1001982-33.2017.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001982-33.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: SIMONE ALVES DE LIRA RECLAMADO: MF REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bb1f8e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 02 de setembro de 2025. MARINA DINIZ SANDER MORAIS DESPACHO Considerando-se que o documento ID. 28bd203 comprova que o executado RICARDO KRAFT é proprietário de 25% do bem indicado, desde já declaro a penhora de sua cota-parte, por termo nos autos, conforme artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. A outra parte do bem (75%) pertence a coproprietários estranhos ao feito. Contudo, a alienação judicial do bem será realizada sobre o todo, já que por sua natureza não é possível o fracionamento sem alterações em sua substância, diminuição considerável de valor e/ou prejuízo do uso a que se destina. Assim, em respeito ao direito real de propriedade dos coproprietários alheios à execução, em caso de venda judicial ser-lhes-á restituído o equivalente à sua cota na propriedade, calculado sobre o valor da avaliação ou da arrematação, o que for maior, nos termos do artigo 843, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal supramencionado. Fica nomeado para o cargo de fiel depositário o Sr. RICARDO KRAFT, conforme termos do parágrafo primeiro do artigo 840 do mesmo diploma. Expeça-se MANDADO DE AVALIAÇÃO e consulta de débitos fiscais e condominiais (se aplicável) relativamente ao bem ora penhorado. Com o retorno do mandado, proceda-se à consulta INFOSEG em nome de todos os proprietários e eventuais terceiros interessados, bem como dê-se ciência da penhora, avaliação e nomeação de depositário a todos, por oficial de justiça. Após, uma vez decorrido o prazo para recurso, registre-se a penhora no documento de propriedade do bem e, por fim, voltem conclusos para delimitação do lance mínimo no leilão, e despacho final de saneamento para remessa ao Centro de Apoio aos Leilões Unificados. Eventuais débitos de natureza não tributária que constarem do edital serão de responsabilidade do arrematante, conforme artigo 1345 do Código Civil. Contrariamente, não serão de sua responsabilidade os débitos tributários incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou posse, estejam ou não inscritos na dívida ativa, conforme artigo 130, § único, do CTN. Finalmente, registro que o crédito do reclamante deverá ser satisfeito a partir do produto da arrematação, independente dos débitos fiscais devidos pelo bem alienado judicialmente, haja vista a preferência destacada no artigo 186 do Código Tributário Nacional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MF REFEICOES COLETIVAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001982-33.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: SIMONE ALVES DE LIRA RECLAMADO: MF REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bf2917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, haja vista o silêncio do suscitado RICARDO KRAFT, após regularmente citado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. São Paulo, 16 de janeiro de 2025 Marina Diniz Sander Morais SENTENÇA Ante a informação supra, considerando que as consultas eletrônicas realizadas em face da executada e de seus sócios atuais foram infrutíferas, e tendo vista que a reclamação judicial foi ajuizada menos de dois anos após a saída do sócio retirante do quadro societário da empresa, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para mantê-lo no polo passivo, com fulcro no artigo 10-A da CLT. Intime-se o ex-sócio da presente decisão, bem como para que comprove o pagamento da execução em 48 horas, sob pena de execução e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE ALVES DE LIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001982-33.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: SIMONE ALVES DE LIRA RECLAMADO: MF REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ed624 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico o retorno dos autos do E. TRT, nos quais foi dado parcial provimento ao Agravo de Petição interposto. Nesta data, faço-os conclusos à MM. Juíza do Trabalho. São Paulo, 17 de setembro de 2024 Marina Diniz Sander Morais DESPACHO Considerando os termos do v. acórdão proferido, que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Ricardo Kraft, este deverá ser incluído no polo passivo e citado para apresentação da resposta cabível no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Cumprido, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2024. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE ALVES DE LIRA