1001971-10.2017.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: GRAZIELA CONFORTI TARPANI AP 1001971-10.2017.5.02.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c003adb proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001971-10.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: TERESA MARIA ANDRADE MONTEIRO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 490d7b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à Execução opostos pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Condeno a executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intime-se. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TERESA MARIA ANDRADE MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001971-10.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: TERESA MARIA ANDRADE MONTEIRO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 490d7b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à Execução opostos pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Condeno a executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intime-se. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001971-10.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: TERESA MARIA ANDRADE MONTEIRO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b3c67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO DESPACHO Vistos etc. A parte autora apresentou cálculos de liquidação que foram impugnados. A reclamada sustenta que, em razão de seu enquadramento no regime da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) desde 2014, não estaria obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre os valores deferidos na presente execução. Ocorre que a Lei nº 12.546/2011, que instituiu a CPRB, estabeleceu uma forma alternativa de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, permitindo que determinadas empresas substituíssem o pagamento da contribuição sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta mensal. Entretanto, essa substituição se aplica exclusivamente às contribuições correntes, oriundas do pagamento regular dos salários no curso do contrato de trabalho. As contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas reconhecidas por decisão judicial possuem disciplina própria, estabelecida nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/1999. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 368, também confirma essa distinção. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já se manifestou reiteradamente no sentido de que a desoneração da folha não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE." As regras descritas no art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2012 são aplicáveis apenas aos contratos em curso, uma vez que a alíquota especial de 2% deve incidir sobre a receita bruta. Contudo, tal não é a hipótese dos autos, tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Apelo improvido no ponto. (TRT-2 - AP nº 0000914-86.2011.5.02.0070, Rel. Kyong Mi Lee, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO." A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória. (TRT-2 - AP nº 0000229-94.2011.5.02.0065, Rel. Juíza Thais Verrastro de Almeida, 17ª Turma, DJe 01/07/2016). A desoneração da folha foi instituída como medida de incentivo fiscal para estimular a atividade empresarial e reduzir o custo da mão de obra, mas sua aplicação se restringe às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento corrente. Não há qualquer previsão legal autorizando a extensão desse regime para valores devidos em razão de decisão judicial, os quais mantêm sua natureza de contribuições sobre folha de salários. Frise-se que a Lei nº 12.546/2011, mesmo após sua alteração pela Lei nº 13.161/2015, não contempla expressamente os recolhimentos decorrentes de condenação trabalhista, os quais continuam sujeitos às normas previdenciárias gerais. Dessa forma, a pretensão da reclamada não encontra respaldo legal. Quanto ao critério de atualização do FGTS, sem razão a reclamada, haja vista os termos da OJ 302 da SBDI-1, do TST, cuja aplicação foi determinada na sentença. Em relação aos critérios de correção e juros, melhor sorte não assiste à reclamada, considerando o efeito modulatório das ADC's 58/59 e o entendimento previsto no inciso II, da Súmula 100, do C. TST que prevê que o trânsito em julgado se dá em momentos e em tribunais diferentes. Ademais, a discussão sobre os critérios de correção e juros não foi objeto dos recursos. Quanto à diferença de valores apurados no histórico salarial da autora e do paradigma, com razão a reclamada, considerando os contracheques juntados nos id's. 61c820a e 54a2b82, cujos demonstrativos de pagamento comprovam que nos meses de maio e junho de 2021 o salário base do paradigma era R$ 4.914,58 e da autora era R$ 4.437,93. Ante o exposto, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a correção efetuada pela secretaria (id. a9a6c2a), quanto aos valores do salário base dos meses de maio e junho de 2021, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 101.684,66 referente ao principal, e juros no valor de R$ 77.639,47, ambos atualizados até 31/08/2025. Também é devido o FGTS sobre o principal apurado, no valor de R$ 5.876,04, acrescido de juros de R$ 4.879,41. Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 IRR/TST). Valores corrigidos pelo índice IPCA-E. Juros simples de 1,0% a.m. desde a data de distribuição da ação. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 4.925,39. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 27.076,59. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 93.055,70. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 121. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TERESA MARIA ANDRADE MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001971-10.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: TERESA MARIA ANDRADE MONTEIRO RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35b5285 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data abaixo. Valmir E Vannucci Jr assistente de diretor Proceda a reclamada à incorporação das parcelas vincendas da condenação, no prazo de 30 dias, sob pena de cominação de multa pro descumprimento da obrigação. Além dissom deve a reclamada, no mesmo prazo, juntar os documentos indicados pelo reclamante. Em caso de inércia, os cálculos serão elaborados por arbitramento e ser-lhe-á aplicada a pena de revelia na liquidação, de forma que serão tomados como verdadeiros os valores apresentados pelo autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO