1001966-47.2024.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12799e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Id. de9a360: A reclamada interpôs novo agravo de petição por meio da manifestação de (Id. de9a360), buscando rediscutir a natureza extraconcursal dos créditos em execução e pleiteando, mais uma vez, a exclusão de seu nome do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), bem como a suspensão da execução. De início, destaca-se que o juízo já determinou o sobrestamento do processo como um todo, em virtude do deferimento da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, limitando expressamente a prática de atos processuais àqueles estritamente relacionados à tramitação do referido incidente (Id. a976979). Ainda que superado o óbice do sobrestamento processual, constata-se que a admissibilidade do apelo esbarra na ausência de garantia do juízo. Conforme já fundamentado em decisão anterior que denegou seguimento a recurso de idêntico teor interposto pela reclamada (Id. 75f2034), o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a exime da obrigação legal de garantir integralmente a execução, nos termos do artigo 884 da CLT e da tese fixada no Tema 159 de recursos repetitivos do C. TST. Ademais, verifica-se que os pedidos formulados no recurso constituem reiteração de matérias já analisadas e decididas pelo juízo. A natureza extraconcursal dos créditos já foi pacificada e fundamentada na decisão de (Id. 32f00f1), assim como o indeferimento da exclusão ou suspensão da inscrição da reclamada no BNDT já foi objeto de análise na decisão de (Id. 60a48ac). Ante o exposto, indefere-se o processamento do agravo de petição de (Id. de9a360) por manifesta ausência de garantia do juízo. II - Ante as tentativas frustradas de citação (Id's 97595b5 e 77da5d6), renove-se por edital. Após decorrido o prazo, tornem conclusos para solução do incidente. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a976979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O reclamante requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da Reclamada principal, AÇOFORTE, para responsabilização de NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 49.***.***/0001-42 e CELIA MARIA TERAOKA CALIA, CPF 111.***.***-92 (Id. 655d523). A ficha cadastral da JUCESP demonstra que a reclamada principal, AÇOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, encontra-se em recuperação judicial (Id. 188eaad). A decretação de recuperação judicial da devedora principal não atrai a competência do juízo universal para a execução contra os sócios, já que o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas suscitadas não se confunde com o acervo da recuperanda. A documentação societária evidencia que a empresa NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA é a atual sócia da reclamada (Id. 188eaad). Constata-se, ainda, que CELIA MARIA TERAOKA CALIA figurou como sócia da executada até 14/01/2023 e mantém-se no cargo de administradora da referida sociedade empresária (Id. 188eaad), fato corroborado pelos aditivos e registros contratuais anexados (Id. cc0b730). Presentes os indícios fáticos e preenchidos os requisitos legais, defere-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Citem-se as requeridas para manifestarem-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Cumpra-se por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo reclamante, que também coincide com aqueles atualizados na JUCESP / INFOJUD: Rua Alvarenga, 683, sala 01, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05509-000 Decorrido o prazo, tornem conclusos para solução do incidente. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Determina-se o sobrestamento do processo como um todo. A partir desta decisão, somente serão admitidos e praticados atos processuais estritamente relacionados à tramitação e instrução do presente incidente, ressalvada a apreciação de eventuais tutelas de urgência de natureza cautelar. Ressalta-se que o sobrestamento perdurará unicamente até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em primeira instância, haja vista que os recursos no âmbito da Justiça do Trabalho não são dotados, em regra, de efeito suspensivo, não justificando a paralisação da marcha processual após a prolação da decisão de mérito do incidente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a976979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O reclamante requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da Reclamada principal, AÇOFORTE, para responsabilização de NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 49.***.***/0001-42 e CELIA MARIA TERAOKA CALIA, CPF 111.***.***-92 (Id. 655d523). A ficha cadastral da JUCESP demonstra que a reclamada principal, AÇOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, encontra-se em recuperação judicial (Id. 188eaad). A decretação de recuperação judicial da devedora principal não atrai a competência do juízo universal para a execução contra os sócios, já que o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas suscitadas não se confunde com o acervo da recuperanda. A documentação societária evidencia que a empresa NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA é a atual sócia da reclamada (Id. 188eaad). Constata-se, ainda, que CELIA MARIA TERAOKA CALIA figurou como sócia da executada até 14/01/2023 e mantém-se no cargo de administradora da referida sociedade empresária (Id. 188eaad), fato corroborado pelos aditivos e registros contratuais anexados (Id. cc0b730). Presentes os indícios fáticos e preenchidos os requisitos legais, defere-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Citem-se as requeridas para manifestarem-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Cumpra-se por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo reclamante, que também coincide com aqueles atualizados na JUCESP / INFOJUD: Rua Alvarenga, 683, sala 01, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05509-000 Decorrido o prazo, tornem conclusos para solução do incidente. