horas semanais” e de que “não foi considerado na base de cálculo do FGTS os reflexos das horas extras em 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de 1/3”.Devidamente intimada, a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.Quanto ao marco prescricional, verifico razão assistir ao reclamante, uma vez que sua tese, não impugnada pela ré, está de acordo com a sentença id bc227bf:Quanto aos embargos do reclamante, esclareço que o marco prescricional deverá contar a partir do vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação, quando essa se torna efetivamente exigível.