ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB 208092/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97d72a4 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO : 1. ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA 2. ATENTO BRASIL S/A Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- ATENTO BRASIL S/A
- ITAU UNIBANCO S.A.
- ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Intimação
D
Órgão
Vice-Presidência Judicial
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB 208092/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97d72a4 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO : 1. ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA 2. ATENTO BRASIL S/A Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- ATENTO BRASIL S/A
- ITAU UNIBANCO S.A.
- ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Intimação
D
Órgão
Vice-Presidência Judicial
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 360729/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (OAB 424283/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP), FRANCINE LETICIA ROCHA (OAB 209628/SP), MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (OAB 387965/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica
V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb8b912 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001985-37.2016.5.02.0004 - Turma 12 Recorrente(s):1. ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA2. ATENTO BRASIL S/AAdvogado(a)(s):1. LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (SP - 412646)1. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP - 327651)2. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (SP - 424283)2. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP - 82402)2.
KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP - 360729)2. MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (SP - 387965)2. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP - 173886)Recorrido(a)(s):Os mesmosAdvogado(a)(s):Os mesmosRecurso de: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/03/2024 - id. 3885177).Regular a representação processual, id. c638d47.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDireito Coletivo / Enquadramento Sindical.As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.Nesse sentido:"[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3.
Intimação
D
Órgão
Vice-Presidência Judicial
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 360729/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (OAB 424283/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP), FRANCINE LETICIA ROCHA (OAB 209628/SP), MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (OAB 387965/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica
V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb8b912 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001985-37.2016.5.02.0004 - Turma 12 Recorrente(s):1. ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA2. ATENTO BRASIL S/AAdvogado(a)(s):1. LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (SP - 412646)1. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP - 327651)2. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (SP - 424283)2. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP - 82402)2.
KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP - 360729)2. MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (SP - 387965)2. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP - 173886)Recorrido(a)(s):Os mesmosAdvogado(a)(s):Os mesmosRecurso de: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/03/2024 - id. 3885177).Regular a representação processual, id. c638d47.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDireito Coletivo / Enquadramento Sindical.As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.Nesse sentido:"[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3.
Junho 20246 eventos
Intimação
D
Órgão
12ª Turma
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 360729/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (OAB 424283/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP), FRANCINE LETICIA ROCHA (OAB 209628/SP), MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (OAB 387965/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b76981b proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024.RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZADiretor de Secretaria
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de: ATENTO BRASIL S/APRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSA reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 504cf2d), nos termos do art. 899, § 11, da CLT.Contudo, deixou de juntar o registro da apólice na SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato.Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022.A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022).Cumpre salientar que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023).Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se. /jug SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de: ATENTO BRASIL S/APRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSA reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 504cf2d), nos termos do art. 899, § 11, da CLT.Contudo, deixou de juntar o registro da apólice na SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato.Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022.A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022).Cumpre salientar que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023).Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se. /jug SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimação
D
Órgão
12ª Turma
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 360729/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (OAB 424283/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP), FRANCINE LETICIA ROCHA (OAB 209628/SP), MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (OAB 387965/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b76981b proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024.RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZADiretor de Secretaria
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
Intimação
D
Órgão
12ª Turma
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 360729/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (OAB 424283/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP), FRANCINE LETICIA ROCHA (OAB 209628/SP), MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (OAB 387965/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b76981b proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024.RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZADiretor de Secretaria
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
Intimação
D
Órgão
12ª Turma
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 360729/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (OAB 424283/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP), FRANCINE LETICIA ROCHA (OAB 209628/SP), MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (OAB 387965/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b76981b proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024.RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZADiretor de Secretaria
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
Intimação
D
Órgão
12ª Turma
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 360729/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (OAB 424283/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP), FRANCINE LETICIA ROCHA (OAB 209628/SP), MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (OAB 387965/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b76981b proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024.RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZADiretor de Secretaria
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
Intimação
D
Órgão
12ª Turma
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ATENTO BRASIL S/A, ATENTO BRASIL S/A, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA, ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA
Advogados
IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 360729/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (OAB 327651/SP), SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (OAB 136516/SP), ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (OAB 424283/SP), LUCIANA CASTANHEIRA PERRELLA (OAB 412646/SP), FRANCINE LETICIA ROCHA (OAB 209628/SP), MARIA CECILIA MEIRELLES DA SILVA (OAB 387965/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001985-37.2016.5.02.0004 RECORRENTE: ANDREA CARLA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b76981b proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024.RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZADiretor de Secretaria
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