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Determina-se o sobrestamento do processo como um todo. A partir desta decisão, somente serão admitidos e praticados atos processuais estritamente relacionados à tramitação e instrução do presente incidente, ressalvada a apreciação de eventuais tutelas de urgência de natureza cautelar. Ressalta-se que o sobrestamento perdurará unicamente até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em primeira instância, haja vista que os recursos no âmbito da Justiça do Trabalho não são dotados, em regra, de efeito suspensivo, não justificando a paralisação da marcha processual após a prolação da decisão de mérito do incidente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60a48ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Id. 3aca195: A reclamada requer a imediata exclusão de seu nome do BNDT, ou subsidiariamente a suspensão de seus efeitos, sob o argumento de que se encontra em recuperação judicial e de que a inscrição inviabiliza sua preservação, atividade econômica e participação em licitações. Verifica-se que a presente execução prossegue unicamente em relação aos créditos extraconcursais. Conforme já pacificado nestes autos por meio de decisões anteriores, registradas em (Id. 66cec41) e (Id. 32f00f1), o crédito concursal deve ser habilitado perante o Juízo da Recuperação, enquanto o crédito extraconcursal segue tramitando nesta Especializada. A inclusão da executada no BNDT foi expressamente determinada em (Id. 32bdf7a) em decorrência de seu próprio inadimplemento quanto à parcela extraconcursal e de sua inércia após regular intimação para pagamento. Constata-se que a reclamada, em vez de adimplir a obrigação extraconcursal ou garantir o juízo, optou por interpor Agravo de Petição, o qual teve seu processamento rejeitado por ausência de garantia da dívida, conforme destacado em (Id. 32bdf7a). A condição de empresa em recuperação judicial não confere à reclamada imunidade contra medidas coercitivas relativas a obrigações extraconcursais não adimplidas nesta Justiça Especializada. A inscrição decorre estritamente do inadimplemento de débito que não se sujeita ao concurso de credores. Por tais razões, indefere-se o pedido de exclusão ou suspensão da inscrição no BNDT e determina-se o prosseguimento da execução nos termos já fixados no despacho de Id. 32bdf7a. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60a48ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Id. 3aca195: A reclamada requer a imediata exclusão de seu nome do BNDT, ou subsidiariamente a suspensão de seus efeitos, sob o argumento de que se encontra em recuperação judicial e de que a inscrição inviabiliza sua preservação, atividade econômica e participação em licitações. Verifica-se que a presente execução prossegue unicamente em relação aos créditos extraconcursais. Conforme já pacificado nestes autos por meio de decisões anteriores, registradas em (Id. 66cec41) e (Id. 32f00f1), o crédito concursal deve ser habilitado perante o Juízo da Recuperação, enquanto o crédito extraconcursal segue tramitando nesta Especializada. A inclusão da executada no BNDT foi expressamente determinada em (Id. 32bdf7a) em decorrência de seu próprio inadimplemento quanto à parcela extraconcursal e de sua inércia após regular intimação para pagamento. Constata-se que a reclamada, em vez de adimplir a obrigação extraconcursal ou garantir o juízo, optou por interpor Agravo de Petição, o qual teve seu processamento rejeitado por ausência de garantia da dívida, conforme destacado em (Id. 32bdf7a). A condição de empresa em recuperação judicial não confere à reclamada imunidade contra medidas coercitivas relativas a obrigações extraconcursais não adimplidas nesta Justiça Especializada. A inscrição decorre estritamente do inadimplemento de débito que não se sujeita ao concurso de credores. Por tais razões, indefere-se o pedido de exclusão ou suspensão da inscrição no BNDT e determina-se o prosseguimento da execução nos termos já fixados no despacho de Id. 32bdf7a. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32bdf7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. 1. DA DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO A reclamada já foi regularmente intimada para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de prosseguimento da execução, conforme expressamente determinado no despacho de homologação de cálculos (Id. 1c73fc3). Em vez de adimplir a obrigação ou garantir o juízo, a executada optou por interpor Agravo de Petição (Id. f4efc5a), cujo processamento foi rejeitado pelo Juízo em razão da ausência de garantia da dívida (Id. 75f2034). Uma vez que a devedora já teve ciência da obrigação de pagar e deixou transcorrer o prazo in albis, mostra-se desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo a expedição de nova intimação para a mesma finalidade. 2. DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS COERCITIVAS Diante do inadimplemento da parcela extraconcursal e da inércia da executada após a regular intimação fustigada no Id. 1c73fc3, defere-se o prosseguimento imediato dos atos executivos em face de ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Determina-se: a) a ativação imediata das ferramentas conveniadas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB para restrição de transferência de veículos em nome da executada, limitadas ao valor atualizado do crédito extraconcursal; b) caso as pesquisas eletrônicas restem total ou parcialmente frustradas, inclua-se o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Com a resposta, dê-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32bdf7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. 1. DA DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO A reclamada já foi regularmente intimada para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de prosseguimento da execução, conforme expressamente determinado no despacho de homologação de cálculos (Id. 1c73fc3). Em vez de adimplir a obrigação ou garantir o juízo, a executada optou por interpor Agravo de Petição (Id. f4efc5a), cujo processamento foi rejeitado pelo Juízo em razão da ausência de garantia da dívida (Id. 75f2034). Uma vez que a devedora já teve ciência da obrigação de pagar e deixou transcorrer o prazo in albis, mostra-se desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo a expedição de nova intimação para a mesma finalidade. 2. DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS COERCITIVAS Diante do inadimplemento da parcela extraconcursal e da inércia da executada após a regular intimação fustigada no Id. 1c73fc3, defere-se o prosseguimento imediato dos atos executivos em face de ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Determina-se: a) a ativação imediata das ferramentas conveniadas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB para restrição de transferência de veículos em nome da executada, limitadas ao valor atualizado do crédito extraconcursal; b) caso as pesquisas eletrônicas restem total ou parcialmente frustradas, inclua-se o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Com a resposta, dê-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f2034 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Indefiro o processamento do agravo de petição, haja vista a natureza interlocutória da decisão de liquidação. O fato de a executada estar em recuperação judicial não a exime de observar o procedimento previsto no art. 884 da CLT. A oposição da parte à execução deve ser veiculada em sede de embargos à execução, após a garantia do juízo, para só então se cogitar de recurso à instância superior. É o que se depreende da tese ficada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 159 dos recursos repetitivos: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução." Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66cec41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Id nº f33437f: Reporto-me aos termos da r.decisão de Id nº 1c73fc3. O crédito concursal será habilitado perante o Juízo da Recuperação, porém o extraconcursal seguirá tramitando nesta Especializada. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c73fc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Considerando que autor deu cumprimento aos termos do r.despacho de Id nº 4d2e4a4, homologo os cálculos do autor, nos seguintes termos: CRÉDITO CONCURSAL Id nº 6bb8f5d: fixo o FGTS em R$ 531,31, em 01/01/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2,03. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 2,03 (10%), vigentes em 01/01/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada. Após o decurso do prazo, expeça-se certidão de objeto e pé para habilitação do crédito junto 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, processo nº 1147368-84.2023.8.26.0100. CRÉDITO EXTRACONCURSAL Id nº c3495c5: fixo o valor do crédito em R$ 48.737,00, em 01/01/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 29.798,83.Juros TRD da fase pré-judicial e Taxa Legal a partir de 27/11/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2.519,80.R$ 15.266,50 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 1.151,87. Fixo em R$ 1.295,67 o valor do INSS, sendo R$ 297,89 a cota do empregado e R$ 997,78 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/01/2026, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 700,00, vigentes em 22/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 4.873,70 (10%), vigentes em 01/01/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data o IPCA. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MANUEL WALDERY GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c73fc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Considerando que autor deu cumprimento aos termos do r.despacho de Id nº 4d2e4a4, homologo os cálculos do autor, nos seguintes termos: CRÉDITO CONCURSAL Id nº 6bb8f5d: fixo o FGTS em R$ 531,31, em 01/01/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2,03. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 2,03 (10%), vigentes em 01/01/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada. Após o decurso do prazo, expeça-se certidão de objeto e pé para habilitação do crédito junto 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, processo nº 1147368-84.2023.8.26.0100. CRÉDITO EXTRACONCURSAL Id nº c3495c5: fixo o valor do crédito em R$ 48.737,00, em 01/01/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 29.798,83.Juros TRD da fase pré-judicial e Taxa Legal a partir de 27/11/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2.519,80.R$ 15.266,50 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 1.151,87. Fixo em R$ 1.295,67 o valor do INSS, sendo R$ 297,89 a cota do empregado e R$ 997,78 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/01/2026, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 700,00, vigentes em 22/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 4.873,70 (10%), vigentes em 01/01/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data o IPCA. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d2e4a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Embora o silêncio da reclamada, denota-se que os créditos concursais do autor encontram-se incorretos, ante a inclusão de verbas extraconcursais, posto que embora haja férias devidas em data anterior ao pedido de recuperação, como férias de 2023, estas estão inclusas nas rescisórias, assim como a multa de 40% e devem ser executadas juntamente com as demais como crédito extraconcursal. Implica dizer, que somente as competências não pagas do FGTS (8%) até o pedido de recuperação judicial são concursais. Deste modo, em razão da simplicidade, concedo ao autor o prazo de 05 dias, para readeaquar as verbas concursais. Com a manifestação, venham conclusos para apreciação. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MANUEL WALDERY GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29fe9ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 19/10/2023, tendo o contrato do autor perdurado de 01/10/2008 até 26/02/2025, com projeção do aviso prévio em 15/05/2025. Como se infere dos termos do julgado, a reclamada fora condenada ao pagamento das rescisórias, além de diferenças de FGTS. Dos memoriais do autor, verifica-se que há competências devidas do FGTS, tanto em data anterior, quanto em data posterior ao pedido de recuperação judicial, dividindo as verbas em concursais e extraconcursais. Deste modo, a forma de execução será distinta. Para tanto, concedo ao reclamante o prazo de 08 dias, para reapresentar os cálculos de liquidação da seguinte maneira: verbas concursais até 19/10/2023, seguem as disposições do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05, com o crédito atualizado para a data do pedido de recuperação judicial, de modo a haver um tratamento igualitário entre os credores. Tais valores serão habilitados no Juízo da Recuperação.verbas extraconcursais após 19/10/2023, tramitarão nos moldes desta especializada. Com os cálculos, venham conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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- MANUEL WALDERY GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Destinatário: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se à parte que junte o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2025. TIAGO HENRIQUE ROSSINI Servidor

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- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 380eaa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 75cd1b8: Intime-se o reclamante para que tome ciência da anotação realizada em sua CTPS. Haja vista que não foram apresentados os cálculos de liquidação, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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- MANUEL WALDERY GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-47.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MANUEL WALDERY GUIMARAES RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578ddf9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. I - Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego. II - Intime-se o (a) reclamante para que proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital. Após, intime-se o(a) reclamado(a) para que, no prazo de 5 dias, proceda às devidas anotações na CTPS por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. III - Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se às partes que juntem o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001966-47.2024.5.02.0005 : MANUEL WALDERY GUIMARAES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a474efc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) encontra(m)-se tempestivo(s), com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao eg. TRT. SAO PAULO/SP, 13 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001966-47.2024.5.02.0005 : MANUEL WALDERY GUIMARAES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a54400 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001966-47.2024.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo pronunciar a prescrição quinquenal e deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando a ré a pagar ao autor as parcelas que constam na fundamentação, que integra o presente dispositivo em sua integralidade. A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do autor, nos termos da fundamentação. Expeça a Secretaria alvará para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. O reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos). O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença. Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O imposto de renda será suportado pela parte autora, vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo. Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora). A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela ré, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (não há sucumbência recíproca de custas, a não ser no caso de acordo judicial, como se infere do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

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- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL